Informações do processo 0000566-28.2015.5.11.0151

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 05/07/2016 a 13/07/2016
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações Ano de 2016

13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO LOPES DA SILVA


- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000566-28.2015.5.11.0151 (RO)


RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
RECORRIDO: PAULO LOPES DA SILVA
PROLATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA
EMENTA


SERVIDOR TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO

. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal
federal, compete à Justiça Comum processar e julgar as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado, por
relação de ordem jurídico-administrativa, inclusive em relação aos
contratos temporários firmados pelo Poder Público, com base no
regime previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, oriundo da MM. Vara do Trabalho de Itacoatiara, em que
são partes, como recorrente, MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA e, como
recorrido, PAULO LOPES DA SILVA.


O reclamante ajuizou reclamação trabalhista aduzindo que laborou
para o Município no período de 02.03.2015, permanecendo até
31.08.2015, desempenhando a função de auxiliar de secretaria,
tendo sido dispensado sem justa causa.


Pelo exposto, requereu o pagamento das verbas rescisórias que
alega não ter recebido por ocasião da dispensa: aviso prévio, 07/12
de férias proporcionais + 1/3, 06/12 de 13° salário, diferença salarial
de todo o período trabalhado e FGTS 8% do período trabalhado +
40%, além da anotação e baixa na CTPS.


O reclamado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a
Incompetência material desta Justiça Especializada. No mérito,
asseverou que o autor não faz jus às parcelas trabalhistas


postuladas diante da natureza de sua contratação, que escapa à
proteção trabalhista.


Encerrada a instrução processual, o Juízo a quo proferiu sentença
julgando parcialmente procedente a lide para condenar o reclamado
a pagar ao reclamante o valor de R$2.829,59 a título deaviso
prévio, 07/12 de férias proporcionais + 1/3, 06/12 de 13° salário,
diferença salarial de todo o período trabalhado e FGTS 8% do
período trabalhado + 40%, além da anotação e baixa na CTPS. Por
fim, concedeu o benefício da justiça gratuita.


O Município de Itapiranga interpôs Recurso Ordinário postulando a
reforma da sentença de origem para que seja reconhecida a
incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, por
tratar-se de relação balizada por contrato de natureza jurídico-
administrativa.


O Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de
manutenção da sentença originária.


É O RELATÓRIO.


(Relatório proferido pelo Desembargador Relator Adilson
Maciel Dantas)


FUNDAMENTAÇÃO


Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os seus
pressupostos de admissibilidade.


Aprecio a preliminar de incompetência material da Justiça do
Trabalho.


A matéria diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para
apreciar demanda movida por servidor temporário contra o ente
público contratante.


Por meio de sua composição plena, na ADI/MC 3395, o Supremo
Tribunal Federal decidiu,


INCONSTITUCIONALIDADE

. Ação Direta. Competência. Justiça do
Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputem
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.
Feitos da competência da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

05/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11a regIÃO


- PAULO LOPES DA SILVA


- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário