Informações do processo 0001049-33.2011.5.05.0000

Movimentações 2014 2013 2012

27/06/2014

Seção: Subseção I da SEDI
Tipo: Notificação

Ficam notificados os Srs. Advogados e Procuradores dos
Despachos/Atos exarados nos processos abaixo aos quais estão
vinculados.


DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS
AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E REQUEREREM O
QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; E, NADA
SENDO REQUERIDO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO
ARQUIVO GERAL. (AUTOS NA SUBSEÇÃO 1 DA SEC ESP
DISSID INDIVIDUAIS). ATO ORDINATÓRIO


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

15/05/2014

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao


recurso ordinário.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. A


jurisprudência desta Corte uniformizadora direciona-se no sentido
de que a responsabilidade do empregador, no caso de acidente de
trabalho, decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, de
maneira a incidir a responsabilidade civil objetiva, que independe da
existência de culpa ou dolo. Entretanto, muito se discute a respeito
do alcance da responsabilidade pela reparação. Entende-se que,
ainda hoje, não se encontra pacificado, nos Tribunais, a tese
relativa à responsabilidade objetiva no âmbito do Direito do
Trabalho, haja vista a ausência de norma que discipline a matéria
em tela. Entretanto, não obstante toda argumentação explanada,
não é possível constatar a alegada violação aos artigos 2° da CLT e
927, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que não se verifica,
na decisão rescindenda, explícito pronunciamento sobre as
matérias disciplinadas naqueles dispositivos. Incidência dos itens I e
II da Súmula n° 298 deste Tribunal Superior. Ademais, ainda que
superada a ausência de pronunciamento explícito, não há como
afastar a conclusão de que a matéria ainda suscita controvérsia,
tendo em conta a ausência de Orientação Jurisprudencial ou
Súmula que pacifique a matéria, e, por conseguinte, inviável a
procedência da pretensão rescisória em face do óbice contido na
Súmula 83, itens I e II, desta Corte. Recurso ordinário a que se
nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/03/2014

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 01 de abril de 2014 às
09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário