Informações do processo 0006915-72.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 29/10/2013 a 03/04/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013

29/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO - 2a SDI
Tipo: Notificação

2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
PROCESSO TRT/15a N° 0006915-72.2013.5.15.0000
IMPETRANTE: VERA LUCIA VIEIRA DA ROCHA DIAS TATUÍ -
ME


IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
AUTORIDADE: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES


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Vistos etc.


VERA LUCIA VIEIRA DA ROCHA DIAS TATUÍ- ME impetrou
mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato
judicial exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, nos
autos da Reclamação Trabalhista n° 0000531-36.2013.5.15.0116,
visando à cassação da decisão que determinou a efetivação do
depósito da importância de R$ 250,00 a título de antecipação de
despesas periciais.


Perfeitamente cabível o Mandado de Segurança, nos termos da
Orientação Jurisprudencial n° 98 da SDI-2 do C. Tribunal Superior
do Trabalho, “in verbis”:


“OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA
ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários
periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho,
sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da
perícia, independentemente do depósito.”


No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 07 da 1a SDI
deste E. Regional:


“7 - Honorários Periciais Prévios. Indevida a exigência.”


Comungo com as orientações acima transcritas, motivo pelo qual
entendo estar presente, in casu, a fumaça do bom direito a ensejar
a concessão da medida liminar requerida.


O perigo da demora, de outra parte, justifica-se pela possibilidade
de a impetrante sofrer alguma consequência processual pela não
efetivação do depósito determinado.


Impõe-se, dessa forma, a concessão da medida liminar requerida,
para suspender os efeitos da decisão que determinou a efetivação
do depósito da importância de R$ 250,00 a título de antecipação de
despesas periciais.


Intime-se a impetrante.


Citem-se o litisconsorte necessário para, querendo, apresentar
defesa, no prazo legal.


Solicitem-se as informações junto à autoridade impetrada, que
deverão ser prestadas no prazo de 10 dias.


Transcorridos os prazos supra, com ou sem manifestação, dê-se
vista ao Ministério Público do Trabalho.


Campinas, 24 de outubro de 2013.


ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário