Informações do processo 0001008-18.2013.5.10.0013

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 20/05/2013 a 11/12/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014 2013

13/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- GLEIDSON SILVA GOMES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, no dia 13/11/2018.

DESPACHO

Trata-se de execução individual decorrente da ação coletiva
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e
Telégrafos do Distrito Federal em face da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, processo autuado sob o nº 0082900-
56.2007.5.10.0013, da competência da MM. 13ª Vara do Trabalho
de Brasília/DF, remetidos a esta Coordenadoria de Apoio ao Juízo
Conciliatório e Execuções Especiais, conforme decidido no

Processo SEI nº 16.0.000005602-6.
O Juiz competente na fase de execução apreciou impugnação aos
cálculos de liquidação oferecida pela parte exequente e embargos à
execução opostos pela executada; e as instâncias superiores
examinaram os sucessivos recursos interpostos até, afinal, o
julgamento dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista
pela egrégia 5ª Turma do colendo Tribunal Superior do Trabalho,
que negou provimento a esses últimos apelos.
Assim, tornaram-se indiscutíveis os critérios dos cálculos de
liquidação do crédito trabalhista a ser executado, ficando definido
que, no caso concreto, para o prestígio ao Princípio da Fidelidade
expressamente consagrado no artigo 879, § 1º, da CLT, o
acertamento dos valores deverá observar os seguintes parâmetros
estabelecidos no v. acórdão regional:

a) limitação temporal: termo inicial fixado na data de implantação do

PCCS/1995, em 1º.12.1995, e o final no dia de ajuizamento da ação

coletiva pelo sindicato da categoria profissional, em 03.08.2007;

b) corte prescricional: os efeitos financeiros do julgado devem

respeitar o corte prescricional, subsistindo créditos, portanto, a partir

de 03.08.2002;

c) progressões e compensações: houve a certificação do direito às
progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995

nos meses de setembro de 1999, setembro de 2002 e setembro de

2005, as quais, contudo, foram todas implementadas, embora

tardiamente e mediante acordos coletivos de trabalho, nos meses

de setembro de 2004, de março de 2005 e fevereiro de 2006;

d) diferenças salariais: são devidas cumulativamente as diferenças

salariais em decorrência da implementação tardia das três

progressões horizontais, com os reflexos apurados, equivalentes a:
d.1) uma referência salarial de setembro de 1999 a agosto de 2004:

d.2) uma referência salarial de setembro de 2002 a fevereiro de

2005;

d.3) uma referência salarial de setembro de 2005 e janeiro de 2006;

e) juros: incidência do percentual de 0,5% ao mês, previsto na Lei nº

9.494/1997, conforme expressamente resolvido no título judicial;

f) honorários advocatícios: indevidos porquanto desatendidos os

requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, segundo inteligência

das Súmulas 219 e 329/TST, notadamente a assistência pelo

sindicato da categoria profissional.

Cumpre ressaltar que as questões resolvidas pelas decisões

definitivas proferidas neste processo executório não são mais

suscetíveis a recurso, logo, estão sujeitas à preclusão máxima e os
pronunciamentos judiciais tem força de lei entre as partes,

consoante inteligência do artigo 503 do CPC (artigos 467 e 468 do

CPC/1973).

Além disso, impõe-se o registro da eficácia preclusiva da coisa
julgada, ainda que produzida na fase de execução, de modo a

repelir tudo aquilo que poderia ser deduzido, na forma do artigo 508

do CPC (artigo 474 do CPC/1973).

Sob outro enfoque, nos demais aspectos não abrangidos pelas

insurgências já formuladas, não remanesce possibilidade de
discussão pelas partes, por força da preclusão consumativa

operada em decorrência da impugnação aos cálculos e dos

embargos à execução apresentados.

Com efeito, a eficácia preclusiva acima exaltada atende à

segurança jurídica e duração razoável, bem como aos fundamentos

éticos voltados à preservação da boa-fé e lealdade processuais.

No mesmo diapasão, as partes estão sendo exortadas a atuar em

consonância com o modelo de processo cooperativo - sem ignorar o

papel de cada um dos sujeitos, mas exigindo-se a lealdade no

contraditório -, em contraposição à antiquada concepção apenas

adversarial (Princípio da Cooperação: artigo 6º, CPC).

Ademais, espera-se que a cooperação, neste caso concreto,

potencialize doravante a própria duração razoável do processo,

enquanto princípio consagrado tanto no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB

quanto no artigo 4 do CPC.

Outrossim, todos aqueles que participam de qualquer forma no

processo devem pautar o comportamento de acordo com a boa-fé

objetiva, compreendida como norma pautada em padrão ético de

conduta, assim considerada objetivamente, sendo o abuso de

direito considerado um ilícito também no campo processual por

contrariar princípio dotado de força normativa (inteligência dos

artigos 5º do CPC c/c 187 do CC).

Diante dessas premissas, a presente execução terá prosseguimento

nos seguintes termos:

1. A parte exequente deverá promover a adequação da conta de

liquidação aos termos do v. acórdão regional balizador desta fase

executória, no prazo de 30 dias.

Nesse particular, advirto a parte reclamante que a alteração dos

parâmetros de cálculo originais (base de cálculo, reflexos), sendo

aqueles necessários à observância dos comandos do v. acórdão

regional, poderão ser considerados como litigância de má-fé por

dedução de pretensão contra texto expresso de lei delimitado às
partes pela coisa julgada e/ou procedimento temerário, nos moldes

dos incisos I e V do artigo 80 do CPC, sujeitando-lhe às penalidades

correspondentes.

Esclareço à Exequente, em atenção à petição de id. 38154a3 e

1a41093, que a Contadoria Judicial não tem capacidade de liquidar

os processos dos Correios que estão centralizados nesta
Coordenadoria pela quantidade de processos e complexidade dos

cálculos, razão pela qual é adotado o presente procedimento.

2. Em seguida, à executada será oportunizada vista e manifestação

acerca da adequação dos cálculos de liquidação aos comandos do

v. acórdão regional, pelo prazo sucessivo de 30 dias.

Por sua vez, advirto a executada de que a repetição de questões

resolvidas definitivamente nesta fase executória ou a inovação da

argumentação, com a indicação de equívoco nas premissas

adotadas pela conta liquidatória original não atacadas

oportunamente poderá ser compreendida como litigância de má-fé,
por procedimento temerário e/ou provocação de incidente

manifestamente infundado, nos moldes dos incisos V e VI do artigo

80 do CPC, bem como ato atentatário à dignidade da justiça, por

descumprimento com exatidão das ordens judiciais e criação de

embaraços à sua efetivação, conforme artigo 77, IV, do CPC,

sujeitando-lhe às penalidades correspondentes.

3. Após, este Juízo pronunciar-se-á a respeito de eventuais

incorreções, podendo nomear perito para auxiliar na análise dos
cálculos apresentados nos autos. As partes serão intimadas para se
manifestarem sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez)
dias cada, retornando-se o feito, em seguida, ao perito para
manifestação final no prazo de 10 (dez) dias, após o qual os autos
devem seguir conclusos para decisão e homologação judicial.
Ao final, será determinada a expedição da ordem de pagamento por

precatório ou requisição de pequeno valor, a depender da quantia

alcançada no acertamento da condenação.
Não obstante, considerando a preferência pela solução consensual

do conflito, bem como a existência de tratativas anteriores nesse
sentido, contando com a ativa participação dos patronos
regularmente habilitados, a via da conciliação permanece à
disposição das partes, sendo suficiente a apresentação de petição
conjunta para a apreciação da transação. Informo, por oportuno, o
contato do advogado da Executada para início das tratativas: Dr.
Fernando Roberto Pereira, e-mail fernandorp@correios.com.br ,

telefone (61) 2141-9134/400-9134.

Intimem-se as partes.

Assinatura
BRASILIA, 13 de Novembro de 2018
ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS

Juiz do Trabalho Titular

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Retirado da página 700 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário