Informações do processo 0000324-96.2010.5.02.0021

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 18/03/2013 a 01/07/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

01/07/2014

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Edital

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que
denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, aos
seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/08/2011 - fl. 257;
recurso apresentado em 24/08/2011 - fl. 258).


Regular a representação processual, fl(s). 142.


Satisfeito o preparo (fls. 197, 225, 224 e 276).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / INTERESSE
PROCESSUAL.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 267, VI, do CPC.


Sustenta que o recorrido é carecedor da ação, uma vez que firmou
instrumento particular de transação e quitação das verbas
rescisórias.


Consta do v. Acórdão:


Independentemente de o réu ter firmado com o autor Instrumento
Particular de Transação e Quitação, isso não proíbe o reclamante
de vir ao Judiciário, porque não existe previsão legal expressa
extintiva ou impeditiva do direito à prestação jurisdicional.


O documento n° 1, do volume em apartado, não discrimina quais
verbas, objeto do 'acordo', foram quitadas pela ré, estando em total
discordância com o §2°, do artigo 477, da CLT, que diz:


'§ 2° - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer
que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter
especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e
discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas,
relativamente às mesmas parcelas. (Parágrafo incluído pela Lei n.
5562, de 12-12-68, DOU 16-12-68 e alterado pela Lei 5584, de 26¬
06-70, DOU 29-06-70)'


A 'quitação' no 'acordo', firmado pelas partes, foi genérica, sem
especificação dos valores correspondentes aos títulos que estariam
a ser quitados. Contrariou, pois, o § 2° do artigo 477 da CLT,
conforme dito a princípio. Com efeito, a quitação, seja na rescisão
ou não, tem efeitos limitados aos títulos expressamente
discriminados no recibo ou no instrumento de quitação.
Na verdade, verifica-se que o réu se valeu do referido documento
para obter quitação de todos os direitos decorrentes do extinto


contrato de trabalho, pretensão impossível aos olhos da lei, pelas
razões retro aduzidas.


Assim, considerando que o direito de ação é garantia constitucional,
rejeito a preliminar argüida.


A pretensão não viabiliza o apelo, porquanto os arestos
colacionados não abrangem todos os fundamentos adotados pelo
acórdão e não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão,
revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas
23 e 296/TST).


Trata-se de interpretação mais do que razoável da legislação
infraconstitucional aplicável à hipótese, o que não autoriza a
conclusão de que o v. acórdão teria violado os dispositivos legais
mencionados (Súmula n° 221/TST).


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 17, I e II, do CPC.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que o recorrido omitiu na petição inicial a quitação que
transacionara com o recorrente.


Consta do v. Acórdão:


0 art. 17, do CPC, dispõe: 'Reputa-se litigante de má fé aquele que:


1 - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo
para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao
andamento do processo; V - proceder de modo temerário em
qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes
manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito
manifestamente protelatório.'


Não há falar em litigância de má-fé, posto que o autor apenas
exerceu o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado,
dentro de limites legais e éticos,


Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos
interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria,
tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste
-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação,
em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula
n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.


CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO
DE CONFIANÇA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 131 do CPC; 224, §2°, da CLT.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que o v. acórdão afrontou o art. 131 do CPC, na medida
em que não apreciou corretamente as provas produzidas nos autos.
Alega que as funções exercidas pelo autor estão enquadradas na
exceção do parágrafo 2°, do artigo 224 da CLT.


Aduz que o cargo exercido pelo recorrido era revestido de extrema
fidúcia, sendo, inclusive, efetuados pagamentos do adicional devido
aos empregados detentores deste tipo de cargo.


Consta do v. Acórdão:


Deve-se esclarecer que a configuração do cargo de confiança
inscrito no artigo 224, § 2°, da CLT, a excepcionar o empregado
bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a
inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia.


O TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do
cargo sem que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados,
não permite a inserção da empregada na exceção do § 2° do artigo
224 da CLT.


In casu, não provou o réu, seja por testemunhas seja por


documentos, nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do
direito do autor, ônus que lhe competia, ao revés, os documentos
juntados comprovam que o autor cumpria jornada e recebia por
horas extras (condição incompatível com o cargo de confiança
alegada em defesa).


Como bem decido pelo d. Julgador de origem (fl. 195): 'Numa
agência bancária, há a figura do gerente-geral e a do gerente de
agência. Aquele se enquadra na hipótese do artigo 62, II; este, do
artigo 224, § 2°, ambos da CLT. Esse entendimento é corroborado
pela Súmula 287, do C. TST. O art. 62 e o parágrafo segundo do
artigo 224 da CLT, preveem EXCEÇÕES, o que, evidentemente,
não pode ser a REGRA. Assim, abaixo do cargo de gerente não
pode haver outras funções de confiança que venham a frustrar o
direito às horas extras dos bancários.'


Impõe-se concluir que a gratificação de função paga ao acionante
não serve para remunerar as sétimas e oitavas horas trabalhadas
(Súmula 109 do C.TST).


Quanto à jornada laboral, andou bem o Juízo em delimitar o horário
de trabalho do autor, baseando-se na prova testemunhal,
estabelecendo o horário das 08:30h às 20:30h, do período
imprescrito até setembro de 2007 e a partir de outubro, de 2007,
das 6:30h às 18:30h, sempre de segunda a sexta feira, com uma
hora de intervalo intrajornada.


Nessa medida, a despeito de todos os argumentos recursais,
entendo incensurável a r. decisão guerreada, pelo que predomina a
condenação ao pagamento de horas extras e seus correspondentes
reflexos, de conformidade com os parâmetros referidos na
fundamentação da sentença.


Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos
interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria,
tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste
-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação,
em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula
n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.


DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO /
COMPENSAÇÃO.


DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ATOS UNILATERAIS /
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.


Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que o pagamento efetuado ao recorrido, por meio do
instrumento de pagamento de quitação, a título de eventuais horas
extras, seja compensado com a condenação a mesmo título, para
que se evite o enriquecimento ilícito.


Consta do v. Acórdão:


A decisão de origem já autorizou a possibilidade de o réu
compensar valores já pagos ao reclamante a título de horas extras.
Quanto ao valor acordado no instrumento de transação e quitação,
não há possibilidade de compensação porque não há discriminação
das verbas.


A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é
impertinente, pois decisão de origem já autorizara a possibilidade de
o réu compensar valores já pagos ao reclamante a título de horas
extras, e o v. acórdão manteve a decisão.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."


Contraminuta e contrarrazões apresentadas.


Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, consoante o art. 83, § 2.°, II, do RITST.


À ANÁLISE.


Após examinar as alegações da parte, constata-se que não foi
demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de


forma a autorizar o processamento do recurso de revista quanto aos
temas "rescisão do contrato de trabalho", "litigância de má-fé",
"bancário, cargo de confiança", "provas" e "adimplemento e
extinção, compensação".


Assim, mantêm-se os termos da decisão agravada por seus
próprios e jurídicos fundamentos, porque não foram apresentados
argumentos suficientes para desconstituir o que restou decidido.
Nem se diga que há nulidade da decisão, pois a Corte de origem,
ao denegar seguimento ao recurso de revista, cumpriu o previsto no
§ 1.° do art. 896 da CLT. É da competência funcional do juízo de
admissibilidade a quo o exame dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A referida
decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode
realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso.
Por fim, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional
ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual
se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos
integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam
assegurados à parte interessada todos os meios e recursos
cabíveis no ordenamento jurídico para impugnar estes
fundamentos.


Diante do exposto, com base nos arts. 896, § 5.°, da CLT e 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 27 de junho de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário