Informações do processo 0001748-91.2014.5.06.0161

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

21/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- G. MAX ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME


EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PATRICIA
COELHO BRANDAO VIEIRA, Juiz(íza) do Trabalho da Vara Única


do Trabalho de São Lourenço da Mata, fica(m) citado(s) por meio
deste edital o(a) executado(a) acima nominado(a), através de
seu(sua) advogado(a), também acima referido(a) com fulcro no art.
513, §2°, I, do CPC para, em 48 horas, sob pena de penhora,
PAGAR OU GARANTIR a quantia de R$ 4.566,15 (quatro mil
quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), valor
atualizado até 30-nov-14 e discriminados nos autos. Deverá(ão)
o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n°
15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- G. MAX ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME


- RONALDO BARBOSA DA SILVA


PODER


JUDICIÁRIO


DESPACHO


Vistos.


1. Requisite-se ao E.TRT da 6a Região, o pagamento dos
honorários periciais em favor do engenheiro do trabalho, no
importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme decisum de id
1e99d14;


2. Intimem-se as partes para que apresentem artigos de
liquidação em 10 dias.


3. Após, à liquidação.


SAO LOURENCO DA MATA-PE, 11 de Outubro de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


SAO LOURENCO DA MATA, 13 de Outubro de 2016


PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- G. MAX ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME


PODER


JUDICIÁRIO


S E N T E N Ç A


Preliminarmente, esclareço que a indicação das páginas dos autos
eletrônicos, nesta decisão, toma por padrão o arquivo pdf contendo
todos os documentos em ordem crescente e gerado no sistema do
PJe-JT.


Vistos etc...


RONALDO BARBOSA DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou


reclamatória trabalhista em face de G.MAX ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS GERAIS LTDA., igualmente qualificada, postulando os
títulos elencados na petição inicial.


Indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, mediante
decisão proferida em 06.11.2014 (páginas 51/52).


Não havendo acordo, a reclamada apresentou contestação.


Alçada fixada em conformidade com a petição inicial.


Determinada a realização de perícias para a verificação do trabalho
em condições insalubres e da alegação de doença ocupacional.


As partes produziram prova documental.


Dispensado o interrogatório dos litigantes.


Inquirida uma testemunha indicada pelo autor.


O engenheiro nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial de
página 154/164.


A empresa acionada efetuou o depósito da quantia de R$ 1.000,00
(um mil reais), referente à antecipação dos honorários periciais
médicos. Referido montante foi liberado em favor da perita
designada que, por sua vez, apresentou o laudo de páginas
267/297.


Sem outras provas foi encerrada a instrução.


Razões finais orais remissivas.


Sem êxito as propostas de acordo.


É o Relatório.


DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO:


DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA:


Em atenção ao disposto na Súmula 427, do C.TST, defiro o
requerimento formulado na petição inicial, determinando que as
intimações e publicações direcionadas ao reclamante sejam feitas,
exclusivamente, em nome do advogado Pablo Bismack Oliveira Lei
- OAB/PE - 25.692.


DAS HORAS EXTRAS:


Apontando o cumprimento da jornada de segunda a sexta-feira, das
07h às 18h, com 02 (duas) horas de intervalo e, nos sábados, das
07h às 14h, o postulante formula o pedido de horas extraordinárias
e acessórios.


Contrapondo-se, a reclamada se insurge aos horários descritos na
peça preambular, alegando que o autor laborava de segunda a
sexta-feira, das 06h30 às 15h30 ou das 07h às 16h, com 02 (duas)
horas de intervalo e, nos sábados, das 07h às 12h. Assegura que o
trabalho extraordinário eventualmente realizado era anotado nos
controles de ponto, sendo efetuado o correto pagamento das horas
excedentes.


Havendo controvérsia envolvendo a jornada de trabalho, impõe-se
ao empregador a exibição dos controles de ponto previstos no artigo
74, §2°, da CLT, por força do disciplinado nos artigos 818, da CLT e
373, II, do CPC e, ainda, na Súmula 338, do C.TST.


Ao impugnar os espelhos de ponto acostados aos autos, o
reclamante atraiu para si encargo de demonstrar a inidoneidade de
tais documentos, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do
CPC.


Todavia, o promovente não se desvencilhou do encargo a contento.
A única testemunha ouvida por sua iniciativa reconheceu o correto
registro dos controles de jornada, ressalvando, apenas, o horário de
saída nos dias de sábados, senão vejamos: "que

batia o cartão de
ponto na chegada e na saída, inclusive no intervalo;....que aos
sábados batiam o ponto às 12h, porém trabalhavam até às 20h;...“

(página 263). A propósito, no tocante ao término da jornada aos
sábados, a informação da testemunha não merece ser considerada,
seja porque a petição inicial refere ao horário das 14h, seja porque
os espelhos de ponto retratam marcações inclusive após as 14h, a
exemplo do ocorrido no dia 05.10.2013 (página 87).


Nessa ordem de ideias, reputo válidos os espelhos de ponto.


Na sequência, observo que os controles de jornada refletem o
registro de diversas horas extras, valendo lembrar, também, os
pagamentos efetuados sob tais rubricas nos respectivos
contracheques, em valores não especificamente impugnados.
Ora, se a empresa junta aos autos recibos de pagamento de horas
extraordinárias, cabe à parte autora indicar eventuais diferenças em
seu favor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não
bastando a mera alegação genérica. A título de ilustração,
transcrevo os seguintes julgados:


TRT-PR-17-08-2012 HORAS EXTRAS - IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA - EFEITOS - A impugnação dos controles de jornada e
dos demonstrativos de pagamento de horas extras, apresentada de
forma genérica, é insuficiente para infirmar tais documentos. Deve o
Reclamante apontar, mesmo que de forma exemplificativa, as
diferenças pretendidas. (TRT-9 2006201091904 PR 2006-2010-91-9
-0-4, Relator: ADAYDE SANTOS CECONE, 4A. TURMA, Data de
Publicação: 17/08/2012)


RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.
REGISTROS DE HORÁRIO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA.
Hipótese na qual a impugnação genérica dos registros de horário
sem a produção de provas de sua imprestabilidade é insuficiente
para a desconsideração dos documentos apresentados, pois
consignam jornadas variáveis. Presente nos autos registros válidos
e demonstrativos de pagamento, incumbe ao reclamante apontar
eventuais diferenças de horas extras, nos termos do art. 818 da
CLT, combinado com art. 333, I, do CPC. Recurso desprovido. (TRT
-4 - RO: 00003066220125040017 RS 0000306-62.2012.5.04.0017,
Relator: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI, Data
de Julgamento: 13/03/2014, 17a Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Considerando, pois, que embora seu fosse o encargo, o reclamante


não apontou, nem mesmo a título exemplificativo, eventuais
incorreções no pagamento das horas extras indicadas nos controles
de jornada, firmo o convencimento no sentido da ausência de
diferenças. Por conseguinte, indefiro o pedido em relação aos
períodos cujos espelhos de ponto foram apresentados.


De outra sorte, no concernente aos lapsos temporais nos quais os
espelhos de ponto não foram acostados aos autos, impõe-se, à luz
da Súmula 338, do C.TST, o reconhecimento da jornada informada
na exordial. No particular, saliento que a empresa não produziu
provas a fim de desconstituir a presunção de veracidade favorável à
tese autoral.


Nesse passo, defiro ao reclamante as horas extraordinárias, assim
consideradas as excedentes da 44a hora semanal, nos períodos
cujos controles de ponto não foram apresentados, a serem
apuradas em observância à seguinte jornada: segunda a sexta-
feira, das 07h às 18h, com 02 (duas) horas de intervalo e, nos
sábados, das 07h às 14h, sem intervalo.


Incide à espécie o adicional de 70%, sendo este o percentual
adotado pela empresa e indicado nos contracheques. Atente-se
para o divisor de 220 e para a evolução do salário base. Autorizo a
exclusão dos períodos de afastamentos, limitados, porém, àqueles
já comprovados nos autos. No intuito de evitar o enriquecimento
sem causa, determino a dedução dos valores pagos sob o mesmo
título e já comprovados nos autos.


Indefiro os reflexos pleiteados, porquanto não especificadas as
verbas pretendidas.


DO ACÚMULO DE FUNÇÕES:


Segundo noticia a exordial, paralelamente à função contratada
(embalador) o reclamante também absorvia os misteres inerentes
às atividades de repositor, sem, contudo, auferir contraprestação
salarial pelo acréscimo dos serviços. Em decorrência do alegado
acúmulo de funções, objetiva o recebimento de diferenças salariais.
A rigor, inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho, obriga
-se o empregado a executar qualquer serviço compatível com sua
condição pessoal, tal qual dispõe o parágrafo único, do artigo 456,
da CLT. Oportuno assinalar que o ordenamento jurídico brasileiro
não contempla um salário por cada função desempenhada dentro
da mesma jornada de trabalho, porquanto o empregado é
remunerado por unidade de tempo e não por cada tarefa realizada.
Por outro lado, quando alteradas as condições inicialmente
pactuadas, mediante a absorção de misteres diferenciados e de
maior responsabilidade, afiguram-se devidas, tão somente, as
diferenças para a função melhor remunerada. Nessa trilha, eis os
seguintes julgados:


RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR ACÚMULO DE
FUNÇÃO. O acúmulo de atribuições, por si só, não assegura ao


empregado o direito a qualquer acréscimo salarial, mesmo porque é
necessário que haja um ajuste contratual, individual ou coletivo
prevendo o pagamento de eventual plus salarial daí decorrente, o
que não ocorre no caso em testilha. Com efeito, não há nos autos
notícia de qualquer norma legal,coletiva, contratual ou interna à
empresa a amparar a condenação da reclamada ao pagamento de
diferenças salariais decorrentes do alegado desempenho
cumulativo por parte do reclamante das funções de operador de
máquina. Não se pode olvidar também que ao empregador, no
exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições
inerentes a cada função (jus variandi), aplicando-se "in casu" o
disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, o qual dispõe
que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e
qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Destarte,
exclui-se da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de
funções e reflexos (TRT 2a Região, PROCESSO N°: 0183300¬
16.2010.5.02.0201 , Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12a Turma,
Publicado em 26.08.2011.


ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Não existindo previsão
legal de salário diferenciado, o exercício de duas ou mais tarefas na
mesma jornada de trabalho não configura acúmulo de função e não
enseja direito a plus salarial. Entende-se que são atividades
compatíveis com aquela para o qual contratado, inserindo-se,
alguma atividade diversa, dentro do denominado jus variandi. Não
há direito à majoração salarial. (TRT 4a Região, Processo 0163600¬
68.2008.5.04.0201 (RO), Relator Juiz Convocado Marçal Henri dos
Santos Figueiredo, 9a Turma, Julgamento: 25/11/2009)


Feitas tais ponderações, merece especial a ausência, na petição
inicial, de indicação de eventuais diferenças salariais entre as
funções de embalador e repositor, o que, por si só, já autorizaria o
indeferimento da postulação.


De qualquer sorte, convém alertar que a referida peça sustenta o
exercício de tais atividades desde o momento da admissão, não
cogitando em alteração contratual lesiva ao empregado. Igualmente
digno de nota o fato de serem tarefas correlatas e desempenhadas
ao longo da mesma jornada de trabalho.


Em suma: não havendo diferenças salariais entre as funções e
sendo tarefas correlatas, desenvolvidas desde a contratação e
durante a mesma jornada, indefiro o pedido do item D.


DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:


O reclamante entende fazer jus ao adicional de insalubridade em
grau máximo, denunciando o trabalho em exposição a agentes
agressivos à saúde, sem a utilização de equipamentos individuais
de proteção. Informa que sua rotina consistia na embalagem,
etiquetagem, conferência, separação e inspeção de produtos, além


da limpeza das gôndolas e transporte das mercadorias do estoque
para as prateleiras.


Tratando-se de controvérsia de ordem técnica, determinou-se a
realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho.


No laudo pericial elaborado, o

expert

opinou pelo deferimento do
adicional perseguido em grau médio (20%), no período posterior a
junho/2013, concluindo pela exposição ao agente físico frio,
realçando a ausência do fornecimento dos EPIs.


É certo que o Juízo não se encontra adstrito ao teor laudo pericial,
podendo dele divergir se identificar outros elementos técnicos que o
infirmem. Entretanto, no caso examinado, inexistem razões para
rejeitá-lo, sobretudo se considerando que a empresa, de fato, não
apresentou a ficha de entrega dos EPIs. Ademais, as informações
colhidas por ocasião da vistoria, somadas às declarações da
testemunha inquirida em audiência, comprovam que o reclamante
ingressava na câmara fria, cuidava da limpeza e da organização do
local, além da higiene do balcão de frios, sem a utilização de luvas e
capotes.


Calha anotar, noutro giro, que a reclamada nem mesmo indicou
assistente técnico e juntou aos autos o respectivo parecer, não
logrando, assim, desconstituir a validade do laudo do perito judicial.
Assinalo, por fim, que a constatação de agente nocivo diverso
daquele indicado na petição inicial, em face do caráter técnico que a
envolve, não prejudica o direito, à luz da Súmula 293, do C.TST.
Reunindo os motivos acima alinhados, valho-me do laudo pericial
do engenheiro do trabalho para deferir o adicional de insalubridade
em grau médio (20% sobre o salário mínimo), porém, apenas a
partir do mês de junho/2013. Não há pedido de reflexos.


DA DOENÇA OCUPACIONAL:


De acordo com o relato da petição inicial, em decorrência dos
serviços desempenhados na empresa ré, que o expunham ao
contato com a urina de animais, incluindo roedores, o reclamante
findou adquirindo leptospirose. Prossegue destacando que o
estabelecimento já foi alvo de diversas interdições por parte da
Vigilância Sanitária, em razão das precárias condições de higiene e,
também, pela comercialização de produtos fora do prazo de
validade. Informa que a patologia evoluiu com complicações renais,
ensejando a sua internação em unidade hospitalar, inicialmente por
10 (dez) dias e, depois, por um período de 07 (sete) dias. Alega
que, por ocasião da dispensa imotivada, em 16.06.2014, ainda se
encontrava doente, não estando completamente restabelecido.
Invoca o disposto no artigo 118, da Lei 8.213/91 para pleitear a
reintegração ao empregado e, em caráter sucessivo, a conversão
do período de garantia de emprego em indenização substitutiva.
Paralelamente, busca a condenação da ré no pagamento de
reparação por dano moral, sustentando os danos à saúde, o


comprometimento de sua atividade laborativa e a negligência
patronal.


O dispositivo legal no qual se ancora o postulante assim dispõe:

Artigo 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem
garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu
contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-
doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-
acidente.


De acordo com a Súmula 378, II, do C.TST, constituem
pressupostos para a concessão da estabilidade pretendida o
afastamento superior a 15 dias, com a consequente percepção do
auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,
doença profissional que guarde relação de causalidade com a
execução do contrato.


Os atestados médicos retratam o afastamento das atividades por
mais de 15 dias, consoante se infere dos documentos de páginas
18/29.


Por outro lado, além de não haver registro de percepção de auxílio-
doença acidentário, na espécie B-91, a perícia médica elaborada
nestes autos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- G. MAX ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME


- RONALDO BARBOSA DA SILVA


INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PATRICIA
COELHO BRANDAO VIEIRA, Juiz(íza) do Trabalho da Vara Única
do Trabalho de São Lourenço da Mata, fica(m) intimado(s) por meio
deste edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré) , através de seu(sua)
advogado(a), para: <<>>
Prazo: 10 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação
atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT,
do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.°
443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- G. MAX ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME


PODER


JUDICIÁRIO


DESPACHO


Notifique-se a reclamada para comparecimento à sessão de
audiência de instrução, designada para 29/04/16 às 11:00h, para
interrogatório das partes, sob pena de confissão, e produção
de prova testemunhal.


SAO LOURENCO DA MATA-PE, 20 de Abril de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- G. MAX ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME


- RONALDO BARBOSA DA SILVA


EDITAL DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA, Juiz(íza) do Trabalho da
Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata, ficam
intimadas as partes por meio deste edital, através de seus
procuradores acima nominados, para tomarem ciência da
redesignação da audiência DE INSTRUÇÃO dos autos em
epígrafe para a seguinte data e horário: 29/04/2016 11:00, para


interrogatório das partes, sob pena de confissão, nos termos
da Súmula 74 do TST e produção de prova testemunhal. Ficam,
também, intimadas da data e hora para realização da perícia
média: dia 18/03/2016 as 09:00h na sala de perícias médicas do
FÓRUM TRABALHISTA DE PAULISTA, localizado na
TRAVESSA DO SABUGI, S/N - NOBRE (nas proximidades de
onde está sendo construído o NORTHWAYSHOPPING).DADO E
PASSADO nesta cidade de SAO LOURENCO DA MATA-PE, em
8 de Março de 2016. Documento assinado eletronicamente pelo
servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- G. MAX ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME


- RONALDO BARBOSA DA SILVA


INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PATRICIA
COELHO BRANDAO VIEIRA, Juiz(íza) do Trabalho da Vara Única
do Trabalho de São Lourenço da Mata, fica(m) intimado(s) por meio
deste edital o(a)

Autor(a)/Réu(Ré)

, através de seu(sua)
advogado(a), para:

Ciência do despacho ID - 1b89298. Prazo: 5
dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário