Informações do processo 1001563-07.2016.8.26.0081

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 06/06/2016 a 27/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016

05/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos. Fls. 55/70: defiro a vinda da contestação, por parte da Fazenda Estadual demandada. Manifeste-se o autor, em réplica. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

19/07/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos. Fls. 50: com razão o autor, de modo que a decisão de fls. 44/47 mencionou veículo diverso daquele envolvido na infração objeto da ação. Logo, retifico a decisão de fls. 44/47, somente para que nela conste o veículo NISSAN FRONTIER, ANO/MODELO 2011/2012, PLACAS AUV 3577, RENAVAM 0040867227, ao invés do veículo Corola, sendo que em relação veículo ora descrito é que deverá incidir o cumprimento da tutela de urgência deferida. Cumpra-se, ademais, os termos da decisão de fls. 44/47, ressaltando que, quando da distribuição da carta precatória, pelo patrono autor, deverá a minuta acima mencionada ser acompanhada desta decisão. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Procedimento Comum
Processo n°2016/000784 Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente -SP Trata-se de ação anulatória, pleiteando o autor, o qual advoga em causa própria, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, referente ao lançamento do IPVA, relativo ao ano de 2013, no valor de R$ 4.596,12, por desacordo com o artigo 4° da Lei n° 13.296/08. Alega o autor que possui pluralidade de domicilios, tanto nesta Comarca quanto na cidade e Comarca de Londrina/PR, já que naquela localidade reside sua mulher e seus filhos, os quais possuem clínica odontológica e ali exercem sua atividade comercial, sendo certo que, rotineiramente, para manter o contato familiar e auxilia-los em referida atividade, ali também constitui domicilio, inclusive, adquirindo o veículo (TOYOTA COROLA FLEX, ano/modelo 2011/2012, cor prata, placas ENB 0970) que originou o lançamento do tributo acima mencionado. Ressalta inexistir ilegalidade quanto ao licenciamento do automóvel, o qual foi efetivado em Estado da Federação, ressaltando que optou pela compra naquela cidade (Londrina) pelo fato de ali ter optado, também, por manter domicílio. É o breve relato. Fundamento e Decido. Em análise minuciosa aos documentos que instruíram a inicial, tem-se que a concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor deve ser deferida. Pelo que se observa dos autos, nessa sede de cognição superficial, o autor mantém pluraridade de domicílios. Nesse ponto, segundo o artigo 127, inciso I, também do C.T.N, na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, tem-se por domicílio, quanto às pessoas naturais, o local da residência habitual. Por outro lado, é clara e expressa a redação do artigo 71 do Código Civil: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-a domicílio seu qualquer delas.” Outrossim, a Lei Estadual n° 13.296/2008 que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece que “o imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado”, considerando-se domicílio, para os efeitos da referida lei, se o proprietário for pessoa natural, a sua residência habitual e, no caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA, o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão (art. 4°). Nesse aspecto, os documentos nos autos comprovam que o autor ostenta pluralidade de domicílios acima mencionada, tanto nessa Comarca quanto na cidade de Londrina/PR, possuindo residências nas duas cidades, que se situam em diversos Estados da Federação, incorrendo assim em hipótese de multiplicidade de domicílio. Aliás, o Autor comprova, ao menos a princípio, manter contrato de locação em seu nome (documento 6, fls. 21), onde também exerce sua profissão Por seu turno, verifica-se que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV - fls. 33/35), o automóvel encontra-se cadastrado e licenciado em Londrina/PR, unidade federativa em que reside sua família, por conta da atividade econômica exercida por seus filhos, da qual alega prestar-lhes auxilio. Nesses termos, verifica-se que o fato de ter, ao menos diante do contexto probatório ora existente, ter optado o autor em adquirir e registrar o veículo junto à cidade em que manteve, recentemente, seu segundo domicílio, não acarreta eventual ilícito administrativo ou tributário, porquanto restou comprovada, inclusive, a regularidade do registro do veículo. Cito, a respeito, os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. Veículo registrado perante o órgão de trânsito do Estado do Paraná Pluralidade de residências. Autora que exerce atividades habituais na cidade de Curitiba Ausência de fraude ou dolo na eleição perpetrada, a teor do artigo 120 do CTB. Exação do tributo pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido. (AC n° 0003203.58.2008.8.26.0270. Des. Rel. Osvaldo de Oliveira. J. em 20/02/2013).IPVA. Ação declaratória de nulidade. Pluralidade de domicílios. Comprovação de que a autora também é domiciliada no Estado do Mato Grosso do Sul. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 1005709-78.2015.8.26.0032. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/06/2016