Informações do processo 0000019-43.2016.5.20.0008

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 29/06/2016 a 21/10/2019
  • Estado
  • Sergipe

Movimentações 2019 2018 2016

21/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Apoio à Execução/JAE - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO ALEX BESERRA

- TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Vistos etc.


Encontra-se a Lide em sede de Recurso Ordinário interposto pela
Reclamada nos Autos do RO-0000019-43.2016.5.20.0008 e que se
encontra sob a análise desta Relatoria.

Ocorre que as Partes protocolaram Petição de Acordo (ID-
2261e91) objetivando a sua homologação, pactuando o pagamento
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo que 80% deste
valor, correspondente a R$ 37.600,00, será pago diretamente em
favor do Reclamante, em 04 parcelas mensais, sendo a primeira no
valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), com
vencimento no dia 30 de outubro de 2019, e as demais no valor de
R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos dias 29 de novembro, 30 de
dezembro e 30 de janeiro, mediante depósito em conta corrente do
Autor, e 20% do valor objeto do acordo, no importe de R$ 9.400,00
(nove mil e quatrocentos reais), que será pago em parcela única, no
prazo de até 05 dias úteis, após a homologação deste acordo,
mediante depósito em conta poupança em favor de sua advogada,
estabelecendo, ainda:

2. Em caso de inadimplemento, as partes pactuam a multa de 50%
(cinquenta por cento), sobre o saldo em aberto.

3. Tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgada da r.
sentença, declaram as partes que o valor de R$ R$ 37.600,00 (trinta
e sete mil e seiscentos reais), devidos ao Autor, por força da
presente transação, é composta das seguintes parcelas de natureza
indenizatória:

- reflexos sobre FGTS + multa 40% sobre a hora extra e
periculosidade R$17.000,00;

- indenização sobre média combustível R$ 6.000,00;

- reflexos das horas extras sobre o aviso prévio R$ 600,00;

- reflexos das horas extras sobre as férias indenizadas +1/3 R$
800,00;

4. Custas pagas quando da interposição do recurso ordinário,

consoante documento de ID dede452. Quanto ao valor atinente às
contribuições previdenciárias eventualmente devidas, será
comprovado o pagamento nos autos, pela Reclamada, no prazo de
30 dias após a quitação da última parcela do acordo.

5. O Autor, com o recebimento da importância supra, outorga a mais
ampla, geral, rasa e irrevogável quitação, em relação ao objeto da
presente reclamatória.

6. Após a integral quitação do presente acordo, deverá ainda a vara
de origem proceder à expedição de alvará judicial, relativo ao
depósito recursal, em favor da reclamada."

Observo que, ante os termos do ajustado, mostra-se possível a sua
homologação, uma vez que, atendendo à condição estabelecida no
artigo 105, do Código de Processo Civil de 2015, o acordo foi
celebrado por advogados munidos de procuração com poderes
especiais, como também não se vislumbra prejuízo à parte
Reclamante, nem violação a nenhum dispositivo de Lei.

Isto posto, homologo o Acordo de ID-2261e91 , extinguindo-se o
Processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso
III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, determinando,
porém, que seja observada, com relação às contribuições
previdenciárias, a proporcionalidade das parcelas de natureza
salarial definidas na planilha que integra a Sentença prolatada em
primeira instância, que incidirá sobre o montante acordado pelas
partes.

Com a presente homologação resta prejudicada a análise do
Recurso Ordinário do Reclamado manejado através do ID-7c6b79c.
Notifiquem-se as Partes, bem como o INSS.

Remetam-se os autos à Vara de Origem onde deverão aguardar o
cumprimento do quanto estipulado na avença ora homologada.

Assinatura

ARACAJU, 21 de Outubro de 2019

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO


Retirado da página 279 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Fica V.S.ª notificado(a) para comparecer à audiência no dia
10/10/2019 , às 11h20min.,
na sala de audiências do CEJUSC2-JT

- CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM SERGIPE (Anexo Administrativo,
Térreo), situado na Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/n, Complexo do
TRT 20ª Região - bairro Capucho - Aracaju/SE, para tentativa de
conciliação.
A notificação da parte se dará por meio de seu
patrono.


Retirado da página 749 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

16/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - Edital
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO ALEX BESERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO PJe-JT

Uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, notifique-se o
ex adverso para contrarrazoar o

recurso ordinário interposto.

Após a manifestação ou verificado o decurso, remeta-se ao TRT da
20ª Região.

Assinatura

ARACAJU, 3 de Julho de 2019

LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1063 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

17/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - Despacho
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO ALEX BESERRA

- TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Vistos, etc.

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
nos autos em que litiga em face de
EDUARDO ALEX BESERRA,
interpôs Embargos de Declaração na forma da petição juntada sob
ID d990e03. Embargos tempestivos e representação processual
regular. É O RELATÓRIO, passo a decidir.

II - FUNDAMENTOS.

Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração
destinam-se, precipuamente, ao saneamento de eventuais
contradições, omissões, obscuridades e possíveis erros materiais
contidos na sentença, não tendo assim o condão de forçar o Juízo a
reexaminar o mérito da causa.

Afirma a embargante que a sentença é omissa em relação à

existência de tempo de carga e descarga, sob o fundamento de que
restou amplamente comprovado durante a produção de prova oral
que a jornada de trabalho do motorista não era constituída apenas
de tempo de direção, sendo que grande parte do período o
empregado ficava aguardando carga e descarga das mercadorias,
entretanto não houve a delimitando/excluindo do referido período na
decisão.

Sem razão em sua alegação.

A matéria suscitada só poderá ser modificada através do recurso
adequado, considerando que houve a prestação jurisdicional com o
arbitramento da jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante e
a condenação da reclamada para pagamento das horas extras, com
base na fundamentação do julgado, não sendo este o instrumento
adequado para modificar tal entendimento.

Dessa forma, verifica-se que se trata de mero inconformismo com o
resultado do julgado por parte da demandada, sendo que não dá
ensejo à oposição de embargos de declaração.

À evidência, os embargos tiveram intuito protelatório, ensejando a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §3º, do CPC.

III - CONCLUSÃO

Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração
opostos pela reclamada, com base na fundamentação supra, como
parte integrante deste
decisum e declaro a natureza protelatória do
presente recurso, com a condenação da embargante ao pagamento
da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte
reclamante, no importe de R$ 3.993,95, cuja quantia deverá integrar
o
quantum debeatur, inclusive para efeito de recolhimento das
custas, que passam a montar em R$ 4.073,83
. Esta decisão integra
a sentença embargada identificada pelo ID 5ea594b.
PRAZO DE
LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Assinatura

ARACAJU, 10 de Junho de 2019

LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 451 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário