Informações do processo 2122551-89.2016.8.26.0000

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 23/06/2016 a 20/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

20/10/2017

Seção: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 9º - andar
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

III. Ante todo o exposto, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos recursos
especiais repetitivos 1.361.800/SP, 1.370.899/SP, 1.391.198/RS e 1.392.245/DF. Anote-se que a interposição de agravo interno
ou de embargos de declaração contra decisão amparada em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos ensejará
a aplicação da multa prevista nos artigos 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC, consoante orientação pacífica do Superior Tribunal
de Justiça (AgInt no PUIL n. 244/RN, relatora ministra REGINA HELENA DA COSTA, DJe 21.09.2017; e REsp repetitivo n.
1.410.839/SC, Tema 698, relator ministro SIDNEI BENETTI, DJe 22.05.2014). -

- 9º andar - - Conselheiro Furtado, nº 503
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

III. Ante todo o exposto, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do
ARE n. 901963/SC. Anote-se que a interposição de agravo interno ou de embargos de declaração contra decisão amparada em
precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral ensejará a aplicação da multa prevista nos artigos 1021, §4º, e 1026,
§2º, do CPC, consoante firme orientação dos Tribunais Superiores (STJ, AgInt no PUIL n. 244/RN, relatora ministra REGINA
HELENA DA COSTA, DJe 21.09.2017; STJ, REsp repetitivo n. 1.410.839/SC, Tema 698, relator ministro SIDNEI BENETTI, DJe
22.05.2014; STF, AgR nos ED no RE n. 434547/RS, relator ministro ROBERTO BARROSO, DJe 21/09/2017; e STF, ED no AgR
no RE n. 981876/RJ, relator ministro GILMAR MENDES, DJe 01/06/2017). -

- 9º andar - - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/05/2017

Seção: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 8º - andar
Tipo: Agravo de Instrumento

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s)
recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal,
onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). -

- 9º andar - - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/02/2017 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Embargos de Declaração

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535
DO CPC/73 (ATUAL ART. 1022) - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO - CARÁTER INFRINGENTE

- INADMISSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA
SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.037, II, DO CPC (ART. 543-C, DO CPC/73) – EFEITOS
LIMITADOS DA DECISÃO JUDICIAL SUJEITA À EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO – SUSPENSÃO DA AÇÃO E DO RECURSO NO
ÂMBITO LOCAL INCABÍVEL – QUESTÃO AFETA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES – RITJSP – ARTIGO 257 - INEXISTÊNCIA DE
ATO NORMATIVO EDITADO PELO TJSP - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Salas 306/309 - Páteo do Colégio
Retirado da página 2528 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia