Informações do processo 0000843-26.2016.5.08.0205

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/05/2016 a 30/06/2016
  • Estado
  • Pará e Amapá
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

30/06/2016

Seção: 4a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA KATHYA SILVA HENRIQUES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO PJe-JT


I. À Secretaria da Vara para proceder à baixa na CTPS do
Reclamante quando da apresentação do referido documento neste


Juízo, a qualquer momento.


II. Arquivem-se os autos.


MACAPA, 30 de Junho de 2016


JADER RABELO DE SOUZA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

17/06/2016

Seção: 4a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA KATHYA SILVA HENRIQUES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
4a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ


RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça
Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058
TEL.: (96) 21011802
EMAIL: vt4macapa.dir@trt8.jus.br


PROCESSO: 0000843-26.2016.5.08.0205
CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL (1295)


REQUERENTE: ANA KATHYA SILVA HENRIQUES
REQUERIDO: FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE
ASSISTENCIA


NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


DESTINATÁRIO:ROSICLEI MENDONCA FERREIRA


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"
notificada(s) para tomar ciência da r. sentença ID d9e40e9.


Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


16052709053236400


Sentença Notificação


000007363447


16052413121968900


Sentença Sentença


000007338926


16051311243191000


CTPSs CTPS


000007211866


Medida Provisória 16051311222270000


Documento Diverso


813 - 1995 - Extinção 000007211789


Extrato de Conta do 16051311220302800


Extrato Completo CX


FGTS 000007211779


2016 BAIXA E FGTS 16051311213490400


Petição em PDF


KATHYA 000007211764


16051311211713000


Procuração Procuração


000007211754


16051311200361100


Petição Inicial Petição Inicial


000007211713


A autenticidade do presente documento pode ser verificada através
de consulta ao site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do
presente documento, abaixo do código de barras.


MACAPA, 17 de Junho de 2016


MARIANA BORGES ASSUNCAO
Servidor(a)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

27/05/2016

Seção: 4a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA KATHYA SILVA HENRIQUES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ANA KATHYA SILVA HERINQUES

ajuizou a presente ação
requerendo a expedição de alvará para saque do FGTS depositado
em sua conta vinculada, bem como para que seja anotada a baixa
do contrato de trabalho em sua CTPS havido com a extinta

FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.


A autora alegou que após a extinção da FUNDAÇÃO LEGIÃO
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA -LBA, todos os funcionários foram
transferidos para UNIÃO e, a requerente ficou sem a Baixa em sua
CPTS, bem como, sem receber o dinheiro proveniente do saldo do
FGTS.


Pois bem.


No presente caso, os documentos anexados com a exordial, no
caso, a CTPS da obreira e a medida provisória 813/95, comprovam
os fatos narrados na incial, pelo que se procede ao julgamento
antecipado da lide ,com base no artigo 355 do CPC.


Portanto, tendo sido extinto o contrato de trabalho em virtude da
mudança do regime celetista para o regime jurído único do
servidores públicos federais, regulamentado pela lei 8.112/09, certo
é que faz jus o autor ao levantamento dos depósitos de FGTS
constantes em sua conta vinculada, bem como a baixa do contrato
em sua CTPS.


NESSE CONTEXTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA
DETERMINAR: I -

QUE A SECRETARIA DA VARA PROVIDENCIE
A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA
CTPS OBREIRA, APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO,
COM DATA DE 01.01.1995;

E

II - A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS
VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS
REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO COM A
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA -LBA.
CTPS N° 0022924-00005, ADMISSÃO EM: 01/03/1985, SAÍDA EM:
01.01.1995 E PIS N° 170.17894.27-6.


A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL


PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LIBERAÇÃO
DO FGTS.


MACAPÁ, 27 de Maio de 2016


JADER RABELO DE SOUZA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário