Informações do processo 0099100-31.2008.5.15.0057

Tomar ciência do despacho de fls. 301, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Petição de fls. 300: Já
foram empreendidas diversas tentativas infrutíferas de localizar
bens dos executados a fim de saldar a execução. A realização de
audiência de tentativa de conciliação no presente caso se
demonstra desnecessária, considerando que o resultado alcançado
dificilmente seria positivo. Nada impede, no entanto, que os
advogados das partes entrem em contato para eventual
composição. Portanto, indefiro o pedido.

Retornem os autos ao arquivo.

Intime-se o reclamante.

Presidente Venceslau, 3 de outubro de 2017.

José Roberto Dantas Oliva
Juiz do Trabalho -

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Tomar ciência do despacho de fls. 296/296v°, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.

Considerando que restaram exauridas as providências executórias,
inclusive pelas pesquisas realizadas com as ferramentas
tecnológicas disponíveis ao Judiciário, sem que fossem localizados
bens penhoráveis para satisfação da dívida, o juízo não vislumbra
meios para prosseguir a presente execução.

Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar
despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do
exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e
artigo 836 do Código de Processo Civil.

Diante disso, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo
definitivo, devendo ser lançadas as ocorrências EEN e ARQ no
Sistema de Acompanhamento Processual e como execução
frustrada no sistema EXE-15.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/1980, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da
Constituição Federal.

Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam atender as metas
instituídas pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, com o intuito
de aperfeiçoar a prestação jurisdicional à sociedade, na esteira de
regulamentação ofertada pela própria Corregedoria-Geral (v.g.
Recomendação 01/2011 e Ato 11/2011).

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), pois encontrados que sejam, a qualquer tempo, o
devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para
prosseguimento da execução (art. 40, § 3°, Lei 6.830/1980). Há
plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do C. TST: processo n° TST-RR-7581 00-57.2005.5.15.0140,
8 a  Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013 e processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,

6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em
10.05.2013.

Na hipótese da retomada da execução, nova ação de execução de
título executivo judicial deverá ser ajuizada diretamente na
plataforma PJe e deve ser instruída com certidão de crédito emitida
no processo originário, devendo ser pormenorizados bens úteis dos
devedores aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da
existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de
indeferimento. Na hipótese, deverá ser cadastrada na classe
processual ECCJ e utilizada a opção novo processo incidental para
vincular a execução à Vara do processo de origem.

A certidão de crédito será emitida mediante requerimento do(s)
exequente(s), sendo documento indispensável para ajuizamento de
eventual ação para retomada da execução, e deverá observar o
modelo preconizado pelo art. 88, da Consolidação dos Provimentos
da CGJT-2016 (Anexo V).

Encaminhem-se, pois, os autos ao arquivo, enquadrando-os como
não findos. Antes, porém, inclua-se o(a) executado(a) na Cenib.
Caso a execução seja retomada com o cadastro na plataforma do
PJe, certifique-se nos presentes autos, alterando o enquadramento
para autos findos, inclusive para os fins da Lei 7.787/1987 (artigo 93
da Consolidação dos Provimentos da CGJT).

Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria MF n°
582, de 08 de setembro de 2013, haja vista que o valor devido a
título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$
20.000,00.

Intime-se.

Presidente Venceslau, 1° de agosto de 2017.

José Roberto Dantas Oliva
Juiz do Trabalho -