Informações do processo 0000611-98.2011.5.01.0038

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05/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

- MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

- RENATO MARTINS DA SILVA
Fundamentação

PODER

JUDICIÁRIO

38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805138 - e.mail: vt38.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0000611-98.2011.5.01.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

RECLAMADO: ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL

LTDA - ME e outros (4)

DECISÃO PJe

Vistos.
Bem sucedida a hasta pública, considerando a arrematação do bem

móvel, consoante o art. 888, §1º da CLT.

Guia judicial do pagamento do veículo às fls. 59/60.

Auto de arrematação lavrado às fls. 58, conforme art. 901 do NCPC.
Nesses termos, observando a não configuração das hipóteses
insculpidas nos incisos I a III do §1º do art. 903, assino e homologo
a arrematação, reputando-a como perfeita, acabada e irretratável

com esteio no art. 903 do NCPC.
Habilite-se no sistema o arrematante Sr. José Nilson Rodrigues

Junior e sua advogada Tatiana da Silva Fernandes ,

considerando a procuração de fls. 66.
Nesse espírito, intimem-se as partes e o arrematante aos cuidados

de sua patrono para ciência da homologação da arrematação no

prazo de 5 dias.

No silêncio, expeça-se ordem de entrega em favor do

arrematante (art. 901, §1º do NCPC), intimando-se para
comparecer à secretaria para retirada do instrumento e cientificando
-o que deverá informar ao Juízo sobre a entrega e a posse do bem
para fins de remoção do gravame judicial (acesso ao renajud) e
ofício ao Detran para comunicação da transferência de propriedade.
Após a confirmação pelo arrematante sobre a posse do bem, serão
adotadas as medidas acima, tais como acesso ao
renajud (baixa na
restrição judicial),
ofício ao Detran e expeça-se alvará em favor
do reclamante
pelo valor depositado, à luz do art. 895, §9º do
NCPC.
RIO DE JANEIRO, 3 de Junho de 2019

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
Juíza do Trabalho

rjr


Retirado da página 2223 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA - ME
- MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL
- RENATO MARTINS DA SILVA
Através de uma interpretação conjunta dos art. 100, CPC/2015 e

art. 897-A da CLT, observa-se que o remédio processual dos
embargos de declaração é um apelo com fundamentação vinculada
e destinada a atacar os seguintes vícios: omissão, contradição,
obscuridade, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso.

Especificadamente quanto à omissão, aquela pode ser objeto do

recurso quando a decisão deixar de analisar um pedido ou causa de
pedir. A contradição revolve elementos da própria decisão quando
conflitantes e, por sua vez, a obscuridade retrata quando a
fundamentação ou o dispositivo da sentença não é claro, não
permitindo o intérprete compreender o que nela se está decidindo e
por qual motivo. Resta claro e de fácil compreensão e interpretação

que a decisão hostilizada não padece de contradições.
Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pelo réu,

para no mérito negar provimento ao recurso nos termos da
fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência, bem como o réu Renato Martins

para comparecer a secretaria para assinar o auto de depósito de fls.
458 no prazo de 8 dias.

Além de julgar improcedente o pleito esposado nos embargos de
declaração, reputo o recurso manejado manifestamente protelatório,

com suas alegações frágeis, configurando a litigância de má fé, na
forma do art. 80, IV, V, VI e VII do NCPC/15. Por essa razão,
condeno o executado embargante, com esteio no art. 81 do
NCPC/15, à multa de 5% do valor corrigido da causa a ser revertido
a favor da parte exequente pelos prejuízos gerados.
Decorrido o prazo in albis, retornem-se os autos conclusos para
apreciação e deliberação sobre a arrematação ocorrida em hasta

pública, sobre a guia judicial de depósito.

RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2019.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
Juíza do Trabalho

rjr

RIO DE JANEIRO, 30 de Abril de 2019

RAPHAEL JUNQUEIRA RIZZO


Retirado da página 2475 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

- MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

- RENATO MARTINS DA SILVA
Fundamentação

PODER

JUDICIÁRIO

38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805138 - e.mail: vt38.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0000611-98.2011.5.01.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

RECLAMADO: ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL
LTDA - ME e outros (2)

DECISÃO PJe

Vistos.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RENATO

MARTINS DA SILVA , mediante as razões expostas sob o Id nº

3f58012.

Aduz o excipiente, prefacialmente, eventual cerceamento de defesa,

requerendo a nulidade dos atos processuais atingidos pelo vício.

Sustenta, ademais, que o veículo objeto da penhora enquadra-se

como ferramenta essencial para o desempenho de seu trabalho de

segurança e motorista particular.

Do Conhecimento

A exceção de pré-executividade configura-se em instrumento de

defesa do réu executado, cabível tão somente em situações

excepcionais, em especial quando o excipiente encontra-se na

iminência de ver constritos os seus bens e ativos financeiros.

Indispensável, entretanto, para a admissibilidade do incidente, que o

vício aduzido seja lastreado em matéria de ordem pública e que

haja prova pré-constituída substancial capaz de convencer o juízo

da existência irrefutável do vício apontado.

No caso presente, em verdade, pretende o excipiente, pelo viés da

exceção de pré-executividade, criar empecilhos injustificáveis ao

prosseguimento da marcha executória . Certo é que as alegações

da parte insurgente margeiam o ato atentatório à dignidade da

justiça, podendo caracterizar, assim, a litigância de má-fé, nos

termos do art. 80, do digesto processual civil.

Aduz o excipiente que inexistiu a citação pessoal do réu, nos termos

do art. 880, §2º, da CLT. Não assiste razão . O réu foi
escorreitamente intimado dos atos processuais intentados em seu

desfavor, por intermédio de seus patronos legitimamente

constituídos.

O excipiente sustenta, ainda, que, este Juízo não observou a
substituição do antigo patrono, Dr. Petrus Bernardus, pelo novo

causídico, Dr. Tony Lo Bianco Mahet, ensejando assim expedientes

notificatórios equivocados. Não poderia estar mais equivocado. Não

há nestes autos qualquer instrumento procuratório ou de

substabelecimento sem reserva de poderes outorgado em favor do
Dr. Tony Lo Bianco Mahet. Basta uma perfunctória análise dos

expedientes para atestar a sua total adequação aos regramentos

processuais vigentes.

Arrazoa a parte excipiente, outrossim, que o veículo objeto da
constrição judicial constitui-se ferramenta essencial para o
desempenho de seu trabalho de segurança e motorista particular.
Entretanto, o réu, ora excipiente, não faz prova do alegado. De mais

a mais, salta aos olhos a estranheza da informação, dado que nos

incontáveis incidentes processuais provocados pelo mesmo réu,

não há qualquer alegação semelhante. De qualquer sorte, por

óbvio, entendo temporalmente preclusa a matéria.

Assim, em que pese a insurreição do excipiente, pela prova pré-

constituída nos autos, não há como admitir o processamento do

presente incidente processual.

Por todo o exposto, não conheço da presente exceção de pré-

executividade, porquanto inoportuna e inaplicável

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2404 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

07/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805138 - e.mail: vt38.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0000611-98.2011.5.01.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

RECLAMADO: ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL
LTDA - ME e outros (2)

DESPACHO PJe

Vistos.

Intime-se a parte autora para ciência da exceção oposta pelo

executado, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a proposta
conciliatória. Prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 6 de Fevereiro de 2019.

PAULA CRISTINA N. G. GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho

fcfr


Retirado da página 2377 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

PROCESSO: 0000611-98.2011.5.01.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

RECLAMADO: ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL

LTDA - ME e outros (2)

DESTINATÁRIO(S):

MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima intimado de que foram

designadas as datas de 12/03/2019 e 19/03/2019, a partir das 12h,
no auditório do Fórum Trabalhista, sito na Rua do Lavradio, 132, 10º

andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo leiloeiro público Onildo

Bastos, para a realização do primeiro leilão, com lances a partir da

avaliação, ou, na ausência de interessados, do segundo leilão, pela

melhor oferta, do(s) bem(ns) penhorado(s), avaliado(s),
depositado(s) e que, conforme laudo de fl. 441, se encontra(m) na
Estrada da Barra da Tijuca, nº 3570, casa 24, Itanhangá, Rio de

Janeiro/RJ, nos termos do ID 652cb82.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

PROCESSO: 0000611-98.2011.5.01.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

RECLAMADO: ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL

LTDA - ME e outros (2)

DESTINATÁRIO(S):

ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima intimado de que foram

designadas as datas de 12/03/2019 e 19/03/2019, a partir das 12h,
no auditório do Fórum Trabalhista, sito na Rua do Lavradio, 132, 10º
andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo leiloeiro público Onildo

Bastos, para a realização do primeiro leilão, com lances a partir da

avaliação, ou, na ausência de interessados, do segundo leilão, pela
melhor oferta, do(s) bem(ns) penhorado(s), avaliado(s),
depositado(s) e que, conforme laudo de fl. 441, se encontra(m) na
Estrada da Barra da Tijuca, nº 3570, casa 24, Itanhangá, Rio de

Janeiro/RJ, nos termos do ID 652cb82.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO MARTINS DA SILVA

PROCESSO: 0000611-98.2011.5.01.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

RECLAMADO: ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL

LTDA - ME e outros (2)

DESTINATÁRIO(S):

RENATO MARTINS DA SILVA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima intimado de que foram

designadas as datas de 12/03/2019 e 19/03/2019, a partir das 12h,
no auditório do Fórum Trabalhista, sito na Rua do Lavradio, 132, 10º

andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo leiloeiro público Onildo

Bastos, para a realização do primeiro leilão, com lances a partir da

avaliação, ou, na ausência de interessados, do segundo leilão, pela

melhor oferta, do(s) bem(ns) penhorado(s), avaliado(s),
depositado(s) e que, conforme laudo de fl. 441, se encontra(m) na
Estrada da Barra da Tijuca, nº 3570, casa 24, Itanhangá, Rio de

Janeiro/RJ, nos termos do ID 652cb82.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 2798 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

30/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

- MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

- RENATO MARTINS DA SILVA
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805138 - e.mail: vt38.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0000611-98.2011.5.01.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL

RECLAMADO: ACME PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL

LTDA - ME e outros (2)

DESPACHO PJe

Vistos.

Publique-se o edital sobre a hasta pública.

Intimem-se as partes.
RIO DE JANEIRO, 25 de Janeiro de 2019

ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS

Juíza do Trabalho

rjr


Retirado da página 2026 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário