Informações do processo 0002082-10.2013.5.10.0013

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30/11/2015

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

Recurso de:Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 02/10/2015 - fls. 1227;
recurso apresentado em 19/10/2015 - fls. 1228).


Regular a representação processual (fls. 1233).


Isento de preparo (DL 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório / Compensação de
Reajustes Concedidos.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 100; artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial.


A egrégia 2a Turma não conheceu do agravo de petição da
executada quanto à pretensão de que os valores deferidos ao
exequente fossem compensados com aqueles percebidos a título
de "complementação de remuneração singular", ao fundamento de
que não delimitados os valores impugnados, nos moldes do artigo
897, § 1°, da CLT.


Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão,
almejando o conhecimento da matéria.


De início, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista em
processo de execução depende de demonstração inequívoca de
ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que
afasta a alegação de dissenso pretoriano (CLT, artigo 896, § 2°).
A violação dos artigos 5°, XXXVI, e 100 da Carta Magna só poderia
ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de
ofensa às normas processuais pertinentes.


Por outro lado, não se vislumbra a alegada afronta ao artigo 93, IX,
da CF, uma vez que o Eg. Colegiado expressamente consignou os
motivos do seu convencimento, não havendo, portanto, que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.


PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 54 E 60 DO
REGULAMENTO DE PESSOAL DA ECT.


Em seu apelo, alega a executada que o tribunal, ao não determinar
a observância do disposto nos artigos 54 e 60 do Regulamento de
Pessoal, deixou de aplicar as limitações impostas no título
transitado em julgado, violando, assim, o disposto no art. 5°, XXXVI,
da Constituição Federal.


Destaco os seguintes fundamentos exarados pelo eg. Colegiado:
"Registro que não se sustenta a alegação de que há equívoco na
decisão agravada porque os afastamentos dos exequentes não
foram considerados. É que para os empregados admitidos antes da
edição do PCCS de 1995, a contagem se dá por tempo de serviço e
não por efetivo exercício. Quanto aos demais, incumbia à parte
indicar precisamente o trabalhador e os supostos períodos de
afastamento, a fim de possibilitar a análise de eventual repercussão
destes sobre o direito discutido.


Esclareço também que a alegação da ECT no sentido de que
alguns dos empregados exequentes não teriam direito às
progressões por já ter atingido o último nível salarial na carreira não
merece prosperar, pois, segundo as fichas cadastrais, a última
referência que consta na ficha cadastral de cada um não
corresponde ao último nível previsto na tabela de enquadramento
do pessoal da ECT." (fl.1191).


Em tal cenário, não há se falar em violação da coisa julgada,
resultando incólume o artigo 5°, XXXVI, da CF.


Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o
apelo não merece impulso.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de:Aldemir Pinheiro da Silvae outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 02/10/2015 - fls. 1227;
recurso apresentado em 13/10/2015 - fls. 1236).


Regular a representação processual (fls. 10/19).


Inexigível opreparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de
prestação jurisdicional.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal.


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 458.


Suscitam os exequentes a preliminar em epígrafe, ao argumento de
que o egrégio Órgão fracionárionão se pronunciou acerca de
aspectos essenciais ao desate da controvérsia, embora instado a
fazê-lo por intermédio de embargos de declaração.


Inicialmente, ressalte-se que, no particular, a análise do recurso de
revista está adstrita aos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da
Súmula 459/TST.


Pois bem. Malgrado os argumentos articulados pelos recorrentes,
observa-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua
inteireza, nada obstante contrária aos seusinteresses.
Incólume, pois,o artigo 93, IX, da Carta Magna.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial.


A egrégia 2a Turma, quanto à discussão acerca da compensação,
negou provimento ao agravo de petição. Relativamente ao apelo
patronal, deu-lhe parcial provimentoparajulgar improcedente a
execução quanto ao exequente ALDEMIR PINHEIRO DA SILVA e,
quanto aos demais exequentes, determinar o prosseguimento da
execução apenas quanto às diferenças salariais resultantes das
progressões tardias (com reflexos).O acórdão, na fração de
interesse,foi assim ementado:


"EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS
POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS/1 995.
COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE
CONCEDIDAS MEDIANTE ACORDOS COLETIVOS DE
TRABALHO. AÇÃO COLETIVA N° 000829-2007-013-10-00-9. A
condenação imposta na ação coletiva n° 000829-2007-013-10-00-9
consiste nas diferenças salariais decorrentes de quatro progressões


por antiguidade devidas em razão do PCCS de 1995 até o
ajuizamento da ação em 3/8/2007 (limite do pedido), autorizada a
compensação das movimentações funcionais de mesma natureza
concedidas por meio de acordos coletivos. Constatado em
execução individual a concessão de todas as promoções por meio
de ACT, persiste o direito reconhecido no título executivo às
diferenças salariais resultantes das progressões tardias para
aqueles que preenchem os requisitos impostos pela coisa julgada.
(...)" (fl.1186)


Recorrem de revista os exequentes, mediante as alegações alhures
destacadas, sustentando, em síntese, que a conclusão alcançada
pelo egrégio Colegiado viola a coisa julgada. Afirmam que na
decisão exequenda não há nenhuma referência expressa quanto à
compensação das progressões derivadas de acordo coletivo.
Insurgem-se, ainda, quanto à limitação temporal reconhecida.
De início, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista em
processo de execução limita-se à constatação de violação literal e
direta da Constituição Federal (artigo 896, § 2°, da CLT c/c a
Súmula n° 266 do col. TST). Nesse quadrante, inviável a análise do
dissenso jurisprudencial.


Conforme delimitação contida no julgado, há expresso comando na
sentença exequenda de compensação de todas as progressões por
antiguidade já concedidas pelos instrumentos coletivos. Ressaltou-
se, a fls. 1190-v,que "a limitação temporal definida neste acórdão é
decorrência da compensação autorizada na coisa julgada e, como
esclarecido nos embargos de declaração opostos pelas partes em
processos semelhantes, julgados na sessão do dia 7/5/2014, este
Colegiado apenas esclarece os limites impostos pelo próprio título
executivo, de forma a demarcar precisamente o objeto da execução.
Daí a razão de se consignar no acórdão, independentemente de
alegação das partes, o limite a ser observado de quatro
progressões por antiguidade, tendo como termo final a data do
ajuizamento da ação coletiva. E, pelos mesmos motivos, não há que
se definir os critérios a serem observados na apuração das
diferenças salariais, porque esses já foram fixados no título
executivo judicial, é dizer, encontram-se acobertados pelos efeitos
da coisa julgada."


A decisão turmária, portanto, ao revés do que sustentam os
recorrentes, encontra ressonância na exata dicção do artigo 5°,
XXXVI, da Lei Fundamental.


Em assim sendo, o apelo não merece processamento.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da
Execução/Cá l culo/A t u a l ização / Juros.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
L i quid ação/Cumprimento / Execução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.


Quantos aos temas em destaque, não foram apontadas quaisquer
das hipóteses previstas no art. 896, § 2°, da CLT, caracterizando o
recurso como desfundamentado.


Resta obstaculizada, por esse motivo, a admissibilidade do recurso.
CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 30 de outubro de 2015 (6a-f).


Assinado Digitalmente


André R. P. V. Damasceno


Desembargador Presidente do TRT da 10a Região


/mrrqc

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

01/10/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. JUROS DE
MORA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. Uma vez definida no
título executivo a incidência dos juros de mora reduzidos, na forma
da Lei n° 9.494/97, tal parâmetro não pode ser decidido novamente
ou modificado na fase de execução, em respeito à coisa julgada
(CF, art. 5°, XXXVI). No mais, o inconformismo com o resultado do
julgamento é pretensão que deve ser levada a efeito mediante a
interposição do recurso adequado, pois escapa ao âmbito da
integração do julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. Embargos acolhidos
parcialmente para ressaltar que este Colegiado apenas esclareceu
os limites temporais impostos pelo próprio título executivo, de forma
a demarcar precisamente o objeto da execução. Quanto às demais
matérias, não se constata omissão ou contradição, a prestação
jurisdicional foi plena e efetiva, expondo o Colegiado de forma clara
as razões do seu convencimento. Embargos de declaração da ECT
conhecidos e providos em parte. Embargos de declaração da parte
exequente conhecidos e providos em parte.


DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Eg. 2a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão
realizada na data e nos termos da respectiva certidão de
julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os embargos de
declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, nos termos do
voto do Desembargador Relator.


Brasília (DF), 24 de junho de 2015 (data do julgamento).


Assinado Digitalmente
MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON
Desembargador Relator


Em, 24 de Junho de 2015 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

28/04/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Despacho

Vistos etc.


Ante a possibilidade de se conferir efeito modificativo aos embargos
declaratórios interpostos pela ECT, especialmente em relação aos
juros de mora, intime-se a parte exequente, para que sobre eles se
manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.


Publique-se.


Brasília(DF), 25 de fevereiro de 2015.


MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON


Desembargador Relator


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/01/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ECT. PROGRESSÕES
HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS/1995.
COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE
CONCEDIDAS MEDIANTE ACORDOS COLETIVOS DE
TRABALHO. AÇÃO COLETIVA N° 000829-2007-013-10-00-9. A
condenação imposta na ação coletiva n° 000829-2007-013-10-00-9
consiste nas diferenças salariais decorrentes de quatro progressões
por antiguidade devidas em razão do PCCS de 1995 até o
ajuizamento da ação em 3/8/2007 (limite do pedido), autorizada a
compensação das movimentações funcionais de mesma natureza
concedidas por meio de acordos coletivos. Constatado em
execução individual a concessão de todas as promoções por meio
de ACT, persiste o direito reconhecido no título executivo às
diferenças salariais resultantes das progressões tardias para
aqueles que preenchem os requisitos impostos pela coisa julgada.
FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI N°
11.960/2009. O Excelso STF, ao julgar parcialmente procedente a
ADI 4.425 DISTRITO FEDERAL, DJ 19/12/2013 entendeu ser
inconstitucional a aplicação dos juros diferenciados à Fazenda
Pública, por violação ao princípio da isonomia. Dessa forma, na
qualidade de responsável subsidiária, a ela devem ser aplicados
também os juros de mora de 1% ao mês, previstos na Lei
8.177/1991, para os débitos trabalhistas. Agravo de petição da
executada conhecido em parte e parcialmente provido. Agravo de
petição dos exequentes conhecido e parcialmente provido.


I DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista
do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
rejeitar as preliminares arguidas pela executada em contraminuta,
conhecer do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dar
-lhe provimento parcial; conhecer parcialmente do agravo de petição
da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos
do voto do Desembargador Relator.


Brasília (DF), 19 de novembro de 2014 (data do julgamento).


Assinado Digitalmente
MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON


Desembargador RelatorEm, 19 de Novembro de 2014 (Data do
Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário