Informações do processo 0000255-81.2013.5.15.0899

Movimentações 2014 2013

03/04/2014

Seção: SEÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL
Tipo: Notificação

EDITAL EDAC/ST N° 02/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS
ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL


1- - Agravo Regimental Acórdão n° 3/2014-POEJ


por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com ressalvas de entendimento formuladas pelos
Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Lorival Ferreira dos
Santos, Samuel Hugo Lima e Luiz José Dezena da Silva. E M E N T
A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO
IMPUGNADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
AJUIZAMENTO DA MEDIDA C O R R E I C I O N A L .
INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a
correição parcial deve ser ajuizada no prazo de 5 dias, a contar da
ciência do ato ou da omissão impugnados, sob pena de
indeferimento liminar da medida, por intempestividade. Tendo em
vista que a apresentação de embargos de declaração não
interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão
atacada, nega-se provimento ao agravo regimental, com fulcro no


parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno.


AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.


Os documentos relacionados no parágrafo único do art. 36 do
Regimento Interno devem, obrigatoriamente, acompanhar a petição
inicial da correição parcial, porque necessários à aferição de sua
admissibilidade. Ausentes, assim, os aludidos documentos, nega-se
provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da
medida correicional.


Processo de Origem: Corregedoria0000255-81.2013.5.15.0899
CorPar VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE, Corrigente:
Flancomar Indústria e Comércio de Conexões Ltda. - Adv.: Renato
Tufi Salim (22292-SP-D), Corrigente: Paralyne Montagens Ltda. -
Adv.: Renato Tufi Salim (22292-SP-D), Corrigendo: Maurício
Matsushima Teixeira


3- - Agravo Regimental Acórdão n° 5/2014-POEJ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário