Informações do processo 0000384-57.2012.5.15.0144

  • Movimentações
  • 50
  • Data
  • 22/10/2012 a 21/12/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013 2012

21/12/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000384-57.2012.5.15.0144 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: PAULO EDUARDO ESTEVES

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Cientificar Vossa Senhoria das transferências eletrônicas de IDs
38899fc e d26f0db.

PEDERNEIRAS/SP, 18 de dezembro de 2020.

JOSIANE GUIMARAES BOTTEON

Assessor


Retirado da página 2616 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/02/2020 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO - 5a CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3 a TURMA - 6 a CÂMARA

AP 0000384-57.2012.5.15.0144

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ:

60.746.948/0001-12

AGRAVADO: PAULO EDUARDO ESTEVES - CPF: 313.416.388-
80

VARA DE ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS

I. RELATÓRIO

Da r. decisão de ID fal3411, que julgou improcedentes os embargos
à execução opostos, recorre a reclamada-executada, BANCO
BRADESCO S/A, ao argumento de que as multas aplicadas por
resistência às ordens judiciais são indevidas; ou, "ad
argumentandum tantum", se devidas, foram desproporcionalmente
impostas.

Contrarrazões no ID 77ea7e2.

As partes têm procurações nos autos, o recurso é tempestivo e
houve o devido preparo recursal.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria Regional do
Trabalho, conforme artigos 110 e 111, do Regimento Interno desse
E. Tribunal, a contrario.

É o relatório.

II. V O T O

2.1. ADMISSIBILIDADE

Estão satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade deste agravo de instrumento. O Juízo está
patrimonialmente garantido, a decisão atacada tem natureza
definitiva, atendeu-se ao quanto disposto no art. 897, §1°, da CLT e,
para mais, atentou-se ao prazo recursal de oito dias úteis. A
representação processual está regular nos autos. Presentes,
igualmente, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, capacidade,
interesse processual).

Conheço.

2.2. MÉRITO

Alega a agravante, em síntese, que houve excesso de rigor do
Juízo a quo na imposição de multas por descumprimento de ordens
judiciais; e houve excesso tanto na própria imposição, porque
indevida - ante os motivos para os atrasos verificados, que reputa
justificáveis -, como no valor das reprimendas. O agravado, de sua
parte, considera correta a imposição de multa diária de R$ 100,00
pela mora no cumprimento da ordem judicial, assim como a
imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução,
ut art. 774, IV e §2°, do CPC; afinal, a decisão liquidatária fixava as
diretrizes para a inclusão da pensão em folha de pagamento ainda
em julho de 2018, mas a agravante só veio a efetivamente cumprir
sua obrigação em maio de 2019.

Razão assiste à agravante. Como ponderou o i. Juízo a quo na
decisão agravada,

"[...] em que pese, por diversas vezes o embargante ter atrasado no
pagamento das pensões mensais, nenhuma das multas aplicadas
decorreram da demora. Como se verifica, a aplicação das multas
decorre única e exclusivamente pelo descumprimento de obrigação
de fazer, qual seja, a inclusão da pensão mensal em folha de
pagamento, que, ao invés de ter sido efetivada no mês de fevereiro
de 2019, apenas se concretizou em 30 de maio de 2019 (ID
bf89042 - fl. 451). Não há o que se falar, portanto, em ausência de
intuito protelatório, já que a efetivação da implementação ocorreu
três meses após a data em que deveria ter sido concretização a
medida e, as multas aplicadas, em hipótese alguma, representam
enriquecimento ilícito do embargado, haja vista que, com relação à
alegação de excesso na aplicação da multa, é perfeitamente
razoável e proporcional as cominações aplicadas, até porque a
multa diária de R$ 100,00 (cem reais) é valor absolutamente
concorde com a estrutura de uma instituição bancária e a de 10%
sobre o valor da execução está em patamar inferior ao máximo
previsto na legislação adjetiva, qual seja, 20% sobre o valor da
causa".

Com efeito, as razões e justificativas da agravante, nas razões
recursais, não empolgam. Os "entraves operacionais" descritos sob
ID 3928a65 seriam perfeitamente superáveis, se a reclamada-
executada houvesse se antecipado quanto àquilo que teria de
consumar - a inclusão da pensão em folha de pagamento -, o que já
era de seu conhecimento desde pelo menos agosto de 2017,
quando o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito do
reclamante-exequente à pensão mensal por danos materiais (ID -
f37d04c). E, no entanto, a efetiva inclusão em folha só se deu quase
dois anos depois. Não se preparou, portanto.

Com efeito, a afirmação de que "os acionados Departamentos
Jurídico e de Recursos Humanos envidaram todos esforços visando
o atendimento da determinação judicial, não sendo possível de
imediato, no entanto, em razão de entraves operacionais que
permeiam a atividade da Reclamada, bastante complexa em razão
de sua enorme estrutura organizacional" é vaga e inconvincente.
Não houve sequer o detalhamento - e tanto menos a prova - de
quais seriam, afinal, esses entraves operacionais; e, para mais, a
questão posta não é a da "falta de imediatidade" do cumprimento da
ordem judicial, mas a da excessiva demora em fazê-la cumprir:

entre a decisão de ID. 4c3d18e, de julho de 2018, e a satisfação do
direito do autor à inclusão da pensão em folha, deu-se quase um
ano de mora. Não se trata, portanto, de "não ser imediato", mas de
estar desarrazoadamente protelado.

A reclamada terá sido no mínimo indiligente, ainda que se admita
não ter intencionalmente postergado sua obrigação. O que significa
que, de todo modo, segue jurígena a penalidade derivada do
descumprimento do dever processual inserto no art. 77, IV, do CPC
(c.c. art. 769 da CLT): mesmo na suposição de não ter a ré criado
dolosamente embaraços procedimentais, decerto não cumpriu com
exatidão as decisões jurisdicionais pertinentes (notadamente quanto
ao prazo da obrigação de fazer), por sua incúria ou descaso.
Justificam-se, portanto, as "astreintes", pelo fato objetivo da
demora; e também a sanção do art. 77, §2°, do CPC - que, insista-
se, não foi fixada no percentual máximo, provavelmente porque o
Juízo a quo levou em conta algum aspecto suscitado no ID 3928a65
-, pela protelação no cumprimento da obrigação de fazer; ou, ao
menos, pela incúria na antecipação dos procedimentos necessários
para dar satisfação ao interesse do reclamante-exequente, na mais
lídima acepção do princípio da cooperação processual, ut arts. 4° e
6° do CPC ( g.n.):

Art. 4° As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução
integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para
que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva.

Nessa alheta, as penalidades têm até mesmo um saudável caráter
pedagógico : servirão, espera-se, para que os setores competentes
do Banco estabeleçam um procedimento administrativo mais ágil
para os casos de ordens judiciais de inclusão em folha de pensões
e direitos econômicos correlatos.

Por fim, não há enriquecimento sem causa do exequente, mas
mínima compensação pelo dissabor do direito não cumprido a
tempo e modo. E tanto menos há excesso para a ré, que anunciou,
em 31 de janeiro deste ano, lucro líquido de R$ 5,830 bilhõesno
quarto trimestre de 2018 (percentual 19,9% superior àquele
registrado um ano antes, de R$ 4,862 bilhões). Não será a

cominação ora imposta que lhe comprometerá finanças tão
saudáveis e superavitárias (como, aliás, espera-se sempre sejam).

Dispositivo

III. DISPOSITIVO

"Ex positis", decido CONHECER do agravo de petição para, no
mérito, DESPROVÊ-LO.

Custas a final, pela agravante, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Sessão Ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2020, 6 a Câmara

- Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador
do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO
GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI

Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do
Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO. Em férias o
Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR,
convocada a Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6a Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Juiz Relator

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 25085 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/01/2020 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA - 4 a CÂMARA - Notificação

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- PAULO EDUARDO ESTEVES


Retirado da página 1062 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário