Informações do processo 1001561-37.2016.8.26.0081

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 06/06/2016 a 02/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016

01/12/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
Tipo: Procedimento Comum
PROCESSO 638/16 - VISTA OBRIGATÓRIA: Ciência ao requerente de Ofício vindo da 68a Ciretran de Adamantina, juntado às fls. 72/74, onde informa o cumprimento da determinação judicial.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
Tipo: Procedimento Comum
Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por MOIZES APARECIDO DE SOUZA LIMA em desfavor de DANIEL FERREIRA SANTINI para CONDENAR o requerido a efetuar a transferência do veículo descrito às fls. 12 para o seu nome, no prazo de 30 dias, a contar da intimação pessoal.Anoto, por oportuno, a necessidade de informar ao órgão de trânsito local, a retroatividade da transferência do veículo para o requerido, desde 15 de julho de 2015. Oficie-se junto à CIRETRAN, com cópia do documento de fls. 12.Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa ante o inestimável proveito econômico e valor da causa muito baixo, nos termos do artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil.P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

01/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA
Tipo: Procedimento Comum
PROCESSO N° 638/16 - VISTA OBRIGATÓRIA: Ante o decurso do prazo para contestação, manifeste- se o requerente em termos de prosseguimento ao feito.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/06/2016

Seção: 3ª Vara
Tipo: Procedimento Comum
Proc. 638/16- 3 Vara.Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (a)o requerente.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344).Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA
Tipo: Procedimento Comum
Proc. 638/16- 3a Vara.Vistos.O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira.Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5°, da Constituição da República Recurso não provido” (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7a Cam. Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97). “JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2°, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ 200/213).”JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido.” (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4a Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU).Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação junte(m) o(a) (s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/06/2016