Informações do processo 0000988-47.2013.5.15.0026

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 25/07/2013 a 08/10/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2016 2015 2014 2013

08/10/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

- CRISTIANE APARECIDA DE MEDEIROS


Retirado da página 3840 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/09/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

- CRISTIANE APARECIDA DE MEDEIROS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada
em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de
revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei n°
13.015/2014 e antes da vigência da Lei n° 13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho,
porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do
Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de
instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o
manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do
art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as
razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional
evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não
trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto
no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória
continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante
os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento,
mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam
expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso
apresentado em 27/07/2015).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,

Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem
Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou
Condições da Ação.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ao afastar a preliminar, o v. acórdão
se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma
direta e literal, os dispositivos legais apontados. Inadmissível o
recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos
requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LEGALIDADE DO CONTRATO

TOMADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO
CABIMENTO

ANOTAÇÃO DA CTPS - NÃO CABIMENTO

VERBAS TRABALHISTAS - PERÍODO DE TERCEIRIZAÇÃO -
NÃO CABIMENTO

Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício da obreira
diretamente com o Banco e seu consequente enquadramento na
categoria de bancária com a respectiva condenação nos
consectários legais - destaque-se a constatação da ocorrência de
terceirização ilícita em serviços pertinentes à atividade fim do
tomador - cumpre destacar que o v. julgado solucionou toda a
questão com fundamento na análise de fatos e provas e em
consonância com a Súmula 331, I, do C. TST. Inviável o recurso
pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança.
Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

No tocante à manutenção da r. sentença que deferiu as horas
extras à obreira, enquadrada aos ditames do "caput" do art. 224 da
CLT, com o pagamento das horas extras excedentes da 6 a diária,
assim também, no tocante à fixação da jornada de trabalho e
condenação ao pagamento do intervalo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2925 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Despacho
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE APARECIDA DE MEDEIROS

Aguardando solução de recurso no TST.

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam as partes cientes de que este processo passará a tramitar na
forma eletrônica, conforme Resolução nº 185/2017 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.

Ficam cientes, ainda, de que não serão aceitas petições
protocoladas no Fórum, encaminhadas por meio de e-Doc,
protocolo eletrônico ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª
Região. As que forem encaminhadas por qualquer meio descrito
anteriormente, serão consideradas inexistentes, sem qualquer
comunicação ao peticionário. As encaminhadas por qualquer meio
físico poderão ser retiradas em Secretaria, no prazo de 6 meses,
após o que as petições serão destruídas, independentemente de
nova ordem ou comunicação.


Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam as partes cientes de que este processo passará a tramitar na
forma eletrônica, conforme Resolução nº 185/2017 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.

Ficam cientes, ainda, de que não serão aceitas petições
protocoladas no Fórum, encaminhadas por meio de e-Doc,
protocolo eletrônico ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª
Região. As que forem encaminhadas por qualquer meio descrito
anteriormente, serão consideradas inexistentes, sem qualquer
comunicação ao peticionário. As encaminhadas por qualquer meio
físico poderão ser retiradas em Secretaria, no prazo de 6 meses,
após o que as petições serão destruídas, independentemente de
nova ordem ou comunicação.


Retirado da página 1715 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário