Informações do processo 0024116-85.2014.5.24.0002

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 22/05/2014 a 11/11/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

18/06/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO
2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JOAO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE LIBANO,
CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914
Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024116¬


85.2014.5.24.0002


Reclamante(s): PATRICIA PEREIRA VILASANTI


Reclamada(o)(s): MIRANDA & RESCIGNO LTDA - EPP e outros
DESPACHO


Deverá ser regularizada a habilitação do
advogado ID n. ee8c43f, o qual deverá regularizar sua
representação no processo, no prazo de 5 (cinco) dias.


Campo Grande, MS, 16 de junho de
2014.


(me)


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO
2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JOAO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE LIBANO,
CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914
Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT


Autos n. 0024116-85.2014.5.24.0002
AUTOR: PATRÍCIA PEREIRA VILASANTI
RÉU: MIRANDA & RESCIGNO LTDA EPP
RÉU: UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP


S E N T E N Ç A


I - Relatório dispensado.


D E C I D O:


II - Fundamentação


1. REVELIA DAS RÉS


A ata (ID de546af) revela a ausência de defesa das rés, pelo que
reputo revéis as demandadas, reconhecendo ainda a confissão
ficta delas quanto à matéria

fática

da inicial, presumida
verdadeira (CLT, art. 844)


2. VERBAS RESCISÓRIAS


Alegou a autora que pediu demissão em 29-11-2013, sem
contudo receber as verbas rescisórias constantes do TRCT -ID
498806- pág. 2. Disse, ainda que o DOC eletrônico efetuado


pela ré o foi em conta diversa da autora.


Requereu, por isso, o pagamento das verbas constantes no
TRCT, FGTS dos meses de outubro e novembro de 2012 e
multas dos arts. 467 e 477 da CLT.


Considerando a revelia das rés e também que o documento
(DOC - ID - 498806), nada prova ser a conta de titularidade da
autora , presumo verazes as alegações da inicial e defiro o
pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT (ID
498806), acrescidas da multa do art. 467 e 477 da CLT.


À falta de comprovação de pagamento, conforme se depreende
da análise do documento (ID 498777), defiro, ainda o
pagamento de FGTS dos meses de outubro e novembro de
2012.


3. DANOS MORAIS


Nas relações de trabalho, a configuração do dano moral exige a
comprovação de que o ato praticado pelo empregador trouxe
efetiva repercussão negativa à imagem do trabalhador, de
modo a lesar-lhe a honra ou atentar contra sua dignidade.
O atraso no pagamento de salários, ou mesmo no
adimplemento das parcelas rescisórias, embora possa trazer
dissabores na vida do trabalhador, não se mostra suficiente
para caracterizar dano a sua honra, imagem e dignidade,
indenizável do ponto de vista extrapatrimonial.


Eventual dano sofrido tem, a princípio, cunho meramente
patrimonial, pois as conseqüências do ato patronal não
repercutem necessariamente de forma lesiva no plano
psicológico do trabalhador.


À míngua de prova do dano ocorrido, improcede o pleito.
Indefiro.


4. RESPONSABILIDADE DA 2a RÉ


Das próprias alegações da inicial, restou incontroverso nos
autos que a autora foi contratado pela ia reclamada e prestou
serviços em favor da 2a reclamada.


O favorecimento direto obtido com a força de trabalho da
reclamante é o que basta ao reconhecimento da
responsabilidade subsidiária, pelo que nos termos da Súmula
331 do C. TST deverá a 2a ré responder pelas verbas
trabalhistas deferidas nesta sentença.


Portanto, condeno a 2a ré a responder de forma subsidiária
pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos da Súmula


n. 331 do C. TST.


5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA


Declarada a situação de miserabilidade jurídica defiro o
pleito para o benefício da Justiça Gratuita.


6. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IRPF


A contribuição previdenciária (e os seus acréscimos legais:
juros, correção monetária e multa): a) será calculada sobre o

valor da condenação

(CF, 114, VIII; Súmula TST n. 368),
mediante apuração mensal (Decreto n. 3.048/1999, 276, § 4o); b)
incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, 195). Cumpre,
por isso, observar o rol do art. 28, § 9o, da Lei n. 8212/1991; c)
de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu
crédito (Lei n. 8.212/1991, 11, parágrafo único,

a

e c),
observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei
n. 8.212/1991, 28, § 5o); d) de responsabilidade do empregado e
do empregador será executada juntamente com o crédito
trabalhista (CF, 114, VIII; CLT, 876, parágrafo único e 880), salvo
nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art.
878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado
junto ao órgão previdenciário (CLT, 889-A, §1o), hipóteses
essas que devem ser comprovadas nos autos.


O imposto de renda (IRPF):a) será calculado sobre o

valor total
da condenação

(Lei n. 8.541/1992, art. 46; Súmula TST n. 368);


b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória,
excluindo-se, também, os juros legais (STJ-REsp-727944) e a
importância devida à previdência social; c) sempre de
responsabilidade do empregado, e por isso dedutível do seu
crédito, será executada juntamente com o principal, salvo nas
hipóteses retenção e recolhimento espontâneo e integral pelo
empregador, hipótese que deve ser comprovada nos autos.
Ao ser intimado para apresentar os cálculos de liquidação
(CLT, art. 879, §§Ao ser intimado para apresentar os cálculos
de liquidação (CLT, art. 879, §§1-A e 1-B), deverá: a) o
exeqüente, comprovar a existência de dependentes; b) o
executado, comprovar sua condição de empregador rural ou de
empresa inscrita no SIMPLES ou no SUPER SIMPLES.


7. PERDAS E DANOS


A autora postulou o pagamento das perdas e danos
decorrentes da contratação de advogados para reabilitar direito


seu, tendo comprovado o prejuízo mediante a exibição do
contrato de honorários advocatícios (ID - 498819, fl. /).
Com fundamento nos arts. 389 e 404 do CC defiro o pedido de
indenização no importe de 30% sobre o montante bruto da
condenação.


III — DISPOSITIVO


Pelos motivos expostos, DEFIRO EM PARTE A PRETENSÃO
para condenar MIRANDA & RESCIGNO LTDA EPP, diretamente
e subsidiariamente UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP a
pagar a PATRÍCIA PEREIRA VILASANTI as parcelas descritas
na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os
efeitos legais.


Cumprimento no prazo de 8 (oito) dias.


Liquidação por cálculo.


Atualização monetária de acordo com a Lei n. 8.177/1991 (art.
39, caput) — utilização dos índices do mês de competência
(Súmula TST n. 381), de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas.


Juros de mora na forma do art. 883 da CLT, da Lei n.
8.177/1991.


Custas pela ré sobre o valor provisório arbitrado à condenação
de R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00, sujeitas à
complementação.


Contribuições previdenciárias e IRPF na forma da
fundamentação.


Intimem-se as partes e a União.


ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS
Juíza Federal do Trabalho

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário