Informações do processo 0000594-19.2013.5.06.0017

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21/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 17 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO TENORIO DE ANDRADE

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

17a Vara do Trabalho do Recife

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,

IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547917

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

DESPACHO

1. Inicialmente, com relação ao pedido de bloqueio de cartões de
crédito dos sócios, entendo a pretensão inadequada ao fim
almejado, porquanto não se vislumbra justificativa válida para a
concretização da medida. Não há qualquer indicativo de que o sócio
executado realize gastos supérfluos e indevidos com o cartão de
crédito, e mesmo nesse caso, melhor seria penhorar os bens
adquiridos nessas transações (se viáveis), em vez de suspender a
utilização dos cartões. Ao depois, a realidade indica que grande
parte da população paga suas despesas ordinárias por meio de

cartões de crédito, de sorte que a inviabilização desse recurso
oneraria despropositadamente o modo de vida do devedor
trabalhista, em ofensa ao art. 805 do CPC de 2015.

A interpretação dada pela recorrente ao art. 139, IV, do CPC de
2015, fosse constitucional, possivelmente poderia reduzir o
inadimplemento, no entanto, a custo de um retrocesso inconcebível.
Transcrevo excelentes comentários do jurista e professor LÊNIO
LUIZ STRECK sobre o alcance do art. 139, IV, do CPC/2015
(extraídos do artigo intitulado "Como interpretar o artigo 139, IV, do
CPC? Carta branca para o arbítrio?", publicado na Revista
Consultor Jurídico, de 2 5 / 8 / 2 0 1 6 - Disponível em :
http://www.conjur.com.br/2016-ago-25/senso-incomum-interpretar-
art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio
):

"(...) Não há dúvidas de que nossa execução sempre foi o
'calcanhar de Aquiles' do sistema processual, pela praxe do 'ganhou
(no processo de conhecimento) mas não levou' (na fase de
cumprimento ou execução).

Todavia, isso não permite uma interpretação que busque, sem
maior reflexão, resultados desconectados das balizas
constitucionais. Ou seja: partimos da tese - obedecendo a coerência
e a integridade do artigo 926 - de que o CPC jamais daria 'carta
branca' para o juiz determinar quaisquer medidas aptas para que a
obrigação fosse cumprida. E nem poderia dar!

Os diferentes processos têm suas particularidades. Embora
remetam a um paradigma constitucional comum, não podemos
confundir os âmbitos penal e civil. E, para agravar, essa confusão
está ameaçando chegar até na dimensão eminentemente
patrimonial do direito civil ([...] 'inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária', diz a parte final do artigo 139, IV)!
A propósito, sobre algumas das medidas de restrição de direitos
que têm sido perigosamente cogitadas, vale lembrar aqui do
dramático HC 45.232, julgado em 21/2/1968, rel. min. Themístocles
Cavalcanti, quando o Supremo Tribunal Federal teve que dizer
inconstitucional, em plena ditadura, o artigo 48 da Lei de Segurança
Nacional, pelo qual o simples recebimento da denúncia ou a prisão
em flagrante importava a suspensão do exercício de profissão do
emprego público ou privado.

Basta ler o acórdão para ver a perigosa similitude com algumas
medidas que estão sendo cogitadas para implementar o artigo 139,
IV do CPC.

Afinal, ao que lemos, o devedor, ao não pagar, poderia inclusive
perder a CNH ou seu passaporte. Ou ser proibido de prestar
concurso público. Ou, ainda, outras restrições inconstitucionais.
Ao que nos parece, a melhor interpretação do preceito normativo
não é a de buscar um juízo criativo ilimitado e despreocupado com
as restrições normativo-constitucionais com fins utilitaristas, mas,

sim, aquela que perceba a conexão com a teoria das injunções já
amplamente desenvolvida no direito estrangeiro especialmente para
os processos de implementação de direitos fundamentais mediante
a chamada litigância de interesse público, mas que poderá ser
usada para outros fins. (...)"

Portanto, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de créditos
do sócio executado.

O exequente pleiteia a adoção de medidas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5590 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário