Informações do processo 0002082-10.2013.5.10.0013

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31/05/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Decisão Monocrática - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ALDEMIR PINHEIRO DA SILVA

- CARLOS SILVA DOS SANTOS

- ELIEUDENE LUIZ RIBEIRO ANDRADE

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- IRALDO DO NASCIMENTO

- JEOVAN MESSIAS

- JESUS PEREIRA DA SILVA

- JUAREZ PEREIRA DA SILVA

- LEIDE MIRANDA LEITE

- MOACIR MIGUEL MILANEZ
- RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSO (Pje/JT)
Concluso ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
ELIDA SANTOS CABRAL, no dia 28/05/2019.

DESPACHO

Trata-se de execução individual decorrente da ação coletiva
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e
Telégrafos do Distrito Federal em face da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, processo autuado sob o nº 0082900-
56.2007.5.10.0013, da competência da MM. 13ª Vara do Trabalho
de Brasília/DF, remetidos a esta Coordenadoria de Apoio ao Juízo
de Execuções e ao Juízo da Infância e da Juventude, conforme

decidido no Processo SEI nº 16.0.000005602-6.

O Juiz competente na fase de execução apreciou impugnação aos

cálculos de liquidação oferecida pela parte exequente e embargos à
execução opostos pela executada; e as instâncias superiores

examinaram os sucessivos recursos interpostos até, afinal, o
julgamento dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista
pela egrégia 5ª Turma do colendo Tribunal Superior do Trabalho,

que negou provimento a esses últimos apelos.
Assim, tornaram-se indiscutíveis os critérios dos cálculos de

liquidação do crédito trabalhista a ser executado, ficando definido
que, no caso concreto, para o prestígio ao Princípio da Fidelidade
expressamente consagrado no artigo 879, § 1º, da CLT, o
acertamento dos valores deverá observar os seguintes parâmetros

estabelecidos no v. acórdão regional:

a) limitação temporal: termo inicial fixado na data de implantação do
PCCS/1995, em 1º.12.1995, e o final no dia de ajuizamento da ação

coletiva pelo sindicato da categoria profissional, em 03.08.2007;

b) corte prescricional: os efeitos financeiros do julgado devem

respeitar o corte prescricional, subsistindo créditos, portanto, a partir

de 03.08.2002;

c) progressões e compensações: houve a certificação do direito às

progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995

nos meses de setembro de 1999, setembro de 2002 e setembro de

2005, as quais, contudo, foram todas implementadas, embora

tardiamente e mediante acordos coletivos de trabalho, nos meses

de setembro de 2004, de março de 2005 e fevereiro de 2006;

d) diferenças salariais: são devidas cumulativamente as diferenças

salariais em decorrência da implementação tardia das três

progressões horizontais, com os reflexos apurados, equivalentes a:

d.1) uma referência salarial de setembro de 1999 a agosto de 2004:

d.2) uma referência salarial de setembro de 2002 a fevereiro de

2005;

d.3) uma referência salarial de setembro de 2005 e janeiro de 2006;

e) juros: incidência do percentual de 0,5% ao mês, previsto na Lei nº

9.494/1997, conforme expressamente resolvido no título judicial;

f) honorários advocatícios: indevidos porquanto desatendidos os

requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, segundo inteligência

das Súmulas 219 e 329/TST, notadamente a assistência pelo

sindicato da categoria profissional.

Cumpre ressaltar que as questões resolvidas pelas decisões

definitivas proferidas neste processo executório não são mais

suscetíveis a recurso, logo, estão sujeitas à preclusão máxima e os
pronunciamentos judiciais tem força de lei entre as partes,

consoante inteligência do artigo 503 do CPC (artigos 467 e 468 do

CPC/1973).

Além disso, impõe-se o registro da eficácia preclusiva da coisa

julgada, ainda que produzida na fase de execução, de modo a

repelir tudo aquilo que poderia ser deduzido, na forma do artigo 508

do CPC (artigo 474 do CPC/1973).

Sob outro enfoque, nos demais aspectos não abrangidos pelas

insurgências já formuladas, não remanesce possibilidade de

discussão pelas partes, por força da preclusão consumativa

operada em decorrência da impugnação aos cálculos e dos

embargos à execução apresentados.

Com efeito, a eficácia preclusiva acima exaltada atende à

segurança jurídica e duração razoável, bem como aos fundamentos

éticos voltados à preservação da boa-fé e lealdade processuais.

No mesmo diapasão, as partes estão sendo exortadas a atuar em

consonância com o modelo de processo cooperativo - sem ignorar o

papel de cada um dos sujeitos, mas exigindo-se a lealdade no

contraditório -, em contraposição à antiquada concepção apenas

adversarial (Princípio da Cooperação: artigo 6º, CPC).

Ademais, espera-se que a cooperação, neste caso concreto,

potencialize doravante a própria duração razoável do processo,

enquanto princípio consagrado tanto no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB

quanto no artigo 4 do CPC.

Outrossim, todos aqueles que participam de qualquer forma no

processo devem pautar o comportamento de acordo com a boa-fé

objetiva, compreendida como norma pautada em padrão ético de

conduta, assim considerada objetivamente, sendo o abuso de

direito considerado um ilícito também no campo processual por
contrariar princípio dotado de força normativa (inteligência dos

artigos 5º do CPC c/c 187 do CC).

Pois bem.

Com vistas a obtenção de uma solução célere nos vários processos
que tratam dessa matéria, este Juízo tem incentivado a conciliação

entre as partes com o objetivo de, respeitando-se os critérios
definidos pela coisa julgada, liquidar o feito de forma amigável, com

a apresentação de cálculos que sejam razoáveis e justos para

ambas as partes.

Assim, os advogados dos Exequentes têm entrado em contato

extrajudicialmente com o Jurídico da Executada para análise

conjunta da situação de cada Exequente e posterior protocolização

de cálculos nesta Coordenadoria, que serão apenas consolidados

pela Contadoria antes da expedição de Requisição de Pequeno

Valor (RPV) ou precatório, a depender dos valores alcançados.

Esse procedimento tem poupado esforços das partes envolvidas,
acelerado a tramitação processual e, o mais importante, o desfecho

processual, com o efetivo recebimento dos valores pelos

Exequentes.

Diante do acima exposto, oportunizo às partes, no prazo

comum de 30 (trinta) dias, para apresentarem cálculos por meio

de autocomposição nos autos. Informo, por oportuno, o

contato do advogado da Executada para início das tratativas:

Dr. Fernando Roberto Pereira, e-mail

fernandorp@correios.com.br , telefone (61) 2141-9134/400-9134.

No desinteresse de quaisquer das partes, seja este manifesto ou

pelo mero decurso do prazo acima estabelecido, fica desde logo

determinada a realização de perícia nos autos para a apuração do

quantum devido. Nomeio como perito, nessa hipótese, o Sr.
ALÉCIO DE OLIVEIRA SILVA, que deverá apresentar o laudo

pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o documento, as
partes devem ser intimadas para se manifestarem no prazo de 8

(oito) dias (CLT, Art. 879, § 2º), após o qual os autos devem seguir

conclusos para decisão.

Determino que, na elaboração da conta, seja utilizado,
preferencialmente, o sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte

deverá juntar o PDF do cálculo no processo e encaminhar o arquivo

do cálculo exportado, no formato .pjc, para o e-mail

cdjex@trt10.jus.br . Na impossibilidade de apresentação no sistema
PJe-Calc Cidadão, o resumo do cálculo deve observar

obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da
Recomendação SECOR nº 04/2018, disponível em

http://www.trt10.jus.br/institucional/corregedoria/?pagina=recomend

acoes.html, e ser acompanhado do detalhamento dos parâmetros
de apuração, em tópico próprio. Deverá ser observada a

incompetência da Justiça do Trabalho para a execução da

contribuição previdenciária devida a terceiros.

No que concerne à atualização da conta, considerando que a coisa

julgada não indica explicitamente qualquer critério, deve ser
considerado o posicionamento jurisprudencial dominante no TST,

que define a utilização do IPCA-E, como índice de atualização de
débitos trabalhistas, no período entre 25/3/2015 e 10/11/2017. No
período anterior a 24/3/2015 e posterior a 11/11/2017, a Taxa
Referencial (TR) deve ser utilizada como índice de atualização dos
débitos trabalhistas (TSTAIRR - 24810-63.2016.5.24.0041, Ac. 3ª
Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
DEJT 07/01/2019,TST-RR nº 10260-88.2016.5.15.0146, Ac. 4ª

Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT

26/10/2018).

Registra-se que a modulação ora adotada não é aplicável apenas
nas " situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos
efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em
virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que
parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico

perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de
Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB) " (TST-RR1981-
10.2015.5.09.0084, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, DEJT 19.12.2017).

Intimem-se as partes.

Assinatura
BRASILIA, 28 de Maio de 2019
ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS

Juiz do Trabalho Titular

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Retirado da página 619 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário