Informações do processo 1003881-57.2016.8.26.0664

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 23/05/2016 a 18/12/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Votuporanga
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Este recurso está relatado e pré-selecionado para julgamento virtual. Concedo às partes prazo comum e em Cartório de dez (10) dias para, querendo, manifestarem eventual oposição a essa proposta, ou manifestação do propósito de realizar sustentação oral. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento virtual. Consulta idêntica é dirigida ao Ministério Público, caso oficie nos autos. Int. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Tipo: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Votuporanga - Ação : Embargos à Execução Fiscal - N° origem: 1003881-57.2016.8.26.0664
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/11/2016

Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Vistos.Recebo a apelação interposta pelo(a) embargante a fls. 103, apenas no efeito devolutivo.Às contrarrazões.Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/10/2016

Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Vistos.THIAGO FERREIRA DA COSTA diz que verba penhorada via BACEN é impenhorável por estar depositada em conta poupança.A FAZENDA impugnou o pedido, questionando o valor da causa e alegando, no mérito, que a conta não era, realmente, poupança.Manifestou-se o autor.Decido. Os embargos são improcedentes.O valor da causa é limitado ao benefício econômico perseguido, pelo que deve ser adequado ao montante penhorado.É um contrassenso interpretar a regra processual de impenhorabilidade sem vinculação à sua finalidade. De fato, a poupança configura exatamente um excesso de ganho da pessoa, algo que não afeta sua subsistência. A interpretação absoluta dessa proteção seria inconstitucional por violar o direito de propriedade do credor e retirar qualquer eficácia do sistema de execução em violação ao devido processo legal. Somente será impenhorável, a poupança, quando houver demonstração em concreto de uma finalidade essencial e não remota a que destinada a quantia (tratamento médico, pagamento de dívida escolar...). Sem essa demonstração, inviável a liberação.Assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos apresentados.Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido conforme esta sentença a cargo do autor, e observada a gratuidade processual.PRIC
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Vistos.THIAGO FERREIRA DA COSTA diz que verba penhorada via BACEN é impenhorável por estar depositada em conta poupança.A FAZENDA impugnou o pedido, questionando o valor da causa e alegando, no mérito, que a conta não era, realmente, poupança.Manifestou-se o autor.Decido. Os embargos são improcedentes.O valor da causa é limitado ao benefício econômico perseguido, pelo que deve ser adequado ao montante penhorado.É um contrassenso interpretar a regra processual de impenhorabilidade sem vinculação à sua finalidade. De fato, a poupança configura exatamente um excesso de ganho da pessoa, algo que não afeta sua subsistência. A interpretação absoluta dessa proteção seria inconstitucional por violar o direito de propriedade do credor e retirar qualquer eficácia do sistema de execução em violação ao devido processo legal. Somente será impenhorável, a poupança, quando houver demonstração em concreto de uma finalidade essencial e não remota a que destinada a quantia (tratamento médico, pagamento de dívida escolar...). Sem essa demonstração, inviável a liberação.Assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos apresentados.Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido conforme esta sentença a cargo do autor, e observada a gratuidade processual.PRIC
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/07/2016

Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Manifeste-se o Embargante sobre a Impugnação apresentada.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/06/2016

Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Manifeste-se o Embargante sobre a Impugnação apresentada.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

31/05/2016

Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante. Anote-se.Recebo os embargos para discussão, ficando suspensa a execução. Certifique-se nos autos principais.À impugnação.Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/05/2016

Seção: SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3