Informações do processo 0012188-39.2014.5.15.0051

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 11/11/2014 a 21/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

31/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
08/08/2016 a 26/08/2016 - 1a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE PIRACICABA


- TRATENGE ENGENHARIA LTDA.


- VALDO FERREIRA DOS SANTOS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/06/2016

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE PIRACICABA


- TRATENGE ENGENHARIA LTDA


- VALDO FERREIRA DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RO-0012188-39.2014.5.15.0051 - 9a Câmara
RA 874/TST


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463)


1. DANIELE GELEILETE CAMOLESI (SP - 137818)


Recorrido(a)(s): 1. VALDO FERREIRA DOS SANTOS


2. TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a)(s): 1. DANIELA COIMBRA (SP - 155015)


2. JARDEL ARAUJO CRISCOULO (MG - 147980)


Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016; recurso
apresentado em 30/01/2016).


Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve
processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a-
f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f),
sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA.
O v. acórdão manteve da decisão primeva que condenou o
recorrente de forma subsidiária por todas as verbas decorrentes da
execução do contrato de trabalho, consignando que a contratação
da primeira reclamada para a construção do Hospital Regional de
Pirecicaba afasta, de plano, a aplicação do entendimento firmado na
OJ 191 do C. TST, uma vez que a obra pública delegada ao


particular está diretamente relacionada à atividade fim do Estado.
Ademais, aduziu que o entendimento do indigitado verbete é
aplicável à pessoa ou à empresa que constrói, reforma ou amplia,
apenas de forma eventual o seu imóvel.


Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte
legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira
empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para
execução específica de construções, reformas, ampliações de
prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas,
hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas
faça parte das atividades normais da Administração Pública para o
cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à
população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT-
01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101, 2a Turma, DEJT-26/04/13,
RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT-15/03/13, RR-16700-


12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700-


64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520-


33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500-
42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-1519-


48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000-
20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800-
09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31 /08/12 e E-RR-49400-
74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/1 0/1 2).


Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível
dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 17 de março de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Seção: 9 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICÍPIO DE PIRACICABA

-    TRATENGE ENGENHARIA LTDA

-    VALDO FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N° 0012188-39.2014.5.15.0051
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
RECORRIDO: VALDO FERREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: TRATENGE ENGENHARIA LTDA.

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUÍZA SENTENCIANTE: LIANA MARIA FREITAS DE SÁ

CAVALCANTE

Relatório

Trata-se de recurso ordinário apresentado pelo segundo reclamado
em face da r. sentença de ID e18e419, complementada pela
decisão de embargos de declaração de ID 8c7e6f2, que julgou
parcialmente procedente a demanda.

O recorrente, conforme razões de ID ab413a0, pugna pela reforma
do julgado quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi
imputada na origem, sendo dispensado do recolhimento das custas
e do depósito recursal.

Contrarrazões foram apresentadas no ID dc68eee.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito, conforme manifestação de ID 364ae73.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

O recorrente, que contratou a primeira reclamada para a construção
do Hospital Regional de Piracicaba, conforme comprova o
documento de ID 91fb0a9, insiste na tese de que é mero "dono da
obra", motivo pelo qual invoca o entendimento consubstanciado na
OJ 191 da SBDI-1 do C. TST para afastar a responsabilização
subsidiária reconhecida na origem.

Sem razão. Não há controvérsia acerca da contratação da primeira
reclamada para a construção de hospital municipal, o que afasta, de
plano, a aplicação do entendimento firmado na OJ 191 do C. TST,
na exata medida em que a obra pública delegada ao particular está
diretamente relacionada à atividade fim do Estado, frise-se,
conforme comprova o contrato de ID 91fb09.

Saliente-se que o preço ajustado para a construção foi de R$
50.792.190,58 (cinquenta milhões, setecentos e noventa e dois mil,
cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos), sendo que o
reclamante laborou durante todo o contrato de trabalho para a
primeira reclamada, tendo o Município recorrente se beneficiado
integralmente de sua força de trabalho, e que ao final do contrato de
trabalho sequer as verbas rescisórias foram adimplidas.

Não há, ainda, nenhum comprovante de efetiva fiscalização do
Município recorrente acerca do cumprimento do contrato firmado
com a primeira reclamada, o que demonstra clara violação da
própria cláusula 12 a  do aludido contrato (fls. 5 a 7, ID 91fb09), muito
menos do adimplemento das parcelas de natureza trabalhistas,
restando evidente sua culpa
in vigilando.

Assim, não existindo dúvidas de que o recorrente se beneficiou da
força de trabalho do reclamante, correta a decisão de origem que
reconheceu sua responsabilização subsidiária, pois a jurisprudência
se firmou no sentido de que, havendo inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte da contratada, os contratantes
responderão subsidiariamente, evitando assim que estes procurem
se escusar das obrigações trabalhistas.

Não se pode isentar os contratantes de sua culpa in eligendo.  Isso
porque, ao contratar serviços deve, além de outras condições
exigidas, verificar também a idoneidade da empresa prestadora,
inclusive no que concerne à sua situação financeira. E uma vez que,
a qualquer momento, a contratada pode se tornar incapaz
financeiramente, paralisar as atividades, ou mesmo, não ser
encontrada, é salutar a vinculação das tomadoras dos serviços à
lide e, sua condenação, mas de forma subsidiária.

Portanto, a responsabilidade do recorrente nasce do seu benefício
diante dos serviços efetivamente prestados pelo reclamante, e por
atrair para si a culpa
in eligendo  e in vigilando . E o princípio da
proteção ao trabalhador permite responsabilizar, subsidiariamente,
os contratantes, diante de eventual inadimplência da empresa
contratada, pelo prejuízo que seria causado ao trabalhador, cuja

força de trabalho foi utilizada em seu proveito, sendo que tal
responsabilização decorre dos artigos 186, 927, 932, III, 942, e 933
do CC.

Mas não é só. Não há que se falar na isenção de responsabilidade
do dono da obra, pois tal entendimento é aplicável àquele que,
esporadicamente, constrói ou reforma seu imóvel, mas não àquele
que, costumeiramente, utiliza-se da construção civil, inserida em
sua própria atividade institucional, como no caso vertente. O
Município que reforma ou amplia prédio público, ou que constrói
uma penitenciária, terá, sempre, responsabilidade por aqueles que
lhe prestam serviços; não se admite que aquele que explora uma
atividade costumeiramente não se responsabilize pelo trabalho
humano, constitucionalmente protegido.

A respeito da matéria aventada no presente processo, peço vênia
para adotar, como razões de decidir, parcelas do brilhante voto da
lavra do MM. Juiz do Trabalho Dr. Jorge Luiz Costa, nos autos do
processo n° 00093-2004-030-15-00-4, que ora transcrevo:

... as obras municipais, sejam de construção, de reforma ou de
ampliação de prédios públicos, sempre fizeram e ainda fazem parte
do cotidiano de qualquer município tanto que, em sua obra, "Direito
Municipal Brasileiro", o saudoso jurista, Helly Lopes Meirelles,
ensina que a "realização de obras públicas de interesse local é da
competência do Município, constituindo uma das atribuições mais
relevantes do governo comunal" (6a Edição, atualizada por Izabel
Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro, Malheiros
Editores, p. 265).

Na verdade, o dono da obra, isento de responsabilidade trabalhista,
é a pessoa ou empresa que constrói, reforma ou amplia, apenas de
forma eventual, o que não vem a ser o caso dos municípios, que
rotineiramente realizam tais obras e que sempre mantêm um
departamento específico para executá-las.

Se embora fazendo parte da rotina do município, as obras são
delegadas, de qualquer forma, à execução de terceiros, ocorre a
hipótese de pura terceirização, o que atrai a incidência da Súmula
n° 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, afastando, pois, a
aplicação OJ n° 191, da SDI-I, daquela mesma Corte Superior.
Justamente por isso é que este E. Tribunal, em acórdão da lavra da
i. Juíza Maria Cecília Fernandes Álvares Leite, já teve a
oportunidade de decidir:

MUNICÍPIO. LICITAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO PARA A
CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES NORMAIS DE ATENDIMENTO
ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA CARACTERIZADA.

Havendo estreita vinculação entre a dinâmica básica da atividade
administrativa e os serviços contratados de terceiros, responde o
município subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações

trabalhistas por estes assumidas" (Proc. TRT 15 a  Região 00105-2003-073-15-00-8,
Ac. n° 15.796/04, DOE 7.5.2004, p. 39).

O dono da obra, isento de responsabilidade trabalhista, é a pessoa
ou empresa que constrói, reforma ou amplia, apenas de forma
eventual, o que não vem a ser o caso do recorrente, que
rotineiramente realiza obras (construção, manutenção e reforma).
Se embora fazendo parte da rotina da empresa ou do ente público,
as obras são delegadas, de qualquer forma, à execução de
terceiros, ocorre a hipótese de pura terceirização, o que atrai a
incidência da Súmula n° 331, IV, do C. Tribunal Superior do
Trabalho, afastando, pois, a aplicação OJ n° 191, da SDI-I, daquela
mesma Corte Superior.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão
na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, nem
tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os
quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao
pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de
fato, não existirem ou visando o mero prequestionamento, poderá
sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida
protelatória.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO
APRESENTADO POR MUNICÍPIO DE PIRACICABA E NÃO O
PROVER.

Sessão realizada em 1° de dezembro de 2015.

Composição: Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Maria Inês
Corrêa de Cerqueira César Targa (Relatora), Luiz Antonio
Lazarim (Presidente) e José Pitas.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr
(a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9 a  Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores
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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário