Informações do processo 0011198-51.2016.5.15.0092

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016

16/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 5 ê VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ACTUAL-SELECAO E SERVICOS LTDA

- FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVICOS E
EXPORTADORA DO BRASIL LTDA

- LA RONDINE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5c935
proferido nos autos.

DESPACHO

Recebidos os autos do E. TRT com a informação de que o v.
Acórdão transitou em julgado em 05/03/2021.

Assim, proceda a secretaria da Vara a requisição dos honorários
periciais definitivos ao E.TRT, bem como a expedição de ofício para
o Ministério Público Federal, com cópias da inicial, defesas, termo
de audiência de instrução, sentença e o v. acórdão, para que seja
apurada a ocorrência de crime de falso testemunho, conforme
determinado no v. acórdão id
019a325 .

Após cumprido, tendo verificado não constarem pendências nem
qualquer critério histórico, remetam-se os presentes ao Arquivo,
observados os termos da Resolução Administrativa n° 02/2007 do
E. TRT da 15- Região, de 17/09/2007.

CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2021.

ROBSON ADILSON DE MORAES
Juiz do Trabalho Titular

MCC


Retirado da página 8009 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 5 ê VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELENICE SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5c935
proferido nos autos.

DESPACHO

Recebidos os autos do E. TRT com a informação de que o v.
Acórdão transitou em julgado em 05/03/2021.

Assim, proceda a secretaria da Vara a requisição dos honorários
periciais definitivos ao E.TRT, bem como a expedição de ofício para

o Ministério Público Federal, com cópias da inicial, defesas, termo
de audiência de instrução, sentença e o v. acórdão, para que seja
apurada a ocorrência de crime de falso testemunho, conforme
determinado no v. acórdão id
019a325 .

Após cumprido, tendo verificado não constarem pendências nem
qualquer critério histórico, remetam-se os presentes ao Arquivo,
observados os termos da Resolução Administrativa n° 02/2007 do
E. TRT da 15 ã Região, de 17/09/2007.

CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2021.

ROBSON ADILSON DE MORAES
Juiz do Trabalho Titular

MCC


Retirado da página 8010 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ACTUAL-SELECAO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Da r. sentença (ID b66cdbd), que julgou improcedente a
reclamação, ingressou a reclamante HELENICE SILVA com seu
recurso ordinário (ID ddc762a), arguindo em preliminar a nulidade
do laudo pericial. No mérito, postulou a revisão do julgado no
tocante ao pedido de doença ocupacional e indenizações por danos
morais e materiais deste decorrentes, bem como indenização por
assédio moral.

Contrarrazões pela 3- reclamada (ID 26bbbff) e pela 1- e 2-
reclamadas em peça conjunta (ID 21a5068), respectivamente.
Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério Público do
Trabalho, diante dos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

1. Admissibilidade

O recurso ordinário interposto pela reclamante deve ser conhecido,
pois preenchidos todos os pressupostos processuais de
admissibilidade.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito
observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa
n° 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das
normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho
alteradas pela Lei 13.467/2017.

2. Preliminar 2.1. Da nulidade do laudo pericial.

Postulou a recorrente a nulidade do laudo pericial e a realização de
uma nova perícia por uma junta médica.

Para tanto, afirmou em seu apelo que "diante do lapso decorrido
entre as consultas efetivas que determinaram a doença e sua
cirurgia, e também a lacuna entre esses fatos e a perícia, acredita-
se que a constatação da doença laboral ficou prejudicada".

Da análise dos próprios argumentos apresentados pela recorrente
não há como acolher a pretensão da recorrente.

Com efeito, e diante das alegações lançadas na exordial, de que o
labor realizado nas reclamadas ocasionou-lhe doença ocupacional
em seu ombro direito e braço esquerdo, o juízo de origem
determinou a realização de perícia médica (ID 02594a9), tendo sido
a mesma realizada por perito de sua confiança, o qual apresentou
seu laudo técnico (ID 19d733e).

A reclamante apresentou impugnação (ID 51866b9), aduzindo que o
mesmo se apresentou inconclusivo e contraditório, além de apontar

que o perito não detém a qualificação técnica para o desempenho
de seu mister.

O perito médico apresentou seus esclarecimentos (ID 8aecf6b),
inclusive respondendo aos quesitos suplementares, mantendo, no
entanto, suas conclusões.

A reclamante apresentou nova impugnação (ID 4670dd7),
requerendo a nulidade da perícia e realização de nova, por uma
junta médica (ortopedista e psiquiatra) para comprovação de suas
alegações.

Por ocasião da audiência de instrução (ID d5bc4a81), o juízo se
manifestou sobre o requerimento da reclamante, indeferindo a
pretensão, diante da qualificação técnica do "expert".

A reclamante ainda carreou aos autos novos exames médicos (IDs
f1a1868 a a7affa9) e laudo pericial confeccionados no Juízo Cível
(ID caee3ef), inclusive laudo pericial realizado pelo Instituto de
Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
USP (ID 38af15c), sendo franqueado às partes a possibilidade de
manifestação quanto aos mesmos e com vistas ao perito do juízo
(ID 236f985), o qual após análise e esclarecimentos, manteve suas
conclusões periciais.

Como se verifica, e ao contrário do que alegou a recorrente, o laudo
pericial confeccionado nos autos não padece de qualquer vício,
tendo sido elaborado por médico com especialização em medicina
do trabalho.

Acresça-se, que por aplicação analógica da norma regulamentar
"4.16", da NR-4, do MTE, não é necessário que a perícia seja
realizada por médico especialista em Psiquiatria ou Ortopedia,
como pretende a recorrente.

Ademais, e conforme se infere dos autos, as impugnações lançadas
pela obreira quanto as conclusões periciais ficaram adstritas ao seu
inconformismo com o resultado da perícia.

Cumpre destacar, ainda, que o perito do juízo apresentou laudo
embasado em seus conhecimentos técnicos, estudo do caso,
avaliação clínica da reclamante, análise das condições ambientais e
documentos encartados aos autos (exames, atestados e laudos
médicos).

Vale ponderar que o juízo não ficará adstrito ao laudo pericial se
tiver outros elementos nos autos que lhe formem o convencimento
(artigos 371 e 479 do CPC, subsidiário).

Por fim, e considerando o disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do
novo CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, não
se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa.

Sendo assim, rejeita-se a presente preliminar.

3. Mérito

3.1. Da doença ocupacional. Das indenizações por danos
material e moral.

Manifestou a recorrente seu inconformismo com a r. sentença de
origem, que indeferiu os pedidos formulados na exordial.

Para tanto, afirmou que em decorrência das atividades exercidas na
reclamada, que exigiam movimentos repetitivos, adquiriu doença
ocupacional em seus membros superiores que lhe incapacitam para
o trabalho.

As reclamadas negaram a pretensão da reclamante.

O juízo de origem designou a realização de perícia médica (ID
025949).

O perito médico (ID 19d733e), após avaliação clínica da reclamante,
avaliação ergonômica no ambiente laboral, análise dos exames
médicos documentos carreados aos autos, concluiu não ser
possível o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho
realizado nas reclamadas e as patologias apresentadas pela
reclamante.

Por ser de interesse para o feito, transcreve-se trecho importante do
laudo pericial, "verbis":

"NEXO DE CAUSALIDADE:

Os elementos disponíveis não permitem admitir o nexo de
causalidade entre o traumatismo e o dano atendendo:

A. Natureza adequada das lesões/sequelas à etiologia traumática.
"Especificidade" da relação causal e "força" da associação causal
não são compatíveis com a lesão apresentada. Exame físico
evidenciou:

* Apesar de referir dor de forte intensidade a movimentação em
membros superiores, não apresenta alteração de tônus muscular e
evidenciado frequência cardíaca de 80 bpm durante todo exame
físico independente da movimentação.

* INCAPACIDADE LABORAL E DOR ALEGADA NÃO TEM
SUSTENTAÇÃO EM CRITÉRIOS DE EXAME FÍSICO OBJETIVO
HOJE => CARACTERIZAÇÃO DE DOR NÃO ORGÂNICA.

Exames complementares (todos em data posterior a afastamento)
evidenciaram:

lesão crônica de nervo unlar: não compatível com o curto espaço de
tempo de pacto laboral com a reclamada.

Processo inflamatório da cabeça longa do biceps sem ruptura e
tendinose do manguito rotador (ombro 16/03/2016): tem tempo de
consolidação (resolução da doença) de até 60 dias. Exame de
desligamento realizado em 04/2015.

B. Adequação entre o local do traumatismo e o local da lesão (não
necessariamente o mesmo local, mas obedecendo uma lógica);

C. Adequação temporal: determinado lapso de tempo a sequela não
é compatível: devido o curto espaço de tempo em atividade laboral
e inconsistências das informações descritas pela autora. Em um
primeiro momento referiu que sintomas iniciaram no final de 2015
(posterior a pacto laboral) e depois quando questionada novamente

3 meses após início de atividade laboral.

D. Encadeamento anátomo-clínico não evidenciado: continuidade
sintomatógica e sucessão de fatos fisiopatológicos plausível e
aceitável de cadeia causal indo do traumatismo até às sequelas.
Isto devido ao curto espaço de tempo e maioria das evidencias
apresentadas foram posteriores a pacto laboral.

E. Exclusão causa estranha ao traumatismo e "estado anterior":
etiologia de doença crônica de nervo unlar deve ser melhor
caracterizada."

(ID 19d733e - Págs. 27/28)

A reclamante se ativou para as reclamadas de 27/10/2014 a
08/04/2015 (ID 39bb996), ou seja, por um período de pouco mais de
5 meses.

Não obstante a recorrente possua lesões em seus membros
superiores, que a incapacitam para o trabalho, estas não decorrem
do curto período em que se ativou para as reclamadas, conforme
conclusões perícias, inclusive de acordo com a perícia realizada no
Juízo Cível, na ação movida contra o INSS (ID caee3ef - quesito 1.1
- Pág. 3).

Deste modo, e porque não constatada a existência de nexo causal
ou até mesmo concausal entre as patologias que acometem a
reclamante e o trabalho realizado nas reclamadas, não há como
reconhecer a responsabilidade civil das recorridas e por
consequência, improcedem os pedidos de indenizações por danos
morais e materiais vindicados.

Decisão que se mantém.

3.2. Da indenização por assédio moral.

A recorrente pugnou pela condenação das reclamadas ao
pagamento de indenização por assédio moral, asseverando em sua
peça de ingresso que passou por diversas humilhações em seu
ambiente laboral, promovidas pelo funcionário Jurenir, seu superior
hierárquico.

Disse que o assédio consistia em ser ameaçada de mudança de
local de trabalho por sua baixa produtividade, sendo inclusive
convocada para uma reunião "para lhe informar da qualidade de
seus serviços, sendo duramente criticada e humilhada".

Afirmou que o "reflexo da reunião se mostrou de imediato, tendo a
Reclamante desenvolvido quadro de depressão profunda, chorando
no ambiente de trabalho e com perda de cabelo e coceiras ante o
stress psicológico, utilizando medicamento controlado conforme
receituário anexo."

Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de
ato ou omissão do empregador capaz de repercutir no patrimônio
imaterial do trabalhador, de modo a lesar-lhe a dignidade, a
imagem, a honra, sendo que, por ser fato constitutivo de seu direito,

cumpre àquele a prova de suas alegações, nos termos dos artigos
818 da CLT e 373, I, do CPC.

No caso dos autos, e como bem fundamentou o julgador de origem,
o depoimento da testemunha ouvida em juízo, se mostrou
incompatível com os diversos pontos confessados pela obreira em
seu depoimento testemunhal.

Em seu depoimento pessoal (ID da3a4f1), a reclamante declarou
que:

"3 - que a depoente foi "explorada" pelo líder Juranir; que foi
ofendida moralmente por ele; que a natureza dele era bruta; que
uma vez, por exemplo, o líder chamar a depoente para um corredor,
afastado dos demais, e chamou a depoente de preguiçosa e que
qualquer coisa ia ao banheiro; que a focal Jose estava com o líder
no momento desta ofensa; que a depoente era deixada pelo líder na
mesma função de inspecionar os celulares, em função repetitiva e
cansativa; que não deixava revezar como deveria acontecer com
todos; que o líder já tirou o outro funcionário que deveria trabalhar
com a depoente, deixando-a sozinha naquele posto; que a
depoente chegou a reclamar de dor no braço, esclarecendo que o
ar condicionado era muito gelado; que chegou a deixar cair uma
bandeja com celular;

4 - que ofensas com palavras ocorreram somente na vez já citada
em que foi chamada no corredor; que no mais era a forma de
tratamento que a depoente já mencionou, como tirar a depoente de
um local de trabalho; que uma focal já chegou a ficar com pena da
depoente e foi ajudá-la, sendo chamada a atenção."

Já a testemunha ouvida a convite da reclamante, declarou que:
"Interrogatório do Juízo:

1- que trabalhou por pouco mais de 1 mês, contratada pela 1-
reclamada; que trabalhou na 3- reclamada, junto com a reclamante;

2 - que fazia a mesma função da reclamante, de programação de
aparelhos; que trabalhavam no mesmo turno;

3 - que havia um revezamento no local de trabalho, entre os
empregados; que a depoente nunca entrou nesse revezamento; que
era muito raro da reclamante entrar no revezamento; que nunca
justificaram porque não faziam esse revezamento;

4 - que já presenciou a reclamante sendo ofendida pelo
encarregado Juranir; que não se recorda o nome dele ao certo, pois
encontrava pouco com ele; que já presenciou o referido
encarregado chamando a reclamante de preguiçosa; que isso
ocorreu na frente de todo mundo; que reitera que isso ocorreu na
própria linha de produção e que não foi em nenhum corredor
afastado; que isso ocorreu mais de uma vez; que reitera que
presenciou a reclamante sendo chamada de preguiçosa por mais de
uma vez; que todas as vezes em que presenciou tal ofensa foi na
produção, na frente de todos;

5 - que estas ofensas, ao ser chamada de preguiçosa, foram as
únicas situações em que presenciou a reclamante sendo tratada de
forma desrespeitosa;

Perguntas do(a) reclamante(a):

6 - que questionada sobre a finalidade do revezamento, disse que a
empresa apenas mandava que trocassem de linha; que
reperguntada sobre a finalidade, disse que "ali você não tinha
finalidade para nada";

7 - que a reclamante ligava os celulares para verificar se estava
funcionando, olhava bateria; que não tinha função específica para
fazer; que também realizava outras funções na linha; que a
reclamante também fazia outras funções; que reitera que
reclamante e depoente faziam outras funções na linha; que
trabalhavam com muitos aparelhos e não dava para contar quantos;
que esse trabalho com os celulares gerava dor;

Perguntas da reclamada:

8 - que existiam várias pessoas na linha."

Deste modo e diante das inconsistências e contradições no
depoimento testemunhai, que se contrapõem inclusive à confissão
da própria obreira, não há como acolher a presente prova, de modo
que deve ser mantido o indeferimento do pedido.

Nada a modificar, portanto.

3.3. Da imposição de multa à testemunha e expedição de ofício.

(contrarrazões da 1- e 2- reclamadas)

Não obstante o juízo de origem tenha alertado a testemunha sobre
a possibilidade de imposição de multa e expedição de ofício para
apuração de crime de falso testemunho, esta não se retratou.

Sendo assim, e diante das inconsistências encontradas entre o
depoimento da testemunha e da confissão da própria reclamante,
necessária se faz a expedição de ofício para o Ministério Público
Federal, com cópias da inicial, defesas, termo de audiência de
instrução, sentença e o presente voto, para que seja apurada a
ocorrência de crime de falso testemunho.

Indefere-se, entretanto, a imposição de multa.

4. Prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118,
sedimentou o seguinte entendimento:

" OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se
prequestionados os dispositivos e as matériastratados nesta
decisão.

5. Dispositivo

ISSO POSTO , este Relator decide CONHECER do recurso
ordinário interposto pela reclamante HELENICE SILVA , rejeitar a
preliminar de nulidade do laudo pericial e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Custas mantidas para fins recursais.

Partindo-se do princípio de que todos os

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4801 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ACTUAL-SELECAO E SERVICOS LTDA

- FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVICOS E
EXPORTADORA DO BRASIL LTDA

- HELENICE SILVA

- LA RONDINE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
LTDA


Retirado da página 5381 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário