Informações do processo 0011641-58.2014.5.01.0222

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 03/02/2015 a 03/04/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017 2016 2015

24/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- EDERVAL DA SILVA


- FOX AMBIENTAL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0011641-58.2014.5.01.0222 (RO)


RECORRENTE: FOX AMBIENTAL LTDA
RECORRIDO: EDERVAL DA SILVA
RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES
EMENTA


VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Para que se
configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento
dos requisitos estabelecidos no artigo 3° da CLT, quais sejam:
pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação
jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos
impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre
as partes. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é
que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de
emprego. No caso em tela, o réu não se desvencilhou do ônus
probatório que lhe cabia, no sentido de que a prestação de
serviço do autor em seu favor se revestia de outra natureza,
diversa daquela prevista no art. 3° da CLT, sendo imperioso,
portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido.

RELATÓRIO


Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como
recorrente, FOX AMBIENTAL LTDA. e, como recorrido, EDERVAL
DA SILVA.


Recurso Ordinário interposto pela ré, inconformada com a r.
sentença no ID: 4b382d0, complementada no ID: 15eb82e, do MM.
Juízo da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, proferida pelo Exmo.
Juiz Marcelo Ribeiro Silva, que julgou procedente em parte a
pretensão.


A reclamada, mediante as razões no ID: a0bec31, insurge-se contra
o reconhecimento do vínculo empregatício e seus consectários.
Contrarrazões no ID: 52d8061, sem preliminares.


O feito não foi submetido à apreciação do Ministério Público do
Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção
elencadas no Ofício PRT / ia Região n° 214/13.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


Recurso da parte reclamada


1. Do vínculo de emprego e seus consectários.


Na inicial, o autor afirmou que foi admitido pela ré em 01/08/2013,
para exercer a função de pedreiro, sem, entretanto, ter a sua CTPS
anotada; e foi imotivadamente dispensado em 15/09/2014, quando
recebia o salário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).


Em sede de defesa (ID: 13930ee), a reclamada sustentou que


nunca manteve qualquer relação de trabalho com o reclamante,
habitual ou eventual; não havia, nos seus registros e cadastros,
dados/informações do demandante, no período indicado na peça de
arranque; mantinha, em seu quadro funcional, empregados
registrados que prestavam-lhe serviços em sua sede (Japeri) e em
algumas obras realizadas na Baixada Fluminense; o autor nunca fez
parte de seu quadro funcional; e "o

Reclamante não produziu
qualquer prova documental que o vincule a Ré. Sequer citou o local
de fato trabalhado e as condições que desenvolvia sua função.
Declara tão somente que exercia a função de "Pedreiro". Não juntou
nenhuma Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de sua classe
que comprove a função que alega desempenhar e seu salário

".
O juízo

a quo

reconheceu o vínculo empregatício vindicado, nos
seguintes termos:


"

Da pretensão de vínculo de emprego:


Cumpre inicialmente esclarecer que se tratando de controvérsia
acerca da existência de vínculo empregatício, o ônus probatório
obedece à seguinte lógica: se a parte ré nega a prestação de
serviços, atribui-se a parte autora o encargo processual de provar
que prestou serviços à demandada nos moldes da relação de
emprego; no entanto, se a parte ré admite a prestação laboral, mas
alega que possui natureza diversa da empregatícia, atrai para si o
ônus dessa prova. Trata-se de mera aplicação do art. 818 da CLT
combinado com o art. 333 do CPC.


A parte autora busca ver reconhecido o vínculo empregatício que
diz ter mantido com a parte ré, que, por sua vez, negou a prestação
de serviço, afirmando que nunca manteve nenhuma relação de
trabalho com o reclamante, seja de ordem habitual ou eventual,
inexistindo nos registros e cadastros da ré qualquer dado ou
informação do reclamante no período indicado à peça exordial.
É sabido que o vínculo de emprego carece da satisfação dos
requisitos previstos nos artigos 2° e 3° da CLT, isto é, o
reconhecimento do contrato de trabalho exige a presença de todos
os elementos fático-jurídicos configuradores da relação
empregatícia (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e
subordinação jurídica). Tais requisitos devem existir de forma
simultânea.


No caso em epígrafe, o reclamante, em seu depoimento pessoal,
indicou o nome do engenheiro responsável por sua contratação (Sr.
Gutemberg), o período, o local da obra (Miguel Couto) onde prestou
serviço, a pessoa que lhe pagava e o valor que recebia
semanalmente como pagamento.


O preposto da ré, em seu depoimento, nega conhecer o autor e que
o mesmo tenha trabalhado na empresa, mas confirma conhecer o
engenheiro Gutemberg, e o fato da ré ter participado de uma obra


na Estrada Luiz de Lemos (Miguel Couto), afirmando ainda que a
empresa contratou o engenheiro Gutemberg, como prestador de
serviço, e que a este foi dada a incumbência de contratar a equipe
que trabalharia na obra.


A testemunha do autor, Marcos Ferreira Abrahão, afirma que
trabalhou na mesma obra do autor, como seu ajudante de pedreiro,
especificando de forma detalhada seu salário e o do autor e ainda
os horários em que trabalhavam. O depoimento da referida
testemunha foi esclarecedor, pois revelou que no local da obra
havia uma placa com o nome da ré (empresa Fox), o que
demonstra a ingerência da empresa demandada na obra, que o
autor recebia ordens do encarregado Edmilson, sendo que este
recebia ordens do engenheiro Gutemberg, o que revela a hierarquia
existente na equipe.


As provas orais foram contundentes quanto à vinculação da parte
autora com a empresa ré, sinalizando a integral satisfação dos
requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes dos
artigos 2° e 3°, da CLT, restando comprovada a prestação pessoal
de serviços, de forma pessoal, não-eventual, onerosa e com
sujeição ao poder diretivo, de comando, inferindo-se daí a
existência de relação de emprego.


Reconheço, pois, a existência de relação de emprego entre a parte
autora e a parte ré, em razão do que faz jus à anotação da CTPS
(obrigação de fazer - admissão: 01/08/2013; cargo: pedreiro;
remuneração: R$ 1.400,00; saída: 15/09/2014).


No caso de a parte ré assim não proceder, deverá a secretaria do
Juízo efetuar as devidas anotações (artigo 39, § 1°, da CLT).
Necessário, ainda, consignar que o princípio da continuidade da
relação de emprego (Súmula 212 TST[1]) enseja a presunção da
despedida sem justa causa.


Assim, uma vez reconhecido o vínculo de emprego, condeno a
parte ré ao pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio; férias
proporcionais com 1/3 (3/12); décimo terceiro proporcional (2013:
5/12; 2014: 10/12); FGTS do período contratual (inclusive aviso
prévio e 13° salário); indenização compensatória de 40% sobre o
FGTS; entrega de guia do seguro desemprego, sob pena de
responder pela indenização equivalente, segundo a legislação
vigente à época da dispensa, nos moldes da Súmula 389, II, TST
c/c art. 186 CC 2002.


Também condeno a ré a seguinte obrigação de fazer: fornecer ao
reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,
documento previsto no art. 58 §4° da Lei 8.213/1991.


A prova oral confirmou o horário de trabalho alegado pela parte
autora, ou seja, de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 17h, com
1h de intervalo, ou seja, havia superação do módulo semanal de
44h. Vale dizer que a parte autora cumpria uma hora extra por


semana.


Na apuração, deve ser observado: a evolução salarial da parte
autora; os dias efetivamente trabalhados; o divisor 220; adicional de
50%; a inteligência da súmula 264 TST como base de cálculo; a
inteligência da súmula 376 TST.


Acolho o pedido de integração das horas extras, por habituais, no
RSR (Súmula 172 TST), aviso prévio, FGTS + 40%, férias e 13°
salário. A integração deve ser pela média física, observada a
inteligência da súmula 376 TST e da súmula 347 TST.


(...)


Depreende-se do conjunto probatório que o autor necessitava se
deslocar da sua residência, no bairro Figueiras, ao local da obra em
que trabalhava, Estrada Luiz de Lemos (Miguel Couto). A tarifa
indicada na exordial é modal, pertinente ao período trabalhado
neste Município de Nova Iguaçu, razão pela qual, condeno a ré ao
pagamento dos valores a título de vale-transporte (autorizada a
dedução de 6%), referente a duas passagens por dia (segunda a
sexta-feira), com o custo diário R$ 5,60."


Na decisão sobre os embargos de declaração opostos (ID:
15eb82e), o julgador esclareceu,

in verbis:


"

A decisão embargada realmente carece de fundamentação para o
deferimento das férias + 1/3 de 2013/2014, que é devida porque o
vínculo de emprego foi superior a um ano. Daí o acerto da
especificação no dispositivo da decisão embargada. Assim, fica
sanada a contradição para que passe a constar do julgado a
fundamentação das férias integrais com o terço. Quanto ao aviso
prévio não há qualquer obscuridade. Como já dito o período
contratual superou um ano, de forma que o aviso prévio é devido de
forma proporcional. Portanto, resta incólume o dispositivo direito.
Enfim, os embargos são procedentes em parte."


Nas razões recursais, a acionada argumenta que a decisão
guerreada foi proferida em sentido oposto aos depoimentos
pessoais dos litigantes. Nega qualquer vínculo de trabalho com o
autor no período apontado na inicial (de 01/08/2013 a 14/09/2014)
ou em qualquer outro. Assevera que informou que sua sede fica
localizada em Japeri, inexistindo filiais em outros municípios, bem
como que, através do relato de sua preposta, que o engenheiro
Gutemberg lhe prestou serviços, executando a obra realizada na
Estrada Luiz de Lemos, na construção de muro de contenção; não
fez menção a construção de mercado; todos os obreiros
contratados por Gutemberg usaram uniformes e equipamentos de
proteção com a sua identificação; em juízo, a representante patronal
respondeu que não conhecia o Sr. Edmilson e o recorrido, o que


prospera, pois detinha a relação dos obreiros que trabalharam na
construção do muro de contenção; ao admitir que o engenheiro
Gutemberg lhe prestou serviços em obra na Estrada Luiz de Lemos,
não está reconhecendo qualquer relação de trabalho com o
apelado, até porque o próprio informou, em depoimento pessoal,
que laborou no bairro Miguel Couto, na construção de um mercado,
e a empresa ficava no município de Queimados e que já esteve lá;
as informações contraditórias prestadas pelo obreiro indicam que o
mesmo nunca trabalhou em seu obra ou na sua inspeção; a
testemunha autoral, propositalmente, favoreceu o reclamante,
expondo fatos que nem mesmo este tinha conhecimento; não se
pode desprezar a contradição entre o local e a obra executada; o
acionante nunca trabalhou na construção do muro de contenção,
sob a supervisão do engenheiro Gutemberg; o relato da testemunha
Marcos é muito frágil, pois informou a sua rotina laboral, inserindo
indevidamente o postulante na relação de trabalho que nunca
existiu;

"

Como poderia o próprio interessado, no caso em tela o
Recorrido, se "equivocar" na construção que executou pelo período
de 01(um) ano? Há uma grande diferença em construir um mercado
e um muro de contenção

";

e nunca manteve qualquer relação de
trabalho com o recorrido.


Aprecio.


O contrato de trabalho é um contrato realidade por força do
Princípio da Primazia da Realidade. Como se sabe, o Direito do
Trabalho tem como um de seus princípios informadores o da
primazia da realidade sobre a forma, sendo certo que a definição da
natureza da relação jurídica havida entre as partes depende da
análise das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a
prestação dos serviços.


De início, cumpre assinalar que, para que se configure a relação de
emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos
estabelecidos no artigo 3° da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-
eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a
ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do
vínculo empregatício entre as partes. Portanto, apenas o somatório
destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do
vínculo de emprego.


Passemos, pois, à análise da presença dos elementos formadores
da relação de emprego, à luz do ônus da prova, sem, contudo,
perder de vista os princípios formadores desta especializada.
Na peça de bloqueio (ID: 13930ee), a ré negou a prestação de
serviços. Nesse contexto, competia ao reclamante, à luz dos artigos
818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015, produzir provas de suas
alegações, ônus do qual se desvencilhou.


Em sede de depoimento pessoal (ID: 72ee6fc), o requerente
declarou,

in verbis

:


"que foi contratado pela ré conversou com o engenheiro Gutemberg;
que trabalhou de 01/08/2013 a 15/09/2014; que trabalhou na obra
em Miguel couto, na construção de um Mercado; que trabalhava
sem uniforme, pois foram enviados apenas 14; que recebia
R$350,00 por semana, da mão do encarregado Edmilson; que a
sede da empresa fica em Queimados, e já esteve lá; que foi
dispensado por um encarregado, cujo nome não sabe; que toda a
equipe que estava trabalhando foi dispensada e substituída por
trabalhadores com CTS assinada."


De fato, na mesma oportunidade, a testemunha Marcos Ferreira
Abrahão, convidada pelo acionante, evidenciou o fato constitutivo
do direito autoral, qual seja, a prestação de serviços em prol da
demandada. Vejamos:


"que trabalhou com o autor na obra da rua Luiz de Lemos; que
a obra consistia em muro de contenção; que o encarregado era o
sr. Edmilson; que havia engenheiro na obra, sr. Gutemberg; que
havia placa na obra com especificação com a empresa Fox; que
o sr. Gutemberg era o engenheiro responsável; que usava uniforme,
bota, calça e luva; que não havia uniforme para todos da equipe;
que havia cerca de 13 a 16 trabalhadores na obra; que era
ajudante; que o autor era pedreiro; que começou a trabalhar na
obra em 08/04/2013 a 15/09/2014; que tratou o serviço com o sr.
Edmilson; que foi indicado pelo pedreiro Guto; que tratou o serviço
na própria obra; que o autor começou na obra em 01/08/2013 e saiu
junto como depoente; que o autor recebia ordem do sr.
Edmilson, encarregado; que Gutemberg dava ordem ao
encarregado, sr. Edmilson; que recebia R$1.000,00 na mão; que
recebia do Edmilson, que por sua vez recebia do Gutemberg; que já
viu pagamento feito ao autor, ele ganhava R$1.400,00; que
trabalhava de 07 a 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a
sexta; que o mesmo ocorria com o autor; que a obra funcionou no
carnaval,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 10a Turma do dia
28/09/2016 às 10:00 - SALA I.


Avenida Presidente Antônio Carlos, n° - 251 - Sala de Sessões n° 5
- 5° Andar - Centro - Rio de Janeiro.


CEP.: 20.020-010


Intimado(s)/Citado(s):


- EDERVAL DA SILVA


- FOX AMBIENTAL LTDA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- EDERVAL DA SILVA


- FOX AMBIENTAL LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU -
RJ - CEP: 26210-190


tel: (21) 26678701 - e.mail: vt02.ni@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011641-58.2014.5.01.0222


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: EDERVAL DA SILVA
RECLAMADO: FOX AMBIENTAL LTDA


CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO -
PJe-JT


Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento n° 01/2016
da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região,
foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso
Ordinário interposto pela Ré em 18/01/2016, ID n° a0bec31, sendo
este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão
foi publicada em 14/12/2016, apresentado por parte legítima, com a


devida representação nos autos, conforme procuração ID n°
f8ebfea.


Depósito recursal e custas ID n° 7de4297 e n° b075782,
corretamente recolhidas pela Ré.


NOVA IGUAÇU , 21 de Janeiro de 2016


JANCIR PEREIRA DA COSTA JUNIOR


DESPACHO - PJe


Verificados e satisfeitos os pressupostos recursais, intime-se o
recorrido (autor) para ciência do recurso interposto.


Decorrido o prazo, independentemente de manifestação,
remetam-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.


RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário