Informações do processo 0001313-19.2013.5.06.0011

  • Numeração alternativa
  • 01313/2013-011-06-00.9
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/05/2014 a 23/01/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015 2014

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    ARLINDO CARDOSO DA SILVA

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*

PODER

JUDICIÁRIO

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Vistos em inspeção.

RELATÓRIO

A hipótese é de extinção da execução tombada sob o número em
epígrafe. Vieram-me conclusos.

É o que importa relatar.

FUNDAMENTOS

Considerando o teor da petição de id11847c9 e o pagamento da
execução pelo depósito de id 61c2a74, observo que se aperfeiçoou
a hipótese legal do art. 924, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao
processo do trabalho (artigos 769 e 889 da CLT e Lei 6.830/80), em
face do pagamento do montante exequendo.

Destarte, diante do que estabelece o art. 925 do CPC, e
entendimento à orientação contida no Ofício TRT-CRT 216/2012
(circular), extingo mediante sentença o presente feito.
DISPOSITIVO

Isto posto, nos autos do processo em epígrafe, extingo a
execução, nos termos dos fundamentos supra e que integram este
dispositivo como se nele transcritos.

1.    Proceda-se ao lançamento no PJe:"encerrada a execução";

2.    Retire-se o nome do executado do BNDT, se necessário;

3.    Liberem-se os bens penhorados nos autos, com a retirada das
restrições existentes junto ao Renajud, Cartórios de Imóveis etc;

4.    Desnecessário notificar a União, tendo em vista que o valor da
contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), tudo em consonância com a Portaria MF n°. 582/13
(11/12/2013), Portaria PGF n°. 839/13 (13/12/2013) e o
Provimento TRT-CRT N° 01/2014

5.    Libere-se a quem de direito o valor do depósito de id
61c2a74;

6.    Recolha-se à Fazenda Nacional as custas e contribuição
previdenciária;

7.    Registrem-se no PJe os pagamentos efetuados;

8 .    Devolva-se à executada os depósitos recursais de ids
8bb9335, pág.7 (RO) e 35b7af5, pág.2(RR);

9.    Devidamente cumpridos os itens supra, ARQUIVEM-SE os
presentes autos, com as providências de praxe.

A presente sentença segue eletronicamente assinada pelo(a)
Excelentíssimo(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a).

RECIFE, 16 de Janeiro de 2017

MARIANA DE CARVALHO MILET
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário