Informações do processo 0000863-46.2014.5.10.0006

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 11/07/2014 a 22/02/2018
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

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26/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO EM EXECUÇÃO
(ART. 475-J CPC)


O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho ROBERTA DE MELO
CARVALHO da 6a Vara do Trabalho de Brasília DF, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei, torna público que, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
INTIMADO(A) o(a) RECLAMADO Brasul Administracao e Servicos
Profissionais Ltda, para cumprimento espontâneo da decisão
condenatória, nos valores abaixo fixados, em 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da
decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observadas a
ordem preferencial do Art. 655 do CPC, quantos bastem para
garantir o débito acrescido da multa de 10% (CPC, Art. 475-J).
Total da execução R$ 36.736,12 Atualizado até: 31/07/2016
Liq. Exequente....: 31.854,62
INSS Reclamante...: 500,08
INSS Reclamado....: 3.106,57


INSS SAT..........: 465,99


Custas do Processo: 647,09
Custas Art.789....: 161,77


Este Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no
quadro de avisos desta Justiça especializada.


Assinado pelo(a) Diretor de Secretaria, por ordem do(a) Juiz(a) do
Trabalho. Brasília, 25 de julho de 2016. LUCIANA DE OLIVEIRA
MOTA MONTEIRO ALVES - Diretor(a) de Secretaria


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

07/04/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA
DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO
LEGAL INSCRITO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.

De acordo com o § 1°-A do
artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei
13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista,
é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a
decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,


impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, o segundo
Reclamado, em seu recurso de revista, não transcreveu/indicou os
trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas (inciso I). Nesse contexto, ainda que por motivo diverso
da decisão agravada, o recurso de revista não merece
processamento. Óbice do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.

Agravo de
instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/03/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 7a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 30 de março de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário