Informações do processo 0139000-80.2005.5.15.0136

  • Numeração alternativa
  • 01390/2005-136-15-00.4
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 28/02/2013 a 30/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

24/11/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CLÁUDIA REGINA DE ANDRADE TULIMOSCHI


- VIPI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. E
OUTRO


Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014.
redução da cláusula penal - violação da coisa julgada.


Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na
medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de
admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 2°, da CLT. Agravo de
instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/11/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 30a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 23 de novembro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- CLÁUDIA REGINA DE ANDRADE TULIMOSCHI


- VIPI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. E
OUTRO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/10/2016

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
26/09/2016 a 07/10/2016 - 6a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- CLÁUDIA REGINA DE ANDRADE TULIMOSCHI


- VIPI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. E
OUTRO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/08/2016

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Despacho

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 52/2016 - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE
ADMISSIBILIDADE E DE DESPACHO INDIVIDUAL DE RECURSO
DE REVISTA


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/08/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos...


Cuide a Secretaria de providenciar a transferência do depósito de fl.
854/885 a quem de direito.


Após, aguarde-se pelo desfecho do recurso de revista.


Pirassununga, 8 de agosto de 2016.


LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/07/2016

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Acórdão

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 12/2016 - AUTOS COM VISTA PARA
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Claudia
Regina de Andrade Tulimoschi Advogado(a)(s): 1.Maurício
Granadeiro Guimarães (SP - 26341) Recorrido(a)(s): 1.Vipi
Indústria, Comércio, Exportação e Importação de Produtos
Odontológicos Ltda. 2.Ruthibras Importação, Exportação e
Comércio de Materiais Odontológicos Ltda. Advogado(a)(s):
1.Brasil do Pinhal Pereira Salomão (SP - 21348) 2.Brasil do
Pinhal Pereira Salomão (SP - 21348) PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
25/05/2016; recurso apresentado em 06/06/2016). Regular a
representação processual. Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da
CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução,
por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo. MULTA PELA MORA NO


ADIMPLEMENTO DE ACORDO Ov. acórdãoentendeu que deve
ser reduzido o valor da multa prevista em cláusula penal de
acordo,pois a quantia de 50% do valor do acordo, em razão do
atraso de apenas um dia no pagamento, mostra-se absolutamente
excessiva. Ademais, afirmouque o próprio Código Civil autoriza a
redução equitativa da penalidade pelo juiz, de acordo com o
disposto no artigo 413. Diante disso, determinoua aplicação de
multa no importe de 10% sobre o valor do acordo,
reconhecidamente descumprido. Conforme se verifica, a decisão
não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta, se
caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os
requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 27 de junho de 2016. Gisela
Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes - Desembargadora do
Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/05/2016

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FÁBIO ALLEGRETTI COOPER - 6a CÂMARA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 148/2016 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Secretaria da 4a Turma


1- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
BAURU 1A (699/2014), Acórdão n° 14897/2016-PATR Julgado em


conhecer do agravo de petição interposto por CLAUDIA REGINA
DE ANDRADE TULIMOSCHI e o prover em parte, para determinar
a aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor do acordo,
reconhecidamente descumprido, nos termos da fundamentação.
Custas indevidas.


Votação por maioria. Vencido o Desembargador Flávio Alegretti de
Campos Cooper, que divergia para reduzir a multa para 5%
(R$7.124,33) referente a UM dia de atraso no pagamento do
acordo. Sustentação oral: Compareceu para sustentar oralmente,
pelo(a) Agravante, o(a) Dr(a). William Aleixo Bertalam.


25- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA ITINERANTE DO
TRABALHO DE MORRO AGUDO (1691/2013), Acórdão n°
14921/201 6-PATR Julgado em


Processo N° R0-0001691-73.2013.5.15.0156
Complemento ( Numeração única: 0001691¬


73.2013.5.15.0156 RO )


Relator Relator: LUIZ ROBERTO NUNES


Recorrente: João Doniseti Nogueira - ME


Advogado(a) Paulo Fabiano de Oliveira (128221-SP-


D - Prc.Fls.: 67)(OAB: 128221SPD)


Recorrido: Antonio Alves da Silva Sobrinho


Advogado(a) Marília Borile Guimarães de Paula


Galhardo (228709-SP-D - Prc.Fls.:
10)(OAB: 228709SPD)


conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado JOÃO
DONISETI NOGUEIRA - ME e o prover em parte, para: a) fixar a
jornada do obreiro no mês de dezembro/12 como tendo sido das
23h às 7h, com 15 minutos de intervalo; b) fixar a fruição de 1h de
intervalo nos meses de julho a setembro/11; e c) excluir da
condenação a verba honorários advocatícia, tudo nos termos da
fundamentação.


Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação para R$


12.000,00.


Custas no importe de R$ 240,00 a cargo do reclamado, já
recolhidas a maior.


Votação unânime, com ressalva de entendimento do
Desembargador Thomas Malm quanto às penalidades por
embargos protelatórios. E M E N T A (S) HORAS EXTRAS. PROVA
DOCUMENTAL DA JORNADA. SONEGAÇÃO EM JUÍZO.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL
À PRETENSÃO OBREIRA.


Se o empregador deixa de apresentar em juízo prova documental
obrigatória da jornada de trabalho, emerge presunção favorável à
tese inicial obreira (Súmula n° 338, I do C. TST), que pode ser
infirmada pela parte adversa.


26- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
SOROCABA 3A (1200/2012), Acórdão n° 14922/2016-PATR
Julgado em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/05/2016

Seção: 4a TURMA - Pauta

Complemento: 48 - Agravo de Petição - VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/04/2016

Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Despacho

Edital SJ/SD n° 67/2016


Juiz do Trabalho HAMILTON LUIZ SCARABELIM
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:18/04/2016



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/02/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Preenchidos os
pressupostos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição
interposto pelo(a) exequente, intimando-se a parte adversa para


apresentação de contraminuta, no prazo legal.


Após o regular processamento, remetam-se os autos ao E. TRT da
15a Região, com as cautelas de estilo.


Pirassununga, 03/02/16.


LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos... (fl. 856 e ss.)

O juízo não acha razoável a cobrança da multa por inadimplemento
ante o atraso de um dia, haja vista o reclamante não ter
demonstrado quaisquer prejuízos com tal atraso, posicionamento
esse corroborado pela jurisprudência a exemplo da seguir
colacionada:

Ac. 100748/12-PATR Proc. 000821-56.2011.5.15.0137 AP DEJT
10/0/2013

Rel. EDER SIVERS, 11a Câmara

Ementa: CONCILIAÇÃO JUDICIAL. ATRASO DE DIAS NO
PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. Ajustado acordo para
quitação do crédito trabalhista mediante o pagamento de várias
parcelas, o atraso mínimo em apenas uma delas com o pagamento
tempestivo de todas as demais deve ser considerado como
adimplemento substancial da obrigação (substancial performance),
afastando dessa forma a incidência de multa por inadimplemento
que não se mostre razoável (art. 413 do CC).

Isto posto, ante a fundamentação supra, indefere-se a cobrança da
multa.

Intimem-se as partes.

Pirassununga, 26 de novembro de 2015.

LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário