Informações do processo 0012188-39.2014.5.15.0051

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 11/11/2014 a 21/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

23/11/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Pauta

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 9a Câmara do dia
01/12/2015 às 14:00


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até o último dia útil que antecede a
sessão.


Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE PIRACICABA


- Ministério Público do Trabalho - Oficial


- TRATENGE ENGENHARIA LTDA


- VALDO FERREIRA DOS SANTOS


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/07/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- VALDO FERREIRA DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Piracicaba


Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP -


CEP: 13411-142


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO: 0012188-39.2014.5.15.0051


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: VALDO FERREIRA DOS SANTOS
RÉU: TRATENGE ENGENHARIA LTDA e outros


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


O reclamante requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela
pretendida, a expedição de alvarás para liberação dos valores
depositados em sua conta vinculada, bem como para habilitação no
programa do seguro-desemprego, aduzindo que a reclamada não
forneceu as guias TRTC e CD, apesar de a dispensa ter se dado
sem justa causa.


Nos termos do artigo 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da
tutela é cabível quando presentes prova inequívoca e
verossimilhança das alegações, sempre que haja fundado receio de
dano irreparável do réu. Necessário, também, conforme
estabelecido pelo § 2° do mesmo art. 273, a possibilidade de
reversibilidade do provimento antecipatório, sob pena da ocorrência
de prejuízo infundado à parte prejudicada.


Em face da análise da peça de ingresso e, considerando os
documentos anexados à inicial, verifica-se que, de fato a dispensa
do reclamante se deu sem justa causa, presumindo-se verdadeira a
alegação de que a reclamada não realizou a quitação e não
entregou os documentos pertinentes. Sendo assim, considero
preenchidos os requisitos para a concessão da medida.


Atribui-se à presente decisão força de ALVARÁ para levantamento
da importância depositada pela empresa em conta vinculada do
reclamante, mais correção monetária e juros de mora, nos termos
da Lei 8.036/90 e do decreto n° 99.684/90, como também para o
recebimento do Seguro-Desemprego, observados os requisitos
estabelecidos na Resolução n.° 19, de 03 de julho de 1991.


Insta salientar que os requisitos para a habilitação no seguro-
desemprego são de competência do Órgão Gestor, o qual deverá
observar o início da contagem do prazo de 120 dias a partir da data
da expedição do alvará.


Para tanto informo os dados constantes nos autos:


Período contratual: 05/03/2012 a 18/06/2014


RG: 50.684.738-X CPF: 481.985.609-04


CTPS: 0068721 Série: 00561 - SP PIS/PASEP: 1086042428


-3


À pauta


PIRACICABA, 02/07/2015 .


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/05/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Notificação

Processo n°: 0012188-39.2014.5.15.0051


A reclamante interpôs embargos declaratórios apontando
omissão quanto ao pedido de tutela antecipada e quanto aos
reflexos de horas extras já pagas em outras verbas.


É o relatório.


DECIDO


Tempestivos e bem processados, conheço dos embargos
de declaração.


Com razão o reclamante. Sano o vício e passo a analisar
os pedidos.


Da tutela antecipada


O reclamante pleiteia liminarmente a entrega das guias
para levantamento do FGTS e habilitação no seguro
desemprego.


O pedido de tutela antecipatória merece ser acolhido, com
fulcro nos artigos 461, § 3°, do CPC. Com efeito, conforme
apreciado no mérito da presente ação, restou evidenciada a
relevância do fundamento da demanda, pois resta indubitável,
com base nos autos, que a reclamada não cumpriu com as
obrigações trabalhistas, o que torna possíveis a baixa da CTPS,
bem como a liberação imediata do FGTS e do seguro
desemprego.


Visível ainda o justificado receio que a demora na solução
final da presente demanda cause dano irreparável ao
reclamante, pois estaria sendo subtraído um meio de
subsistência durante todo o tempo que perdurasse a demanda.
A liberação dos benefícos no final do processo, não restitui ao
reclamante as privações e percalços sofridos durante o lapso
em que deixou de contar com tal montante. Portanto,
suportaria sozinho o ônus do tempo do processo.


Assim, no prazo de oito dias após a ciência desta
decisão e não do trânsito em julgado, como constou no tópico
"TRCT e Seguro-desemprego” , a reclamada procederá à
entrega das guias hábeis ao levantamento dos depósitos


realizados na conta vinculada (TRCT), e à percepção do seguro
-desemprego (CD/SD), sob pena de responder por multa diária
de R$ 300,00, observando o limite máximo de R$ 3.000,00
(equivalente a 10 dias-multa). Transcorrido o prazo e não
havendo a entrega das guias e TRCT na Secretaria da Vara, a
Secretaria expedirá alvará para levantamento do FGTS e
converter-se-á a obrigação de fazer (entregar as guias CD/SD)
em perdas e danos, respondendo a reclamada pelas parcelas
do benefício ao qual faria jus o reclamante, cujo cálculo será
efetuado conforme a tabela do Codefat, sem prejuízo da multa.


Dos reflexos de horas extras


Não houve impugnação específica ao pedido de reflexos
de horas extras já pagas.


Assim, havendo habitualidade, defiro os reflexos das
horas extras pagas em holerites em DSR e feriados, férias com
1/3 (proporcionais e integrais), 13o salário (proporcional e
integral), aviso prévio, FGTS+40%. Ressalte-se que a
majoração do RSR devido à integração das horas extras não
repercute em outras verbas, sob pena de se configurar bis in
idem (OJ 394, SDI1/TST).


POSTO ISSO, nos termos da fundamentação

supra,

que
passa a fazer parte do presente dispositivo, acolho os
presentes embargos declaratórios.


Nada mais.


Intimem-se as partes.


Liana Maria Freitas de Sá Cavalcante


Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/03/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Piracicaba


Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP -
CEP: 13411-142


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO:

0012188-39.2014.5.15.0051


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: VALDO FERREIRA DOS SANTOS
RÉU: TRATENGE ENGENHARIA LTDA e outros


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Todos os advogados habilitados nos autos deverão se cadastrar
também no 2° grau , sem o que a remessa à 2a instância não se
efetiva. Providenciem, portanto, referido cadastramento em 48
horas.


Tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada,
uma vez que intimada em 13/02/2015, o interpôs em 19/02/2015.
Regular a representação processual.


Assim, intime-se a parte reclamante para apresentação de
contrarrazões.


Atendido, ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg.


TRT da 15a Região, com as cautelas de estilo.


PIRACICABA, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Intimação

Processo: 0012188-39.2014.5.15.0051
Reclamante: VALDO FERREIRA DOS SANTOS
Reclamado: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA


Sentença


Relatório


Dispensado o relatório, nos termos do caput, do art. 852-I, da CLT,
por se tratar de reclamação que tramita sob o rito sumaríssimo.


Fundamentação


Retificação de endereço
À Secretaria.


Retifique-se o endereço da primeira reclamada, fazendo
constar aquele indicado na contestação, qual seja,

Rua Matias
Cardoso, n°.145, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG,
CEP 30.170-050.


Da legitimidade da parte.


Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida de
modo abstrato, à luz das afirmações do autor da ação.


Assim, uma vez que o reclamante afirma que as reclamadas
são responsáveis por seus créditos trabalhistas, estão legitimadas


para responder no pólo passivo da ação.


Rejeito.


Da Prescrição


Não há pretensões com exigibilidade anterior a


03.10.2009.


Rejeito.


Da responsabilidade da 2a reclamada


O reclamante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade
subsidiária da 2a reclamada. A 2a reclamada alega que era dona
da obra em que o autor laborou, conforme contrato
administrativo juntado. No presente caso, embora tenha a 2a
reclamada contratado a primeira para a construção do Hospital
Regional, não se pode afirmar seja a Administração Pública,
tecnicamente, dona da obra, nos termos da OJ n. 191 da SDI-1
do c. TST. Isso porque atividades como construção de
hospitais, moradias, viadutos, obras viárias de modo geral,
inserem-se na dinâmica estrutural do próprio agir
administrativo, não se podendo falar em isenção de
responsabilidade em relação aos créditos trabalhistas
inadimplidos.


Ademais, embora o artigo 71 da Lei n° 8.666/93 prescreva a
ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se
destacar que a aplicação do dispositivo somente se verifica na
hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e
procedimentos normais de desenvolvimento de suas


atividades, assim como de que o próprio órgão da
administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e
padrões da normatividade pertinente.


Este magistrado não está a afirmar a inconstitucionalidade do
artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, limitando-se a consagrar-lhe
exegese consistente com os princípios que regem a
responsabilidade pelo adimplemento das obrigações
trabalhistas nas hipóteses de terceirização, com especial
atenção aos deveres concernentes à escolha de empresas
prestadoras idôneas e à vigilância no cumprimento de suas
obrigações para com terceiros.


É certo que o STF ao julgar a Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) n° 16 na Sessão Plenária de


24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do
parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n°. 8.666/93, tendo salientado
que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de
transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo
pagamento dos encargos.


Todavia, essa concepção não significaria que a omissão do
Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado
não acarretasse sua responsabilidade. Nesse sentido é a nova
redação da súmula 331, V, TST que estabelece que os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento
das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente
na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e
legais da prestadora de serviço como empregadora.


No presente caso, a 2a reclamada não logrou provar que
fiscalizou corretamente o cumprimento da legislação
trabalhista, fiscal e previdenciária, por parte da terceirizada,
enquanto prestou-lhe os serviços questionados na presente
demanda. Cumpria-lhe tal ônus, disso não se desincumbindo.
Registre-se que os documentos juntados pela reclamada não
comprovam que o ente público efetivamente fiscalizou a
conduta da 1a reclamada, mormente quanto aos deveres
trabalhistas.


Assim, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de
obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas
aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a
responsabilidade subsidiária. Não se pode deixar de lhe


imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou
irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações
contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa

in
vigilando,

a responsabilidade subsidiária e, consequentemente,
seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do
inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria
menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao
empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração
Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios
da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da
moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num
contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de
prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-
responsabilidade do ato administrativo que pratica.


Restou patente, nos autos, a prestação de serviços pelo
reclamante, em benefício da segunda reclamada, através da
contratação mantida com a primeira reclamada, reconheço a
responsabilidade subsidiária da segunda reclamada diante dos
títulos que eventualmente sejam deferidos na presente, nos
exatos termos da súmula 331, IV, do c. TST, sem exceção.


Para que não paire dúvidas, a delimitação da responsabilidade
abrange todas as obrigações decorrentes desta decisão,
mesmo as de caráter processual, tributário, indenizatório ou
sancionatório. Como garante, o devedor subsidiário deve arcar
com todos os débitos e consequências da mora, ainda que as
obrigações originais só pudessem ser cumpridas pelo devedor
principal. (TRT 15a Região: Processo 18.175/2003, 1a T, relator
Luiz AntonioLazarim, DO de 08/08/2003; Processo 724/2003, 5a
C, relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, DO de
25/05/05. No TST: AIRR 247/2006-053-12-40, 8a T, relatora Maria
Cristina IrigoyenPeduzzi, DJ de 29/02/08). No tocante às
anotações da CTPS e entrega de documentos, a
responsabilidade restringe-se às sanções pecuniárias por
descumprimento.


Estabeleço que todas as referências à "Reclamada",
constantes nesta sentença, que não contenham indicação
específica se referem à 1a Reclamada, sem prejuízo da
responsabilidade subsidiária à(s) tomadora(s).


Na fase de cumprimento da sentença, caso a 1a reclamada não
pague, deposite ou ofereça bens à penhora, de acordo com a
gradação legal, nos termos do art. 880 da CLT, estará aberta a
via executiva contra a(s) devedora(s) tomadora(s), que só
poderá(ão) arguir benefício de ordem indicando bens livres e


desembaraçados da prestadora, que atendam à gradação legal.
Verbas rescisórias


Postula o autor o pagamento de verbas rescisórias. Não
há nos autos prova de sua quitação, motivo pelo qual condeno
a reclamada ao pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso
prévio de 36 dias, férias vencidas 2012/2013 e proporcionais
com 1/3 (com a projeção do aviso prévio), 13° salário
proporcional (com a projeção do aviso prévio) e FGTS+40%.


Diferenças salariais e reflexos


Considerando que a CCT 2014/2015 (fl.10) concedeu
reajuste de 7,32% à categoria a partir de 01.05.2014, bem como
a projeção do aviso prévio para o dia 18.06.2014, imperioso
reconhecer que o autor faz jus aos reajuste, uma vez que ainda
vigente seu contrato de trabalho em 01.05.14. Assim, defiro o
pedido de pagamento de diferenças salariais de saldo de
salário (12 dias), aviso prévio, férias (proporcionais e vencidas
2012/2013) com /13, 13o proporcional, FGTS+40%.


Do FGTS


É incontroverso o não recolhimento do FGTS no
período declinado na inicial.


Assim, no prazo de oito dias após intimada da homologação
dos cálculos de liquidação, deverá a reclamada efetuar o
recolhimento dos depósitos do FGTS relativos aos meses de
agosto a novembro de 2012, fevereiro a maio de 2013,
novembro e dezembro de 2013, janeiro, abril, maio e junho de
2014, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução pelo
equivalente.


A correção monetária aplicável será a mesma aplicada aos
débitos trabalhistas, conforme entendimento cristalizado na OJ
302 da SDI-I do TST. Ao total já corrigido, serão acrescidos os
juros moratórios de 1% a partir da propositura da ação.


Da multa do art. 467 e art. 477, § 8° da CLT


Considerando que nada foi pago a título de verbas rescisórias,
defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT
sobre as verbas estritamente rescisórias (aviso prévio, férias
proporcionais com 1/3, saldo de salário, 13° proporcional). A
multa de 50% não incide sobre outras verbas que o
empregador deve à empregada ou mesmo sobre o fundo de
garantia por tempo de serviço e respectiva multa, que devem
ser depositadas na conta vinculada.


Defiro o pagamento da multa do art. 477, § 8° da CLT, uma vez
que as verbas rescisórias não foram pagas tempestivamente.


TRCT e Seguro-desemprego


No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, a
reclamada procederá à entrega das guias hábeis ao
levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada
(TRCT), e à percepção do seguro-desemprego (CD/SD), sob
pena de responder por multa diária de R$ 300,00, observando o
limite máximo de R$ 3.000,00 (equivalente a 10 dias-multa).
Transcorrido o prazo e não havendo a entrega das guias CD/SD
e TRCT na Secretaria da Vara, a Secretaria expedirá alvarás,
sem prejuízo da multa.


Cestas básicas


Postula o autor pagamento de valores relativos ao não
fornecimento de cestas básicas dos meses de abril, maio e
junho de 2014. Não havendo prova da quitação, condeno a
reclamada ao pagamento de três cestas básicas, no valor
pretendido de R$ 450,00.


Multa normativa


Pretende o reclamante o pagamento de multas
normativas por infrações às cláusulas 4a e 9a da CCT.
Incontroversas as infrações às referidas cláusulas, eis que não
impugnadas pela reclamada. Condeno-as, portanto, à multa
convencional no valor requerido de R$ 229,02.


Vale transporte


Pretende o reclamante o pagamento dos valores
relativos ao vale transporte do mês de maio de 2014. A
reclamada não impugnou o pedido. Assim, inexistindo prova da
quitação, condeno a reclamada ao pagamento de vale
transporte, no valor de R$ 70,80.


Horas extras


O reclamante alega que laborava de segunda a
quinta-feira das 7h as 17h, com uma hora de intervalo para
refeição e às sextas das 7h as 16h. Aduz que habitualmente
laborava em sábados, domingos e feriados das 7h as 15h. A
reclamada não impugnou o pedido.


Assim, fixo que a jornada do autor era de segunda a
quinta-feira das 7h as 17h e às sextas das 7h as 16h. O autor
usufruia de 1h de intervalo para refeição. Deixo de acolher a
jornada laborada em sábados, domingos e feriados uma vez
que o autor limitou-se a dizer que laborava "habitualmente"
sem informar a frequencia exata de dias laborados no mês aos


sábados e domingos, tampouco informou em que feriados
trabalhou, fazendo pedido genérico o que é vedado pelo
ordenamento jurídico.


Considerando que há quitação de horas extras no
holerites e tendo em vista que o autor não logrou apontar
diferenças a receber, indefiro o pedido de pagamtno de horas
extras e reflexos.


Da Justiça Gratuita


Segundo o art. 790, § 3°, da CLT, a justiça gratuita é
devida não só àqueles que perceberem até dois salários
mínimos, mas também aos que se declararam impossibilitados
de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do
sustento seu e de sua família. O TST já pacificou não haver
necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto à
sua miserabilidade e nem mesmo a concessão de poderes
especiais a procurador nesse sentido (OJ 331, SDI-1, do TST),
bastando a declaração firmada por este.


Defiro.


Dos honorários assistenciais


No processo do trabalho, os honorários advocatícios não são
devidos pela mera sucumbência e sim, quando o reclamante
estiver assistido pelo Sindicato, nos termos da Lei 5584/70 e
súmulas 219 e 329, do TST.


Considerando que o reclamante está assistido pelo sindicato
de sua categoria e prestou declaração de pobreza nos autos,
condena-se a reclamada a pagar a título de honorários
advocatícios o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto
com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a
cargo do empregado), consoante regra estampada no
parágrafo 1°. do artigo 11 da Lei 1.060/50.


Os honorários advocatícios reverterão em favor do
sindicato assistente (artigo 16 da Lei 5.584/70).


Correção monetária e Juros


O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser
corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de
cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores
devidos, independente da data em que a reclamada
eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.
Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o
termo

"a quo"

no dia do vencimento da obrigação pactuada,
vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o
pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e
Súmula 381 do C. TST).


Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser
observada a correção monetária pela TR mensal,

pro rata die

,

em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento da
atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de
atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no.
8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.


Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos
juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores
devidos, independente da data em que eventualmente venha a
efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da
CLT, os juros de mora serão calculados a partir da data em que
foi ajuizada a ação, à exceção das denominadas parcelas
vincendas, ou seja, aquelas que

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário