Informações do processo 0001141-97.2014.5.15.0009

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 29/05/2014 a 27/06/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

27/06/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRADESCO SAUDE S/A

-    CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA

-    FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 15 a  Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da
Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9°, da CLT, por se tratar de
processo submetido ao procedimento sumaríssimo (seq. 1, págs.
1.262-1.263), o Reclamante interpõe o presente agravo de
instrumento (seq. 1, págs. 1.266-1.280), pretendendo o reexame
das questões relativas ao plano de saúde.

Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a
admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas
submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva
demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do
STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos
termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST.

In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula
ou preceito constitucional, tendo o Recorrente se limitado a esgrimir
em seu favor dispositivos de lei e arestos divergentes.

Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009,
denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0001141 97.2014.5.15.0009 AIRR ) 240 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 30662/2016 VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 1A

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0001141 97.2014.5.15.0009 RO ) 190 - 7a CÂMARA - Recurso Ordinário RITO SUMARÍSSIMO - Ac. 30662/2016 VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 1A

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Carlos
Alberto Vieira da Silva Advogado(a)(s): 1.Kevin Diego de Mello
(SP - 300385) Recorrido(a)(s): 1.Bradesco Saúde S.A. 2.Ford
Motor Company Brasil Ltda. Advogado(a)(s): 1.Roberta Rascio
Saito (SP - 315433) 2.Alexandre de Almeida Cardoso (SP -
149394) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de
ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto naSúmula
442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em
24/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o
preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. A recorrente não
aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco
apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de
súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o
apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências
do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao
recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 14 de
fevereiro de 2017. Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-
Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA

INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.

Processo N° RO-0001176-42.2013.5.15.0090
Complemento    ( Numeração única: 0001176¬

42,2013.5.15.0090 RO ) 191 - 1 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
30713/2016 VARA DO TRABALHO DE
BAURU 3A

Recorrente:    Adauto Domingues

Advogado(a)    Marcos Barcelos (321977-SP-D -

Prc.FIs.: 32)(OAB: 321977SPD)

Recorrido:    Empresa Brasileira de Correios e

Telegráfos

Advogado(a)    Gloriete Aparecida Cardoso (78566-SP

-D - Prc.Fls.: 111)(OAB: 78566SPD)


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário