Informações do processo 0000254-96.2013.5.15.0899

Movimentações 2014 2013

29/10/2013

Seção: CORREGEDORIA REGIONAL
Tipo: Notificação

EDITAL CR N° 113-2013


TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS 2A - 0000326/2013


Corrigente: Tomovale Centro de Diagnóstico por


Imagem Ltda.


Advogado(a) Marco Aurélio de Mattos Carvalho


(92415-SP-D)(OAB: 92415SPD)


DESPACHO: " Recebo o agravo regimental, atribuindo-lhe efeito
meramente devolutivo (art. 280 do Regimento Interno). Remetam
-se ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 25 de outubro de
2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA -
Desembargador Corregedor Regional"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/10/2013

Seção: CORREGEDORIA REGIONAL
Tipo: Notificação

Edital CR n° 105/2013


DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS.
475-I e 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO DE
NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A
decisão que aplica a regra preconizada pelos arts. 475-I e 475-J do
CPC em execução provisória no processo do trabalho
consubstancia ato de natureza jurisdicional, passível de
impugnação por meio processual específico, o que enseja o
indeferimento liminar da correição parcial, com fulcro nos arts. 35 e
37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada
por Tomovale Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda. com relação
a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Roberto dos
Santos Soares, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000326¬
26.2013.5.15.0045, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de São José
dos Campos, em que a corrigente figura como executada. Sustenta
que nos retrocitados autos de execução provisória o MM. Juízo
corrigendo, após a homologação dos cálculos de liquidação,
determinou a intimação da corrigente para o pagamento do valor
devido no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, nos
termos dos arts. 475-I e 475-J do Estatuto Processual. Insurge-se
contra a referida decisão, argumentando que os dispositivos
invocados não são aplicáveis ao processo do trabalho e, mais
especificamente, à execução provisória, uma vez que há
regramento próprio na CLT, que permite que esta última se
processe até a penhora de bens. Entende que, admitindo-se a
aplicação do Código de Processo Civil, caberia a incidência não dos
mencionados dispositivos, mas do art. 475-O, que trata da
execução provisória. Formula pedido liminar de suspensão do ato
motivador do pedido e, em caráter definitivo, o acolhimento da
medida para determinar o regular andamento do feito, nos termos
previstos no art. 899 da CLT. Junta procuração e documentos (fls.
14-186). Relatados. DECIDO: A r. decisão atacada foi proferida nos
seguintes termos (ora transcrita apenas no aspecto impugnado):
"Por considerar que o CPC pode ser aplicado subsidiariamente ao
processo do trabalho, em razão da redação dos arts. 475-I e J do
CPC vigente, intime-se o reclamado, nos termos deste regramento,
para que pague o valor devido, ou garanta a execução, em quinze
dias, com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento,
observando-se, quanto às contribuições previdenciárias, os critérios
adotados pela legislação correspondente, cientificando-o que em
caso de descumprimento, será aplicada a multa ali prevista, no valor
de 10% (...)". (fl. 185-v°) Sustenta a impossibilidade de aplicação
subsidiária dos arts. 475-I e 475-J do CPC ao processo do trabalho,
especialmente na fase de execução provisória, em face da ausência
de lacuna no Diploma Consolidado e do que preconiza o seu art.
899. Entretanto, conforme se constata da retrocitada transcrição, a
decisão impugnada possui natureza estritamente jurisdicional, tendo
fixado forma de cumprimento de sentença e, portanto, é passível de
reexame por meio processual específico. Nesse contexto, conclui-
se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas no
art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO
LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único
do art. 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível.
Prejudicada a análise do pedido liminar. Remeta-se cópia da
decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por
mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício.
Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in
albis", arquivem-se. Campinas, 09 de outubro de 2013. EDUARDO
BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor
Regional"


Campinas, 11 de outubro de 2013


EDITAL CR N° 107/2013


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário