Informações do processo 0001215-57.2012.5.06.0241

  • Numeração alternativa
  • 01215/2012-241-06-00.9
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 22/10/2012 a 23/02/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015 2013 2012

23/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARCELO ANTÔNIO DA SILVA

-    USINA CENTRAL OLHO D' ÁGUA S.A.

Orgão Judicante - 7a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS
IN ITINERE.  NORMA
COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 896, § 1°-A,
I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA
QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
OBSERVADO. Não merecem provimento os embargos de
declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão
no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT
e 535 do CPC. Não tendo sido atendido, no recurso de revista, o
pressuposto recursal para a respectiva admissibilidade, nos termos
do art. 896, §1°-A, I, da CLT, inviável o exame de qualquer tema ali
veiculado. Embargos de declaração não providos.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARCELO ANTÔNIO DA SILVA

-    USINA CENTRAL OLHO D' ÁGUA S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário