Informações do processo 0021004-86.2016.5.04.0005

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/07/2016 a 11/11/2022
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2016

11/11/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxx x xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxx
Tipo: xxxxxxx xx xxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxx xx xxxxxx x.x. - xxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxx - xxxx xxxxx x x x xxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxx - xx

26/09/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- GISELE GUERREIRO DA SILVEIRA

- MAIS VALOR A B S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d09a6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0021004-86.2016.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos

Recorrente(s): 1.BANCO DO BRASIL SA

1.ANDERSON PEREIRA
Advogado(a)(s):

CHARAO (SP - 320381)

1.GISELE GUERREIRO DA
Recorrido(a)(s):

SILVEIRA

1.MICHELLE MEOTTI
Advogado(a)(s):

TENTARDINI (RS - 57215)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Não admito o recurso de revista noitem.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de
prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões
suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese
explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT.

Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do
entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços
/ Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização

A Turma, por maioria,vencida a Desa Relatora, negou provimento
ao recurso ordinário do segundo réu Banco do Brasil SA, sendo
mantida a sentença de primeiro grau, quanto ao reconhecimento da
responsabilidade solidária do Banco recorrente.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

Ademais o reconhecimento da responsabilidade solidária, com a
imediata execução da empresa mais solvente e idônea, assegura o
fim útil do processo, uma vez que se aos litigantes em geral é
garantida a razoável duração do processo (LXXVIII do art.
5ºconstitucional), com muito mais fundamentos este direito deve
assistir àquele que jácumpriu a sua parte da obrigação, mas que
teve frustrada a sua contraprestação.O tomador de serviços, por
seu turno, também já usufruiu do trabalho, sendo que o pagamento
ao intermediador, sem se acautelar quanto ao cumprimento deste
com as obrigações decorrentes de seu contrato de trabalho consiste
em risco de seu negócio, que não pode ser cometido a terceiros,
quanto mais aos trabalhadores. Reconhecida que a
responsabilidade é SOLIDÁRIA, há de se salientar que ela não
pode ser limitada, sequer, a um período do contrato, como no caso
de empresas que se valem de serviços de empresas

intermediadoras, cujos trabalhadores prestam serviços a diversas
outras empresas -simultânea ou sucessivamente. Decorre
justamente da indivisibilidade do trabalho (impossibilidade de se
fragmentar o ato humano "atividade em favor de terceiro" de modo a
identificar o que correspondeu de prestação em favor de um ou
outro).(...) Acresço, quanto à responsabilidade solidária, que o
advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações
do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o
art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a
proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será
pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus
recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com
remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e
segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas
empresas. E na forma do art. 14, compete à administração pública
incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de
mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que
permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos
Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase
para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades
atingidas.O Decreto 9571/18 traz extenso rol de obrigações estatais
concernentes ao estímulo de cumprimento e devida fiscalização
quanto à observância dos Direitos Humanos pelas
empresas.Questões como as ora debatidas pelas rés, quanto à
imputação de responsabilidade plenamente adequada ao caso
concreto, abarrotam o Judiciário Trabalhista e prolongam a tão
aguardada prestação jurisdicional.A responsabilização das
demandadas decorre do descumprimento total das obrigações com
vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de
trabalho, ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, c/c Decreto
9571/18. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do
art. 37 da CF), mas de responsabilidade pela violação de Direitos
Humanos Fundamentais -ato ilícito, e gerador de responsabilidade
direta e solidária com co-autores (art. 186 c/c art. 942 do Código
Civil).Esta responsabilidade por violação de Direitos Humanos,
consoante art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação
integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição;
reabilitação;compensações econômicas ou não econômicas;
sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções
administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como
liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de
reparação podem ser cumuladas de acordo como art. 15. Na
espécie, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera
responsabilização econômica dos demandados.Diante disso, na
situação em análise, estão presentes os requisitos para a
responsabilização das recorrentes, na forma do art. 3º, XI, c/c art.

14 do Decreto 9571/18, (de natureza constitucional ou, no mínimo,
supralegal, derivada do art. 5º, §§1º e 2º, da Constituição da
República), que se aplica tanto a relações de trabalho
pretéritas(princípio in dubio pro homine,quanto aos Direitos
Humanos Fundamentais violados, in dubio pro operario) como
presentes.Por todo o exposto, não existe qualquer afronta aos
dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais,
estando-se diante de julgamento conforme a legislação trabalhista
aplicável e princípios constitucionais que norteiam o Direito do
Trabalho

Admitoo recurso de revista no item.

Constato possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por má-
aplicação, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral,
no sentido de que "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma
de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Nesse sentido são os seguintes julgados: RR - 11035-
09.2015.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT 06/09/2019, Ag-ARR - 663-
50.2010.5.03.0143, 1ª Turma, DEJT 26/04/2019; RR - 160-
60.2013.5.06.0007, 4ª Turma, DEJT 26/04/2019; ARR - 1117-
88.2016.5.12.0007, 5ª Turma, DEJT 26/04/2019.

Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo
prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais
referentes à matéria admitida.

Admito o recurso, quanto ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA ENTRE O
BANCO DO BRASIL E A MAIS VALOR A B S SERVIÇOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI-M", com fulcro na alínea "a" do
artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar
contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA

MARTINS COSTA

Vice-Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região

/ld

PORTO ALEGRE/RS, 23 de setembro de 2022.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8289 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

19/07/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE GUERREIRO DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: GISELE GUERREIRO DA SILVEIRA

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2022.

ELISETE MARIA BIANCHI
Diretor de Secretaria


Retirado da página 118 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

19/07/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIS VALOR A B S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO:
MAIS VALOR A B S SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2022.

ELISETE MARIA BIANCHI
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL SA

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2022.

ELISETE MARIA BIANCHI
Diretor de Secretaria


Retirado da página 119 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

24/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE GUERREIRO DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica(m) V. Sª(s) notificada(s) do despacho de Id.b95efc3.

PORTO ALEGRE/RS, 24 de junho de 2022.

FERNANDA HAHN PESENTI

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIS VALOR A B S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica(m) V. Sª(s) notificada(s) do despacho de Id.b95efc3.

PORTO ALEGRE/RS, 24 de junho de 2022.

FERNANDA HAHN PESENTI

Diretor de Secretaria


Retirado da página 239 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

08/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIS VALOR A B S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO:
MAIS VALOR A B S SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 07 de junho de 2022.

ELISETE MARIA BIANCHI
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE GUERREIRO DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: GISELE GUERREIRO DA SILVEIRA

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 07 de junho de 2022.

ELISETE MARIA BIANCHI
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL SA

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 07 de junho de 2022.

ELISETE MARIA BIANCHI
Diretor de Secretaria


Retirado da página 110 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

20/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT - Pauta
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- GISELE GUERREIRO DA SILVEIRA

- MAIS VALOR A B S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME


Retirado da página 541 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário