Informações do processo 0000291-41.2016.5.13.0005

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 15/06/2016 a 11/11/2020
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016

11/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21bd81c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Cuida-se de execução das custas processuais, não recolhidas pela
parte executada.

Observa-se que os importes a executar afiguram-se importes
irrisórios, nos limites estabelecidos nas Portarias n° 75/2012 e
130/2012, respectivamente. Mobilizar todo o aparato desta Unidade
Judiciário, objetivando prosseguir a execução ante valores
absolutamente irrisórios, não afigura-se razoável, porquanto estar-
se-ia tão somente onerando o processo, com prejuízos evidentes ao
erário publico.

Nesse norte, a Portaria n° 75/2012, modificada pela Portaria n°
130/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda para inscrição de
débitos fiscais na dívida ativa da União objetivando futuro
ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional:

"PORTARIA No - 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o
ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art.
87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em
vista o disposto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto
de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei n° 7.799, de 10 de
julho de 1989; no § 1° do art. 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de
2002; no art. 68 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no
art. 54 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1°
Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de
débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o
não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior
a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)."

Sobre a matéria, o Egrégio TRT/13- Região enunciou:

"E M E N T A: CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO
ESTABELECIDO NA PORTARIA MF N° 75/2012. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. Considerando-se que o valor do crédito exequendo é
inferior ao valor fixado através da Portaria 75/2012 do Ministério da
Fazenda, não se justifica o ônus do prosseguimento do processo
executivo. Agravo de Petição provido. TRT 13- Região - 1- Turma -
Agravo de Petição n° 0053900-75.2013.5.13.0026, Redatora:
Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, Julgamento:
29/07/2014, Publicação: DJe 12/08/2014."

A Jurisprudência é pacífica e sendimentada:

EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. Aplicação do princípio da insignificância
para extinguir execução de valor ínfimo de custas processuais.
(TRT 4- R.; AP 0000254-94.2012.5.04.0234; Seção Especializada
em Execução; Rel- Des- Vania Maria Cunha Mattos; DEJTRS
04/04/2017; Pág. 146)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS.
EXECUÇÃO. DISPENSA. Valor Ínfimo. O valor-piso para inscrição
em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal previsto na
Portaria n°. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda não é
aplicável às execuções processadas de ofício perante a Justiça do
Trabalho. (TRT 21- R.; APet 56100-36.2012.5.21.0004; Ac.
127.372; Primeira Turma; Rel- Des- Joseane Dantas dos Santos;
DEJTRN 30/07/2013).

Assim, em face do que preconiza o Artigo 769(CLT), a Lei n°
6.830/80 e as portarias suso referenciadas, impõe-se a aplicação do
princípio da insignificância no caso concreto, com a consequente
extinção da execução.

Isto posto, considerando o mais que dos autos constam e os
fundamentos, os quais fazem parte deste dispositivo como se nele
estivessem transcritos, declaro extinta a execução com resolução
de mérito(Art. 924 - CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e providências
administrativas de praxe.

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 267 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21bd81c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Cuida-se de execução das custas processuais, não recolhidas pela
parte executada.

Observa-se que os importes a executar afiguram-se importes
irrisórios, nos limites estabelecidos nas Portarias n° 75/2012 e
130/2012, respectivamente. Mobilizar todo o aparato desta Unidade
Judiciário, objetivando prosseguir a execução ante valores
absolutamente irrisórios, não afigura-se razoável, porquanto estar-
se-ia tão somente onerando o processo, com prejuízos evidentes ao
erário publico.

Nesse norte, a Portaria n° 75/2012, modificada pela Portaria n°
130/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda para inscrição de
débitos fiscais na dívida ativa da União objetivando futuro
ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional:

"PORTARIA No - 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o
ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art.
87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em
vista o disposto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto
de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei n° 7.799, de 10 de
julho de 1989; no § 1° do art. 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de
2002; no art. 68 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no
art. 54 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1°
Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de
débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o
não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior
a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)."

Sobre a matéria, o Egrégio TRT/13- Região enunciou:

"E M E N T A: CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO
ESTABELECIDO NA PORTARIA MF N° 75/2012. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. Considerando-se que o valor do crédito exequendo é
inferior ao valor fixado através da Portaria 75/2012 do Ministério da
Fazenda, não se justifica o ônus do prosseguimento do processo
executivo. Agravo de Petição provido. TRT 13- Região - 1- Turma -
Agravo de Petição n° 0053900-75.2013.5.13.0026, Redatora:
Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, Julgamento:

29/07/2014, Publicação: DJe 12/08/2014."

A Jurisprudência é pacífica e sendimentada:

EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. Aplicação do princípio da insignificância
para extinguir execução de valor ínfimo de custas processuais.
(TRT 4- R.; AP 0000254-94.2012.5.04.0234; Seção Especializada
em Execução; Rel- Des- Vania Maria Cunha Mattos; DEJTRS
04/04/2017; Pág. 146)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS.
EXECUÇÃO. DISPENSA. Valor Ínfimo. O valor-piso para inscrição
em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal previsto na
Portaria n Q . 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda não é
aplicável às execuções processadas de ofício perante a Justiça do
Trabalho. (TRT 21- R.; APet 56100-36.2012.5.21.0004; Ac.
127.372; Primeira Turma; Rel- Des- Joseane Dantas dos Santos;
DEJTRN 30/07/2013).

Assim, em face do que preconiza o Artigo 769(CLT), a Lei n°
6.830/80 e as portarias suso referenciadas, impõe-se a aplicação do
princípio da insignificância no caso concreto, com a consequente
extinção da execução.

Isto posto, considerando o mais que dos autos constam e os
fundamentos, os quais fazem parte deste dispositivo como se nele
estivessem transcritos, declaro extinta a execução com resolução
de mérito(Art. 924 - CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e providências
administrativas de praxe.

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 268 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f664f
proferido nos autos.

DESPACHO

Proceda-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias com
o saldo existente na conta judicial n° 4099.042.04915484-9, por
meio eletrônico.

JOAO PESSOA/PB, 09 de novembro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 266 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f664f
proferido nos autos.

DESPACHO

Proceda-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias com
o saldo existente na conta judicial n° 4099.042.04915484-9, por
meio eletrônico.

JOAO PESSOA/PB, 09 de novembro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 267 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

06/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 5 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 929b66e
proferido nos autos.

DESPACHO

Defiro a solicitação da parte interessada, para:

1 - Determinar a TRANSFERÊNCIA, via eletrônica, do valor de R$
5.935,68, mais acréscimos legais, da conta judicial
4099.042.04915484-9, para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG:
0036, OPERAÇÃO: 013 CONTA POUPANÇA: 79354-8, de
titularidade de JEFFERSON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA CPF:
079.486.214-40.

2 - Determinar a TRANSFERÊNCIA, via eletrônica, do valor de R$
2.543,86, mais acréscimos legais, da conta judicial
4099.042.04915484-9, para CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AG:
4914, OPERAÇÃO: 003 CONTA CORRENTE: 201-6, de
titularidade de MARCOS INÁCIO ADVOCACIA CNPJ:
08.983.61 9/0001-75.

JOAO PESSOA/PB, 06 de novembro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 372 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

03/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do expediente #id:9948d5b
dos autos.

JOAO PESSOA/PB, 03 de novembro de 2020.

MARIA ZENEIDE FERNANDES DE QUEIROGA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 484 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

27/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 4 a Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2335b09
proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site

http://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam com a chave de acesso

20022707581627500000013775863

PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA

Magistrado


Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2335b09
proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site
http://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam com a chave de acesso
20022707581627500000013775863

PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA

Magistrado


Retirado da página 240 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário