Informações do processo 0001608-89.2014.5.08.0003

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 27/11/2014 a 25/07/2018
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2018 2016 2015 2014

25/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 12ª Vara do Trabalho de Belém - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM - PA -

CEP: 66055-100

TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: vt12belem.dir@trt8.jus.br

PROCESSO: 0001608-89.2014.5.08.0003

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

RÉU: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

ANA MARIA CUNHA DE MELO

null

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)

Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para ciencia do exequente de que está disponível nos
autos alvará com parte de seu crédito devendo o comprovante de
levantamento ser apresentado para emissão de certidão de crédito

para habilitação no Juízo da Recuperação judicial.
BELEM, 25 de Julho de 2018.
ANDREA CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA BARROS


Retirado da página 472 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

07/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 12ª Vara do Trabalho de Belém - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
- RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

RELATÓRIO

DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA., nos autos em que é exequente
RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES,apresentou impugnação aos
cálculos alegando incorreção na planilha de liquidação em relação a

base de cálculo das horas extras e os valores que foram
compensados.

O reclamante deixou transcorrer in albis  o prazo para manifestação

acerca da conta.

FUNDAMENTAÇÃO

Alega a executada que a evolução salarial não foi observada

quando da apuração das horas extras em relação ao mês de

maio/2011 e que o valor pago em contracheques no mês de

novembro/2012 não foi corretamente compensado.

Analiso.

De fato, no mês de maio/2011 o salário base da reclamante era de
R$821,31 e no mês de novembro/2012 o valor pago em
contracheque a título de horas extras foi de R$512,39, conforme

documentos de ID a3a3fee - Pág. 5 e ID 53d2958 - Pág. 11, valores

estes não observados na planilha de cálculo de ID f9905fe.

Diante disso, acolho a impugnação para determinar que os referidos

valores sejam observados.

Planilha de cálculo com a referida reforma em anexo a esta decisão,

a qual a homologo para todos os fins.

Considerando que os depósitos recursais existentes nos autos

foram efetuados antes do deferimento do processo de recuperação

judicial à reclamada, de modo que o referido valor foi afetado ao

pagamento da presente condenação antes mesmo da empresa

recuperanda ser beneficiária das concessões legais para

recuperação de sua saúde financeira, os valores não se submetem

ao juízo universal.

Esta questão, inclusive, já foi objeto de recente decisão pela SDI-1

Do C. TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL

ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. O depósito judicial realizado antes do deferimento do

processo de recuperação judicial não mais integrava o patrimônio

da empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial, razão

pela qual não se submete à vis atracctiva do juízo universal. O

depósito judicial teve como finalidade principal garantir a satisfação

de eventual crédito trabalhista, de forma que, quando realizado,

desligou-se do patrimônio da empresa/impetrante, e assumiu o

papel de garantia de uma futura execução, não devendo ficar à

disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista.
Inexiste direito líquido e certo que ampare a pretensão de ver

cassada ou, pelo menos, suspensa a decisão judicial que

determinou o regular prosseguimento do feito nesta Especializada.

Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 94-09.2016.5.20.0000

, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento:

24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 27/04/2018).

Assim, após o transito em julgado desta decisão, libere-se o

depósito recursal ao reclamante, deduzindo-se o valor da conta.

O saldo remanescente deve ser habilitado no juízo da recuperação

judicial, devendo ser expedida a correspondente certidão de crédito.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA,

JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

APRESENTADA POR DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA, NOS

AUTOS EM QUE É EXEQUENTE RICHELI DOS SANTOS

RODRIGUES, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS ANEXOS A ESTA DECISÃO PARA

TODOS OS EFEITOS.

APÓS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, LIBERE-SE

O DEPÓSITO RECURSAL AO RECLAMANTE, DEDUZINDO-SE O

VALOR DA CONTA.

O SALDO REMANESCENTE DEVE SER HABILITADO NO JUÍZO

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER EXPEDIDA A

CORRESPONDENTE CERTIDÃO DE CRÉDITO.
DAR CIÊNCIA. NADA MAIS.

MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO

JUÍZA DO TRABALHO

Assinatura
BELEM, 7 de Junho de 2018

MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1175 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

18/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 12ª Vara do Trabalho de Belém - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM - PA -

CEP: 66055-100
TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: vt12belem.dir@trt8.jus.br

PROCESSO : 0001608-89.2014.5.08.0003

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

RÉU: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

null

null

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para as partes tomarem ciência, nos termos do
parágrafo segundo da CLT, do cálculo de id b21d7c7 e f9905fe .
BELEM, 18 de Maio de 2018.

MARCOS SOARES MONTEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM - PA -

CEP: 66055-100

TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: vt12belem.dir@trt8.jus.br

PROCESSO : 0001608-89.2014.5.08.0003

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

RÉU: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

null

null

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para as partes tomarem ciência, nos termos do
parágrafo segundo da CLT, do cálculo de id b21d7c7 e f9905fe .
BELEM, 18 de Maio de 2018.

MARCOS SOARES MONTEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM - PA -

CEP: 66055-100

TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: vt12belem.dir@trt8.jus.br

PROCESSO : 0001608-89.2014.5.08.0003

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

RÉU: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

null

null

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para as partes tomarem ciência, nos termos do
parágrafo segundo da CLT, do cálculo de id b21d7c7 e f9905fe .
BELEM, 18 de Maio de 2018.

MARCOS SOARES MONTEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM - PA -

CEP: 66055-100

TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: vt12belem.dir@trt8.jus.br

PROCESSO : 0001608-89.2014.5.08.0003

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

RÉU: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

null

null

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para as partes tomarem ciência, nos termos do
parágrafo segundo da CLT, do cálculo de id b21d7c7 e f9905fe .
BELEM, 18 de Maio de 2018.

MARCOS SOARES MONTEIRO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 659 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

17/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 12ª Vara do Trabalho de Belém - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
- RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe - JT

1- Homologo a reforma dos cálculos de IDs f9905fe, dbc748b e
028eb66.

2- Observar os itens 2 e 3 do despacho de ID 1f82d5b, que ora se
transcreve: ¨2) Após, notificar as partes para manifestarem-se sobre
a conta, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. 3) Atentar que se
trata de reclamação em face de empresa em recuperação judicial¨.

aguard.public./anal.conhec(liq).

cac.
Assinatura

BELEM, 15 de Maio de 2018

MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 747 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

15/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

- RICHELI DOS SANTOS RODRIGUES

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos

os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO
DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Pelo princípio
processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento
pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a
evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto
objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da
análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não
investe contra os fundamentos do despacho que denegou
seguimento ao recurso de revista, limitando-se a defender a reforma
da decisão recorrida, sem se insurgir contra os fundamentos
específicos do despacho que denegou seguimento ao recurso de
revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento
não conhecido.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido

de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade

de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição
de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento
da revista, a única questão passível de discussão em sede de
recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de
admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por

ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário