Informações do processo 0000417-61.2014.5.10.0000

Movimentações 2016 2015 2014

10/08/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1841

Intimado(s)/Citado(s):


- ANAMARIA PRATES BARROSO


- BANCO DO BRASIL S.A.


- CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG


- CLÉRIA ALVES VITÓRIO


- COLÉGIO FORTIUM LTDA. - ME


- EVANDRO SÉRGIO MARTINS LEITE


- FACULDADE FORTIUM LTDA. - ME


- FATOR SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E
VIGILÂNCIA LTDA.


- FORTIUM CENTRO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA LTDA.


- FORTIUM EDITORA E TREINAMENTO LTDA.


- FÁBIO PEREIRA COUTO


- JUIZ TITULAR DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA


- MARCELO LIMA DOS ANJOS


- MERCADO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. - ME


- RUTHE PRATES BARROSO


- VINÍCIUS PINTO CORREA


Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento, para conceder integralmente a
segurança, a fim de que seja afastada a constrição sobre o
patrimônio da instituição financeira, nos termos da fundamentação.
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N°
5.869/73. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. Na linha dos precedentes desta Corte, instituição
financeira não pode ser responsabilizada pelo valor de execução
trabalhista, na hipótese de eventual descumprimento de ordem de
bloqueio judicial de conta do executado. Isso porque, em
observância aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal e da ampla defesa, inscritos nos incisos II, LIV e LV
da Constituição Federal, não se mostra possível responsabilizar a
instituição financeira - terceiro estranho à lide -, pela efetividade do
título executivo judicial proveniente de relação jurídica da qual
jamais foi parte. Nessa esteira, revela-se ilegal a decisão que exige
da instituição financeira valores correspondentes ao apurado na
execução trabalhista. Recurso ordinário em mandado de segurança
conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/08/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 22a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 09 de agosto de 2016
às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANAMARIA PRATES BARROSO


- BANCO DO BRASIL S.A.


- CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG


- CLÉRIA ALVES VITÓRIO


- COLÉGIO FORTIUM LTDA. - ME


- EVANDRO SÉRGIO MARTINS LEITE


- FACULDADE FORTIUM LTDA. - ME


- FATOR SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E
VIGILÂNCIA LTDA.


- FORTIUM CENTRO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA LTDA.


- FORTIUM EDITORA E TREINAMENTO LTDA.


- FÁBIO PEREIRA COUTO


- JUIZ TITULAR DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA


- MARCELO LIMA DOS ANJOS


- MERCADO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. - ME


- RUTHE PRATES BARROSO


- VINÍCIUS PINTO CORREA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/05/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Determinação de Arquivamento de Petições

1. BANCO DO BRASIL S.A. impetrou mandado de segurança, com
pedido de liminar, contra ato mediante o qual a MM. Juíza da 6a
Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da reclamação
trabalhista n° 0000425-54.2013.5.10.0006, assinalando o
descumprimento de ordem judicial de penhora em conta corrente de
clientes, determinou a constrição de valores da instituição financeira
(fl. 77).


A liminar foi deferida pelo despacho de fls. 87/89.


O Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, pelo acórdão de fls.
184/190, revogou a liminar e denegou a segurança impetrada.


O impetrante interpõe recurso ordinário (fls. 199/2012), sustentando,
em resumo, a existência de direito líquido e certo tutelável pela via
do mandamus.


2. Ocorre que, em consulta formulada junto ao Sistema de
Acompanhamento Processual do Tribunal Regional do Trabalho da
10a Região, realizada em 25.5.2016, verifica-se a existência de
despacho pelo qual a MM. Juíza da 6a Vara do Trabalho de
Brasília/DF, em 2.2.2015, extinguiu a execução e determinou a
liberação de valores em favor do Banco do Brasil S.A.


Estes, os termos do referido despacho:


"Vistos. Quitado integralmente o débito da executada, declaro, por
sentença, extinto o processo de execução, nos termos do CPC, Art.
794, I. Libere-se ao Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-
91, na pessoa de seu representante legal, o saldo existente na
conta judicial de número 042/00011003-0 da Caixa Econômica
Federal (Agência 3920), zerando a referida conta. Cumpra-se na
forma da Lei. Assino ao Banco do Brasil S/A o prazo de 05 (cinco)
dias para recebimento. Intime-se o Banco do Brasil S/A para ciência
deste despacho. Publique-se. Decorrido o prazo, arquivem-se
definitivamente os autos. Por medida de celeridade e economia
processual, confiro ao presente despacho força de alvará. O
presente alvará deverá ser impresso no sítio www.trt10.jus.br
(Consulta Processual) para posterior apresentação à Caixa
Econômica Federal".


3. À vista do exposto, manifeste-se o impetrante, no prazo de dez
dias, quanto ao interesse no prosseguimento do processo.


4. Publique-se.


Brasília, 30 de maio de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

RECORRIDO(S)    FORTIUM CENTRO EDUCACIONAL

DE BRASÍLIA LTDA.

RECORRIDO(S)    FACULDADE FORTIUM LTDA. - ME

RECORRIDO(S)    FORTIUM EDITORA E

TREINAMENTO LTDA.

RECORRIDO(S)    COLÉGIO FORTIUM LTDA. - ME

RECORRIDO(S)    FATOR SERVIÇOS DE LIMPEZA

CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA
LTDA.

RECORRIDO(S)    MERCADO PROPAGANDA E

PUBLICIDADE LTDA. - ME

RECORRIDO(S)    RUTHE PRATES BARROSO

RECORRIDO(S)    ANAMARIA PRATES BARROSO

RECORRIDO(S)    CLÁUDIO RENATO DO CANTO

FARAG

RECORRIDO(S)    MARCELO LIMA DOS ANJOS

RECORRIDO(S)    FÁBIO PEREIRA COUTO

RECORRIDO(S)    CLÉRIA ALVES VITÓRIO

RECORRIDO(S)    EVANDRO SÉRGIO MARTINS LEITE

AUTORIDADE    JUIZ TITULAR DA 6 a  VARA DO

COATORA    TRABALHO DE BRASÍLIA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/01/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO PEREIRA COUTO


- VINICIUS PINTO CORREA


D E S P A C H O


Vistos.


Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão
proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por
meio do qual revogou-se a liminar deferida e negou-se a segurança,
confirmando a penhora efetuada nos autos do processo 0000425¬
54.2013.5.10.0006, em conta do impetrante.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 895, II,
da CLT, recebo o recurso interposto.


Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.
Prazo 8 dias (CLT, art. 900).


Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Colendo
TST, via sistema e-Remessa.


Dê-se ciência à parte recorrente.


Assinado Digitalmente
ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente do TRT/10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

29/01/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- ANAMARIA PRATES BARROSO


- CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG


- CLERIA ALVES VITORIO


- COLEGIO FORTIUM LTDA - ME


- MARCELO LIMA DOS ANJOS


- MERCADO - PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME


- RUTHE PRATES BARROSO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Gabinete da Presidência
Atendimento ao público das 9h às 18h.


EDITAL DE INTIMAÇÃO


PROCESSO N° 0000417-61.2014.5.10.0000 - (PJe-JT)
CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA (120)


IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA


AUTORIDADE COATORA: Raquel Gonçalves Maynarde Oliveira


O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, ANDRÉ R. P. V.
DAMASCENO, no uso de suas atribuições legais e regimentais
torna público que pelo presente EDITAL, ficam

INTIMADOS (AS)
COLEGIO FORTIUM LTDA - ME , MARCELO LIMA DOS ANJOS,
RUTHE PRATES BARROSO, ANAMARIA PRATES BARROSO,
CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG, CLERIA ALVES
VITORIO e MERCADO - PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
- ME,

, que se encontram em local incerto e não sabido, para
tomarem ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO
proferido (a) nos autos e a seguir transcrito:


"Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão
proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por
meio do qual revogou-se a liminar deferida e negou-se a
segurança, confirmando a penhora efetuada nos autos do processo
0000425-54.2013.5.10.0006, em conta do impetrante. Presentes os
pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 895, II, da CLT,
recebo o recurso interposto. Intime-se a parte contrária para,
querendo, ofertar contrarrazões. Prazo 8 dias (CLT, art. 900).
Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Colendo
TST, via sistema e-Remessa. Dê-se ciência à parte recorrente".
Assinado digitalmente. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO.
Desembargador Presidente do TRT da 10a


O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site
http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam
devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2
ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/).


O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça
do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do
andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo.


Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a)
Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho.


Brasília, 29 de Janeiro de 2016

GISELE QUEIROZ DE AMORIM


SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA
Portaria
Portaria


PORTARIA PRE-SGJUD N.° 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Altera os Anexos I e IV da Portaria PRE-DGJUD n.° 7/2010, para
estabelecer os novos valores aplicáveis às tabelas de honorários
periciais, e os novos requisitos para o cadastramento dos peritos,
no âmbito do TRT da 10.a Região.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, em face do que consta no Processo
Administrativo n.° 256/2004,


CONSIDERANDO o disposto no art. 4.° e no art. 5.°, §4.°, da
Portaria PRE-DGJUD n.° 7/2010, de 4 de agosto de 2010, que
tratam da atualização dos valores de honorários dos peritos,
tradutores e intérpretes, no âmbito do TRT da 10a Região;


CONSIDERANDO a necessidade de adequação da ficha de
cadastro dos precitados

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/01/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DO BRASIL SA


D E S P A C H O


Vistos.


Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão
proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por
meio do qual revogou-se a liminar deferida e negou-se a segurança,
confirmando a penhora efetuada nos autos do processo 0000425¬
54.2013.5.10.0006, em conta do impetrante.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 895, II,
da CLT, recebo o recurso interposto.


Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.
Prazo 8 dias (CLT, art. 900).


Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Colendo
TST, via sistema e-Remessa.


Dê-se ciência à parte recorrente.


Assinado Digitalmente
ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente do TRT/10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário