Informações do processo 0000360-51.2012.5.15.0072

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 21/10/2013 a 12/02/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

14/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Deverá a reclamada, no
prazo de dez dias, proceder as anotações na CTPS da autora,
conforme determinado no julgado, sob pena de multa diária, já de
seu conhecimento. Para tanto, deverá retirar o documento juntado
aos autos e devolvê-lo em secretaria com a obrigação devidamente
cumprida, atentando para as diretrizes traçadas na sentença de
liquidação. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 110, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO


Homologo os cálculos de liquidação ofertados pelo exequente (fls.
101/108), mesmo porque não se vislumbram equívocos capazes de


maculá-los, afora o fato de que contaram com a concordância tácita
dos executados (certidão de fl. 109 verso), que deixaram de
apresentar impugnação no prazo legal. Por conseguinte, fixo o valor
da condenação, para 28 de fevereiro de 2014, em R$ 30.292,36
(trinta mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos),
correspondente a R$ 24.977,78 de principal e R$ 5.314,58 de juros
moratórios, devendo ser corrigido por ocasião do efetivo
pagamento, depósito ou penhora.


Contribuições previdenciárias, incidentes sobre 13° salário,
diferença de salário, horas extras, cujas verbas constituem o salário
-de-contribuição de R$ 14.133,84, ou 56,59% do principal do
exequente, totalizando, para fevereiro/14: R$ 1.130,71 quanto à
parcela a seu cargo, a lhe ser deduzida; e R$ 3.250,78 (alíquota de
23%), da cota da empregadora. O referido débito deverá ser
atualizado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação
previdenciária.


Imposto de renda: indevido na espécie dos autos. É que, sobre o
somatório dos títulos que a lei sujeita ao tributo, apurado mês a
mês, aplicando-se o disposto nos artigos 12-A da Lei n° 7.713, de
22/12/1988 (acrescido pela Lei 12.350, de 20.12.2010) e 3°, § 1° da
Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/2/2011, não se alcança o
valor mínimo tributável (condenação: 30 meses; valor tributável: R$
14.133,84). Frise-se que este Juízo não considera os juros
moratórios como acréscimo patrimonial passível de tributação, na
esteira da OJ-400 do TST, o mesmo valendo em relação às férias
indenizadas (Súmula 125 do STJ).


Caberá, ainda, aos executados, no prazo de dez dias, proceder a
anotação do vínculo na Carteira de Trabalho da exequente,
conforme determinado no julgado (fl. 92), sob pena de multa diária
equivalente a 5% do salário mínimo, contada a partir do décimo
primeiro dia e até o sexagésimo dia. Para tanto, deverá o
reclamante, no prazo de quinze dias, juntar referido documento aos
autos, providenciando assim segunda via do documento, diante do
já deliberado na sentença exequenda (alínea "C" i fl. 90-verso).
Uma vez juntada a CTPS aos autos, a reclamada será intimada
proceder as anotações respectivas. Ressaltando-se que não é lícito
o reclamado mencionar na Carteira de Trabalho que a presente
retificação tem origem em processo ou sentença judicial, pois se
assim proceder sujeitará o reclamante a danos no mercado de
trabalho, passíveis de reparação. No silêncio, providenciará a
Secretaria a anotação determinada e incluir-se-á a multa pelo
descumprimento na presente execução.


Intimem-se os executados para, nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil, de aplicação supletiva na execução do
processo do trabalho (artigo 889 da Consolidação das Leis do
Trabalho, combinado com o artigo 1°. da Lei 6.830/80), efetuar o
pagamento do débito, atualizadamente, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).


Decorrido iin albisi o prazo supra, a execução prosseguirá
aplicando-se os procedimentos legais e regulamentares,
dispensada a citação, haja vista tratar-se de cumprimento da
sentença (que exige simples intimação, na pessoa do patrono), em
face do que dispõe o já citado art. 475-J do CPC.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 02.06.2014.


Mári Ângela Pelegríni


Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Nos termos de
determinação anterior, já do seu conhecimento, e diante dos
cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, o(a)
reclamado(a) deverá se manifestar no prazo de dez dias, ciente de
que eventual impugnação haverá de vir fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão (CLT, artigo 879, parágrafo 2°). -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 98, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Transitada em julgado a sentença
de fls. 90/93 (decorrido o prazo para interposição de recurso aos
30/10/2013 para o reclamante e primeira reclamada e aos
18/11/2013 para a segunda reclamada), á liquidação da sentença.
Apresente a parte credora cálculos de liquidação, no prazo de 30
(trinta) dias, devendo observar a discriminação obrigatória, mês a
mês, da base de cálculo e dos valores das contribuições sociais
devidas à União, para inclusão na execução, nos termos do
disposto nos artigos 879, parágrafos 1°-A e 1°-B, e 880 da CLT.
Outrossim, discrimine as verbas tributáveis e o respectivo montante,
para fins de dedução, pela parte devedora, na época própria, do
imposto de renda porventura devido, conforme a tabela então
vigente.


Ao cabo dos 30 (trinta) dias concedidos à parte credora, com ou
sem os cálculos de liquidação, a Secretaria deverá expedir
intimação à parte contrária: na primeira hipótese - para a
impugnação que tiver, fundamentada, com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, no prazo de dez dias, sob pena de
preclusão (CLT, artigo 879, parágrafo segundo); na segunda
hipótese - para apresentar os seus cálculos, em igual prazo da parte
contrária, ou seja, 30 (trinta) dias, atentando, na elaboração da
planilha, para o quanto determinado no parágrafo anterior. No caso
de a parte devedora responder aos cálculos da parte credora, com
impugnação válida, isto é, tempestiva e fundamentada, com os
necessários cálculos, a Secretaria expedirá intimação à credora
para, no prazo de dez dias, ofertar impugnação, igualmente
fundamentada, sob pena de preclusão.


Após detido exame do julgado, atentem as partes para o seu exato
alcance, de modo que sejam observados os limites pecuniários
estabelecidos, evitando divergências que, como a praxe forense
tem demonstrado, prolongam sobremaneira a liquidação da
sentença, haja vista que, máxime quando o dissenso implica
considerável diferença pecuniária, o Juiz se vê na contingência de
determinar que se reinicie o procedimento de apuração do valor da
condenação e, assim, reabre prazos ou, excepcionalmente, para
não onerar o processo com despesas periciais, vale-se da
intervenção de perito-contador.


Não é demais lembrar que o juízo não faz cálculos de liquidação.
Para a prolação de despachos, decisões e sentenças, auxilia-se,
algumas vezes, de ligeiras operações aritméticas e conferências a
cargo do Calculista, que, é bom que se frise, não substitui a parte
na execução de tarefa que a ela incumbe, qual seja, a elaboração
de cálculos de liquidação (CLT, artigo 879, § 1°.-B, e Consolidação
das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15a Região, capítulo


LIQ, artigo 1°.).


Encampando a ideia do Movimento pela Conciliação, de iniciativa
do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo concita as partes a
promoverem tratativas visando à celebração de acordo, que ponha
termo à execução, se não desde logo, ao menos após a
apresentação dos cálculos e impugnações, que poderão servir-lhes
de parâmetro para a conciliação.


O feito poderá ser colocado em pauta para tentativa de conciliação,
se assim for requerido por uma ou ambas as partes.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 10.12.2013.


MÁRI ÂNGELA PELEGRÍNI
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário