Informações do processo 0010834-05.2014.5.01.0039

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 08/07/2014 a 24/10/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2014

24/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CISCO DO BRASIL LTDA.

- GISELLE BARBOSA LOPES KRAMBECK

(Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão
monocrática que manteve o óbice ao trânsito do recurso de revista.
Nos aclaratórios, a parte alega que transcreveu o trecho dos
embargos de declaração que fundamentou o pedido de nulidade do
acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Diz que a
manifestação do e. TRT é indispensável ara o processamento do
recurso de revista, porquanto alteraria a mudança do prazo
prescricional, na medida em que convolaria o pedido de demissão
em rescisão indireta, com projeção do aviso prévio.

Ao exame.

Da leitura do recurso de revista, verifica-se que a reclamante, não
obstante ter transcrito trecho dos embargos de declaração, deixou
de transcrever o teor do acórdão proferido ao julgamento dos
embargos de declaração, restando desatendido, à luz do
entendimento firmado nesta c. Corte Superior, conforme julgados
indicados na decisão embargada, o contido no art. 896, § 1º-A, I, da
CLT.

Ante o exposto, com base no artigo 118, X, do Regimento Interno
do TST, acolho os embargos de declaração, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado, apenas para prestar esclarecimentos, nos
termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


Retirado da página 2513 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CISCO DO BRASIL LTDA.

- GISELLE BARBOSA LOPES KRAMBECK

(Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

Preliminarmente, determino seja levantado o segredo de justiça.
Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que denegou
seguimento ao recurso de revista da reclamante, consoante os
seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela
que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e
satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que
disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459
do TST, o recurso não merece processamento.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA

Alegação(ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 83.

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 487.

- divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as
violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação
dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento
do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à
jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao
fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se
enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do
TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não
contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.".

O agravo de instrumento não comporta processamento.

1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento
do art. 896, § 1º-A, I, da CLT

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, aplicável aos recursos
interpostos em sua vigência, é ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista".

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, não é exigível, para fins de conhecimento do recurso
de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a indicação do
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da matéria, pois o que se alega é justamente a ausência de
pronunciamento específico do Tribunal Regional acerca de
determinada questão.

Não obstante, para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve
demonstrar que, apesar de ter sido instado a fazê-lo mediante a
oposição de embargos declaratórios, o Colegiado de origem não se
manifestou sobre os pontos que fundamentam a preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

E, para tanto, é indispensável que o recorrente transcreva, no
recurso de revista, as razões dos embargos de declaração e o teor
do acórdão proferido ao respectivo julgamento, promovendo o
cotejo analítico entre os mesmos, o que não foi feito, in casu, pela
reclamante.

Trago precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR
DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT.
Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT,
introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte
que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de
prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de
revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos
de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do
Tribunal Regional em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 923 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/04/2019 Visualizar PDF

  • G.B.L.K
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • C.B.L
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- C.B.L.

- G.B.L.K.


Retirado da página 6000 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário