Informações do processo 1004749-30.2016.8.26.0019

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 20/05/2016 a 17/11/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Recorrente
    • J. e. O
  • Recorrida
    • A. I. S. B (Menor)
  • Recorrido
    • M. de A
  • Recorrido
    • S. M. de S. de A

Movimentações 2017 2016

28/06/2016

  • A.I.S.B
  • G.A.S
  • P.M.A
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: Mandado de Segurança
Diante do exposto, CONCEDO a ordem para DETERMINAR que o impetrado forneça à impetrante AILÁ IONÁ DOS SANTOS BOMFIM os medicamentos na forma e quantidade determinadas por profissional médico que acompanha a criança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo o Poder Público exigir a apresentação periódica a cada seis meses (ou antes deste prazo, desde que razoavelmente justificado) de receituário atualizado até mesmo para avaliar eventuais mudanças no tratamento. No mais, CONFIRMO a TUTELA ANTECIPADA concedida (fls. 35/36). Incabíveis honorários advocatícios na espécie (art. 25, Lei 12.016/09). Custas e despesas processuais na forma da lei. INTIMEM-SE a Autoridade Coatora para observar os termos da sentença e exercitar facultativamente o direito de recorrer (art. 14, § 2°, Lei 12.016/09). A presente sentença está sujeita ao reexame necessário ou remessa necessária. Assim, terminado o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 14, § 1°, Lei 12.016/09). EXPEÇA-SE o necessário. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/06/2016

  • A.I.S.B
  • G.A.S
  • P.M.A
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos. Fls. 68: DEFIRO a prorrogação do prazo para cumprimento da liminar conforme pleiteado, devendo a autora ser intimada para retirar a medicação na data mencionada (14/06/2016). Int. (a requerida deverá comparecer perante a Farmácia de Ações Judiciais, na Secretaria Municipal de Saúde, setor de Assistência Farmacêutica, localizada na Av. Bandeirantes, 2390 Bairro Colina [dia 14/06/2016 - horário de atendimento é das 8:00 às 13:00 horas] para a retirada dos medicamentos pleiteados)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

30/05/2016

  • A.I.S.B
  • P.M.A
Seção: VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

24/05/2016

  • A.I.S.B
  • G.A.S
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança cumulado com Pedido Liminar de Tutela Antecipada impetrado por A.I.S.B., representada por sua genitora, contra o S.S.P.M.A., sustentando, em síntese, ter sido diagnosticada com puberdade precoce, necessitando do medicamento Leuprorrilina ou Triptorrilina 3,75mg (1 frasco de 30/30 dias) para controle da doença (fls. 2 e 26). No entanto, alega a autora que o medicamento prescrito tem alto custo, não tendo condições financeiras de custear o tratamento (fls. 2). Aduz ainda que o impetrado fornecia a medicação, contudo, não estaria mais fornecendo (fls. 2 e 16/17). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela antecipada (fls. 32/33).Pretende-se com a ação a salvaguarda da vida digna da criança em questão haja vista a necessidade de controlar a doença de que padece, sendo que a probabilidade do direito está demonstrada a partir dos documentos médicos constantes dos autos, bem como o fato de que a criança já vinha recebendo o medicamento (que foi suspenso) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria condição da criança que, sem o medicamento não terá a qualidade de vida pertinente.Os documentos que acompanham a petição inicial indicam o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e, levando-se em consideração o princípio da universalidade que rege a saúde, somado à alegação de impossibilidade financeira do autor de arcar com os custos do medicamento, sem prejuízo de se considerar que a autora é pessoa ainda em formação (fls. 17), o que implica o seu atendimento com prioridade absoluta, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, conforme petição inicial.Em caso de descumprimento da decisão, fixo a multa diária em R$ 500,00. Requisitem-se as informações no prazo de dez dias à Autoridade impetrada. Sem prejuízo, CIENTIFIQUE- SE a Procuradoria do Município de Americana nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009.Com as informações, MANIFESTE-SE o Ministério Público, retornando conclusos para sentença.EXPEÇA-SE o necessário.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

20/05/2016

  • A.I.S.B
  • G.A.S
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos. Fls. 22: atenda-se (fl. 22: autos com vista às procuradoras da requerente para que aprensentem laudo médico e receituário atualizado).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1