Informações do processo 0001400-72.2014.5.08.0014

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 13/02/2015 a 30/08/2019
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

17/11/2017

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT) - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação Gabinete da Vice-Presidência AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADOS: SIMONE DA SILVA NUNES e outros DESPACHO

I    - Mantenho a decisão agravada.

II    - Autue-se o recurso e intimem-se o(a)s agravado(a)s para, caso
queiram, oferecerem contrarrazões ao agravo de instrumento de ID
5e94ac4, bem como ao recurso de revista de ID 15eb60a, na forma
do § 6°, do art. 897 da CLT.

III    - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
eletronicamente ao C. TST, na forma do ATO n° 10/2010-TST-
CSJT, da Resolução Administrativa n° 1418 - TST e Ato TST/GP n°
207/2014.

IV    - Após, aguarde-se o retorno dos autos do C. TST, para que
sejam então enviados à VT de origem ou ao Desembargador
Relator e Turma preventos, conforme o caso.

Belém, 31 de Outubro de 2017

VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA

Desembargador do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência

gm

Assinatura

BELEM, 31 de Outubro de 2017

VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação Gabinete da Vice-Presidência AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADOS: SIMONE DA SILVA NUNES e outros DESPACHO

I    - Mantenho a decisão agravada.

II    - Autue-se o recurso e intimem-se o(a)s agravado(a)s para, caso
queiram, oferecerem contrarrazões ao agravo de instrumento de ID
5e94ac4, bem como ao recurso de revista de ID 15eb60a, na forma
do § 6°, do art. 897 da CLT.

III    - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
eletronicamente ao C. TST, na forma do ATO n° 10/2010-TST-
CSJT, da Resolução Administrativa n° 1418 - TST e Ato TST/GP n°
207/2014.

IV - Após, aguarde-se o retorno dos autos do C. TST, para que
sejam então enviados à VT de origem ou ao Desembargador
Relator e Turma preventos, conforme o caso.

Belém, 31 de Outubro de 2017

VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência

gm

Assinatura

BELEM, 31 de Outubro de 2017

VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

17/11/2017

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT) - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE DA SILVA NUNES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Gabinete da Vice-Presidência

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADOS: SIMONE DA SILVA NUNES e outros

DESPACHO

I    - Mantenho a decisão agravada.

II    - Autue-se o recurso e intimem-se o(a)s agravado(a)s para, caso
queiram, oferecerem contrarrazões ao agravo de instrumento de ID
5e94ac4, bem como ao recurso de revista de ID 15eb60a, na forma
do § 6°, do art. 897 da CLT.

III    - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos

eletronicamente ao C. TST, na forma do ATO n° 10/2010-TST-
CSJT, da Resolução Administrativa n° 1418 - TST e Ato TST/GP n°
207/2014.

IV - Após, aguarde-se o retorno dos autos do C. TST, para que
sejam então enviados à VT de origem ou ao Desembargador
Relator e Turma preventos, conforme o caso.

Belém, 31 de Outubro de 2017

VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência

gm

Assinatura

BELEM, 31 de Outubro de 2017

VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

14/09/2017

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT) - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(a)(s): 1. PAULO AUGUSTO GRECO (SP - 119729)

1. EDSON ANTONIO SOUSA PINTO (RO - 4643)

1.    GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (RO - 5546)

Recorrido(a)(s): 1. SIMONE DA SILVA NUNES

2.    A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - EPP

3.    PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

Advogado(a)(s): 1. THAIS REGINA DE SOUZA (PA - 13959)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 26/06/2017 - fl./ID
282DEBD; recurso apresentado em 04/07/2017 - fl./ID 15eb60a).

A representação processual está regular, ID/fl. eb4d821,eb4d821.

Satisfeito o preparo (ID/fls. b5d109b e 80ab660)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

Alega o recorrente que a E. Turma, ao dentrar de imediato, no
exame do mérito da questão, após o reconhecimento do vínculo de
emprego, incorreu em violação do princípio constitucional do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5°
inciso e LV da CF, tendo em vista a supressão de instância.

Sobre a matéria, o C. TST vem entendendo que não ocorre
supressão de instância quando o Tribunal Regional reconhece o
vínculo empregatício e analisa desde logo os demais pedidos do
reclamante, conforme se verifica no seguinte aresto da SBDI-I da
Corte mencionada:

' NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há falar em supressão
de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso
ordinário, reconhece o vínculo empregatício na hipótese e, de
pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial
acerca das verbas rescisórias. Tal entendimento decorre da
interpretação do disposto no artigo 515, e seus parágrafos, do
Código de Processo Civil, devendo-se ressalvar apenas os casos
em que caracterizada a necessidade de dilação probatória.
Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de embargos não
conhecido
' (E-ED-RR - 689170-41.2000.5 . 01.0031, Relator Ministro
Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 03/04/2012).

Desse modo, como a decisão recorrida está em conformidade com
a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, e a parte não
demonstra a contento a necessidade de dilação probatória, inviável
o processamento do recurso de revista.

Nego seguimento.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO /
ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO
BANCÁRIO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do c. Tribunal Superior do
Trabalho.

-    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.

-    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Lei n°
4695/1964, artigo 17.

-    divergência jurisprudencial: .

Insurge-se o recorrente contra o v. Acórdão que manteve a r.
sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do vínculo de
emprego e enquadramento do reclamante como bancário, haja vista
que as tarefas realizadas pelo obreiro não se confundem com a
bancária, consoante artigo 17 da Lei n. 4.695/1964, e que a decisão
colegiada, ao dar interpretação contrária ao dispositivo legal em
comento, importou em sua violação.

Aduz que o recorrido não comprovou a existência de todos os
requisitos que configuram a relação de emprego, nos moldes do
artigo 3° da CLT. Colaciona arestos para confronto de teses.

Argui a ilegalidade da Súmula n. 331 do C. TST, pois não se pode
impor o vínculo empregatício em razão da prestação de serviços
terceirizados, uma vez que não existe lei que proíba o tomador de
serviços terceirizar seu quadro de funcionários, inclusive no tocante
à atividade fim da empresa, e que entendimento diverso contraria o
inciso II do artigo 5° da Constituição da República.

Pois bem. A questão restou decida pela E. Turma sob os seguintes
fundamentos (Acórdão de ID 660c5d5):

São atividades-fim do empregador aquelas funções e tarefas
empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica
empresarial do tomador de serviços, compondo sua essência,
contribuindo, inclusive, para a definição de seu posicionamento e
classificação no contexto econômico-empresarial. Na hipótese, o
tomador de serviços, Banco Santander, possui como objeto social a
prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às
Carteiras de Crédito, Financiamento e Investimento, dentre outras.
Nesse sentido, declarou seu preposto que "o resultado do serviço
de empréstimo consignado entra para as metas do banco
reclamado" (ID 6d86d25, p.2), ou seja, um dos serviços prestados
pelo reclamado é o crédito consignado. Disse, ainda, que havendo
espaço físico na agência, este fica reservado para os terceirizados.
Como se constata, a reclamante prestava serviços ao segundo
reclamado, trabalhando em sua atividade-fim, e despendia sua força
de trabalho em prol do segundo reclamado, exercendo a função de

promotora de vendas de crédito consignado, atividade essencial
para este. Evidente, pois, a dimensão objetiva da subordinação
jurídica, caracterizada pela correspondência dos serviços prestados
pelo empregado aos objetivos perseguidos pelo tomador
(harmonização do trabalho do empregado aos fins do
empreendimento). Não bastasse isso, restou comprovado que a
reclamante, ao longo do pacto laboral, obedecia ordens apenas do
banco reclamado, eis que não havia supervisão direta de seus
trabalhos pela primeira reclamada, a qual sequer mantinha
escritório na localidade da prestação de serviços. Os princípios da
proteção e da primazia da realidade, norteadores do Direito do
Trabalho, vedam a contratação de trabalhadores por empresa
interposta para o labor em atividades essenciais para o
empregador. Assim, a empregada que trabalha com pessoalidade e
continuidade na venda de crédito consignado, serviço ofertado pelo
tomador e, destarte, inserido em sua atividade fim, bem como
juridicamente subordinada a ele, deve ter seu vínculo de emprego
reconhecido com o tomador, não podendo prevalecer a tese de
inexistência de vínculo diante do que prevê a Resolução n°
3.110/2003 do Banco Central, eis que as figuras do empregado e
empregador são definidas pela CLT e uma vez caracterizadas,
reconhece-se a relação de emprego nos moldes do que disciplinam
os artigos 2 e 3° da CLT".

Nesses termos, verifico que a r. Decisão da E. Turma está em
consonância com a Súmula n. 331 do C. TST - o que por si só já
inviabiliza o seguimento do apelo, neste particular, ante o impeditivo
do § 7°, do artigo 896 da CLT e Súmula n. 333 do C. TST -, bem
como, que a tese de ilegalidade da referida súmula não se constata,
uma vez que se encontra em plena consonância com a inteligência
do artigo 37, § 6°, da Carta Magna e com a tese de culpa "in
vigilando" ventilada pelo E. STF no julgamento da Adin n. 16.

Ainda, percebo que a r. decisão foi proferida com base no conjunto
probatório existente nos autos, bem como, aplicou o princípio do
convencimento motivado (artigo 371 do CPC/2015). Dessa forma,
para reexaminar a matéria como exposta pelo recorrente, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice
na Súmula n. 126 do C. TST. Portanto, não há como se falar em
ilegalidade do dispositivo sumular, bem como na sua
inaplicabilidade à situação fática. Assim, resta inviabilizada a
admissibilidade do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial
(artigo 896, § 7°, da CLT).

Quanto à alegação de afronta ao princípio da legalidade, há muito o
E. Supremo Tribunal Federal entende incabível o manejo de recurso

de natureza extraordinária, sob alegação de afronta ao principio da
legalidade e do devido processo legal, inclusive quanto a seus
desdobramentos, contraditório e ampla defesa, por serem princípios
"genéricos".

Nesse sentido, colaciono importante julgado da Suprema Corte:

Não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à
Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o
entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de
lei ou até de má interpretação desta passa a ser ofensa a princípios
constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido
processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso
extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio
de ataque à aplicação à legislação infraconstitucional. (STF, AgRg
170637-7, rel. Min. Moreira Alves).

Por todas essas razões, resta inviabilizada a admissibilidade do
recurso quanto ao tema em comento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 7°, inciso XXX, da
Constituição Federal.

-    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

O recorrente inconforma-se com a condenação ao pagamento dos
intervalos não concedidos à reclamante, com base no artigo 384 da
CLT. Alega contrariedade aos dispositivos legais em destaque, sob
o argumento de que, ao contrário do que consta do v. acórdão, o
critério de diferenciação do artigo 384 da CLT afronta a Constituição
Federal. Diz assim, que a disposição contida no artigo 384 da CLT
não foi recepcionada pela Constituição Federal, justamente por
diferenciar homens e mulheres.

Além disso, insiste que o v. acórdão diverge da decisão proveniente
do E. TRT da 12 a  Região, a qual é direta e específica ao mencionar
que o não cumprimento do intervalo do artigo 384 da CLT não gera
pagamento de horas extras.

Por último, em pedido sucessivo, assevera que a constatação de

inobservância da obrigação deferida pelo acórdão para conceder o
intervalo do artigo 384 da CLT deve ensejar apenas infração
administrativa passível de multa, não havendo que se falar em não
horas extras, tal qual determinado pela decisão.

Colaciona arestos a fim de sustentar sua tese.

Vejamos.

O v. Acórdão recorrido consignou que "a norma do artigo 384 da
CLT visa o bem estar físico e mental do empregado, vez que
garante ao trabalhador, que prestar serviço extraordinário, o
intervalo de 15 minutos após a jornada normal de trabalho. Assim é
que a não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT,
enseja o pagamento do período correspondente. Dá-se provimento
ao recurso para condenar o banco reclamado ao pagamento de 15
minutos/dia referente ao intervalo não concedido, previsto no artigo
384 da CLT, acrescido do percentual de 50% e reflexos em repouso
semanal remunerado, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e
FGTS + 40%".

Considerando-se as referidas premissas fáticas, vislumbra-se que a
decisão da E. Turma está em consonância com a iterativa, atual e
notória jurisprudência do C. TST, consubstanciada na ementa
abaixo indicadas:

"RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DA MULHER.
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante
n° 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo
384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em
Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT,
ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da
isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da
trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1.
Embargos conhecidos e desprovidos. (...)" (E-ED-RR-112900-
25.2007.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da
Veiga, DEJT de 18.5.2012)".

No que se refere à alegação de que não cabe o pagamento das
horas extras, mas apenas multa, trata-se de discussão que carece
da demonstração do devido prequestionamento, nos termos do do
impeditivo do inciso I, §1°-A, do art. 896 da CLT.

Por todo o exposto, concluo que não merece seguimento o
recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

Neste ponto, a recorrente não se conforma com a sua condenação
ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das
despesas incorridas pelo autor com a contratação de advogado.
Alega que o "decisum" contrariou a Súmula 219 e 329 do C. TST.

Diante do trecho indicado pela parte, considero atendido o
pressuposto previsto no aludido dispositivo.

Adentrando no teor das alegações, entendo que, não obstante o v.
Acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência
majoritária deste E. Regional, visto que se coaduna com a Tese
Jurídica Prevalecente 01, a fundamentação adotada no "decisum"
está a contrariar o teor da Súmula 219 do C. TST, pois permite a
condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários
advocatícios, mesmo sem a observância dos critérios exigidos pela
referida súmula.

Logo, entendo que o apelo merece a apreciação da Colenda Corte
Superior, motivo pelo qual dou seguimento quanto a essa
alegação.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Fica a parte contrária intimada, com a publicação deste despacho
no DEJT Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contraminutar o
recurso de revista,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

14/09/2017

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT) - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(a)(s): 1. PAULO AUGUSTO GRECO (SP - 119729)

1. EDSON ANTONIO SOUSA PINTO (RO - 4643)

1.    GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (RO - 5546)

Recorrido(a)(s): 1. SIMONE DA SILVA NUNES

2.    A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - EPP

3.    PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

Advogado(a)(s): 1. THAIS REGINA DE SOUZA (PA - 13959)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 26/06/2017 - fl./ID
282DEBD; recurso apresentado em 04/07/2017 - fl./ID 15eb60a).

A representação processual está regular, ID/fl. eb4d821,eb4d821.

Satisfeito o preparo (ID/fls. b5d109b e 80ab660)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

Alega o recorrente que a E. Turma, ao dentrar de imediato, no
exame do mérito da questão, após o reconhecimento do vínculo de
emprego, incorreu em violação do princípio constitucional do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5°
inciso e LV da CF, tendo em vista a supressão de instância.

Sobre a matéria, o C. TST vem entendendo que não ocorre
supressão de instância quando o Tribunal Regional reconhece o
vínculo empregatício e analisa desde logo os demais pedidos do
reclamante, conforme se verifica no seguinte aresto da SBDI-I da
Corte mencionada:

'NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há falar em supressão
de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso
ordinário, reconhece o vínculo empregatício na hipótese e, de
pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial
acerca das verbas rescisórias. Tal entendimento decorre da
interpretação do disposto no artigo 515, e seus parágrafos, do
Código de Processo Civil, devendo-se ressalvar apenas os casos
em que caracterizada a necessidade de dilação probatória.
Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de embargos não
conhecido' (E-ED-RR - 689170-41.2000.5.01.0031, Relator Ministro
Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 03/04/2012).

Desse modo, como a decisão recorrida está em conformidade com
a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, e a parte não
demonstra a contento a necessidade de dilação probatória, inviável
o processamento do recurso de revista.

Nego seguimento.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO /
ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO
BANCÁRIO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do c. Tribunal Superior do
Trabalho.

-    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.

-    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Lei n°
4695/1964, artigo 17.

-    divergência jurisprudencial: .

Insurge-se o recorrente contra o v. Acórdão que manteve a r.
sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do vínculo de
emprego e enquadramento do reclamante como bancário, haja vista
que as tarefas realizadas pelo obreiro não se confundem com a
bancária, consoante artigo 17 da Lei n. 4.695/1964, e que a decisão
colegiada, ao dar interpretação contrária ao dispositivo legal em
comento, importou em sua violação.

Aduz que o recorrido não comprovou a existência de todos os
requisitos que configuram a relação de emprego, nos moldes do
artigo 3° da CLT. Colaciona arestos para confronto de teses.

Argui a ilegalidade da Súmula n. 331 do C. TST, pois não se pode
impor o vínculo empregatício em razão da prestação de serviços
terceirizados, uma vez que não existe lei que proíba o tomador de
serviços terceirizar seu quadro de funcionários, inclusive no tocante
à atividade fim da empresa, e que entendimento diverso contraria o
inciso II do artigo 5° da Constituição da República.

Pois bem. A questão restou decida pela E. Turma sob os seguintes
fundamentos (Acórdão de ID 660c5d5):

São atividades-fim do empregador aquelas funções e tarefas
empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica
empresarial do tomador de serviços, compondo sua essência,
contribuindo, inclusive, para a definição de seu posicionamento e
classificação no contexto econômico-empresarial. Na hipótese, o
tomador de serviços, Banco Santander, possui como objeto social a
prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às
Carteiras de Crédito, Financiamento e Investimento, dentre outras.
Nesse sentido, declarou seu preposto que "o resultado do serviço
de empréstimo consignado entra para as metas do banco
reclamado" (ID 6d86d25, p.2), ou seja, um dos serviços prestados
pelo reclamado é o crédito consignado. Disse, ainda, que havendo
espaço físico na agência, este fica reservado para os terceirizados.
Como se constata, a reclamante prestava serviços ao segundo
reclamado, trabalhando em sua atividade-fim, e despendia sua força
de trabalho em prol do segundo reclamado, exercendo a função de
promotora de vendas de crédito consignado, atividade essencial

para este. Evidente, pois, a dimensão objetiva da subordinação
jurídica, caracterizada pela correspondência dos serviços prestados
pelo empregado aos objetivos perseguidos pelo tomador
(harmonização do trabalho do empregado aos fins do
empreendimento). Não bastasse isso, restou comprovado que a
reclamante, ao longo do pacto laboral, obedecia ordens apenas do
banco reclamado, eis que não havia supervisão direta de seus
trabalhos pela primeira reclamada, a qual sequer mantinha
escritório na localidade da prestação de serviços. Os princípios da
proteção e da primazia da realidade, norteadores do Direito do
Trabalho, vedam a contratação de trabalhadores por empresa
interposta para o labor em atividades essenciais para o
empregador. Assim, a empregada que trabalha com pessoalidade e
continuidade na venda de crédito consignado, serviço ofertado pelo
tomador e, destarte, inserido em sua atividade fim, bem como
juridicamente subordinada a ele, deve ter seu vínculo de emprego
reconhecido com o tomador, não podendo prevalecer a tese de
inexistência de vínculo diante do que prevê a Resolução n°
3.110/2003 do Banco Central, eis que as figuras do empregado e
empregador são definidas pela CLT e uma vez caracterizadas,
reconhece-se a relação de emprego nos moldes do que disciplinam
os artigos 2 e 3° da CLT".

Nesses termos, verifico que a r. Decisão da E. Turma está em
consonância com a Súmula n. 331 do C. TST - o que por si só já
inviabiliza o seguimento do apelo, neste particular, ante o impeditivo
do § 7°, do artigo 896 da CLT e Súmula n. 333 do C. TST -, bem
como, que a tese de ilegalidade da referida súmula não se constata,
uma vez que se encontra em plena consonância com a inteligência
do artigo 37, § 6°, da Carta Magna e com a tese de culpa "in
vigilando" ventilada pelo E. STF no julgamento da Adin n. 16.

Ainda, percebo que a r. decisão foi proferida com base no conjunto
probatório existente nos autos, bem como, aplicou o princípio do
convencimento motivado (artigo 371 do CPC/2015). Dessa forma,
para reexaminar a matéria como exposta pelo recorrente, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice
na Súmula n. 126 do C. TST. Portanto, não há como se falar em
ilegalidade do dispositivo sumular, bem como na sua
inaplicabilidade à situação fática. Assim, resta inviabilizada a
admissibilidade do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial
(artigo 896, § 7°, da CLT).

Quanto à alegação de afronta ao princípio da legalidade, há muito o
E. Supremo Tribunal Federal entende incabível o manejo de recurso
de natureza extraordinária, sob alegação de afronta ao principio da

legalidade e do devido processo legal, inclusive quanto a seus
desdobramentos, contraditório e ampla defesa, por serem princípios
"genéricos".

Nesse sentido, colaciono importante julgado da Suprema Corte:

Não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à
Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o
entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de
lei ou até de má interpretação desta passa a ser ofensa a princípios
constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido
processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso
extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio
de ataque à aplicação à legislação infraconstitucional. (STF, AgRg
170637-7, rel. Min. Moreira Alves).

Por todas essas razões, resta inviabilizada a admissibilidade do
recurso quanto ao tema em comento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 7°, inciso XXX, da
Constituição Federal.

-    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

O recorrente inconforma-se com a condenação ao pagamento dos
intervalos não concedidos à reclamante, com base no artigo 384 da
CLT. Alega contrariedade aos dispositivos legais em destaque, sob
o argumento de que, ao contrário do que consta do v. acórdão, o
critério de diferenciação do artigo 384 da CLT afronta a Constituição
Federal. Diz assim, que a disposição contida no artigo 384 da CLT
não foi recepcionada pela Constituição Federal, justamente por
diferenciar homens e mulheres.

Além disso, insiste que o v. acórdão diverge da decisão proveniente
do E. TRT da 12 a  Região, a qual é direta e específica ao mencionar
que o não cumprimento do intervalo do artigo 384 da CLT não gera
pagamento de horas extras.

Por último, em pedido sucessivo, assevera que a constatação de
inobservância da obrigação deferida pelo acórdão para conceder o

intervalo do artigo 384 da CLT deve ensejar apenas infração
administrativa passível de multa, não havendo que se falar em não
horas extras, tal qual determinado pela decisão.

Colaciona arestos a fim de sustentar sua tese.

Vejamos.

O v. Acórdão recorrido consignou que "a norma do artigo 384 da
CLT visa o bem estar físico e mental do empregado, vez que
garante ao trabalhador, que prestar serviço extraordinário, o
intervalo de 15 minutos após a jornada normal de trabalho. Assim é
que a não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT,
enseja o pagamento do período correspondente. Dá-se provimento
ao recurso para condenar o banco reclamado ao pagamento de 15
minutos/dia referente ao intervalo não concedido, previsto no artigo
384 da CLT, acrescido do percentual de 50% e reflexos em repouso
semanal remunerado, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e
FGTS + 40%".

Considerando-se as referidas premissas fáticas, vislumbra-se que a
decisão da E. Turma está em consonância com a iterativa, atual e
notória jurisprudência do C. TST, consubstanciada na ementa
abaixo indicadas:

"RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DA MULHER.
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante
n° 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo
384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em
Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT,
ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da
isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da
trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1.
Embargos conhecidos e desprovidos. (...)" (E-ED-RR-112900-
25.2007.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da
Veiga, DEJT de 18.5.2012)".

No que se refere à alegação de que não cabe o pagamento das
horas extras, mas apenas multa, trata-se de discussão que carece
da demonstração do devido prequestionamento, nos termos do do
impeditivo do inciso I, §1°-A, do art. 896 da CLT.

Por todo o exposto, concluo que não merece seguimento o
recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

Neste ponto, a recorrente não se conforma com a sua condenação
ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das
despesas incorridas pelo autor com a contratação de advogado.
Alega que o "decisum" contrariou a Súmula 219 e 329 do C. TST.

Diante do trecho indicado pela parte, considero atendido o
pressuposto previsto no aludido dispositivo.

Adentrando no teor das alegações, entendo que, não obstante o v.
Acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência
majoritária deste E. Regional, visto que se coaduna com a Tese
Jurídica Prevalecente 01, a fundamentação adotada no "decisum"
está a contrariar o teor da Súmula 219 do C. TST, pois permite a
condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários
advocatícios, mesmo sem a observância dos critérios exigidos pela
referida súmula.

Logo, entendo que o apelo merece a apreciação da Colenda Corte
Superior, motivo pelo qual dou seguimento quanto a essa
alegação.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Fica a parte contrária intimada, com a publicação deste despacho
no DEJT Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contraminutar o
recurso de revista, no prazo legal, querendo. Cumpridas as
formalidades, remeta-se o processo eletronicamente ao Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, na forma do ATO N° 10/2010 TST-
CSJT. Após, retornem os autos à Vara do Trabalho de origem, na
forma do art. 72, V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

dygm

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

23/06/2017

Seção: Primeira Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE DA SILVA NUNES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

Gab. Des. Rosita Nassar

PROCESSO n° 0001400-72.2014.5.08.0014 (RO)

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Doutor Paulo Augusto Greco

EMBARGADOS: SIMONE DA SILVA NUNES

Doutor José Olavo Salgado Marques e outros

E

A7 VIRTHUAL BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA

Doutora Iaci Botelho de Mello Chaves

PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA.

EPP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

Constada a existência de omissões na decisão embargada, devem
ser prestados os esclarecimentos necessários a fim de aperfeiçoá-la
e prestar a completa entrega da prestação jurisdicional.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração, em que são partes, como embargante e embargados,
as acima indicadas.

O reclamado (BANCO SANTANDER), com as razões de ID
5495f18, opõe Embargos de Declaração alegando a existência de
omissão e contradição no julgado e para efeito de
prequestionamento.

Fundamentação

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Argumenta o banco reclamado que o Colegiado não enfrentou
algumas questões de mérito, imprescindíveis à futura apreciação de
recurso de revista.

O primeiro ponto seria com relação à supressão de instância. Afirma
que, ao reconhecer o vínculo de emprego com o banco reclamado e
apreciar o mérito das parcelas, a E. Turma não oportunizou ao
Juízo de origem se pronunciar sobre as questões, incorrendo em

violação ao artigo 5°, LV, da CR/88.

Acolhem-se os embargos, no particular, apenas para declarar que o
mérito das parcelas foi apreciado com fundamento no artigo 1.013,
§§ 1° e 2° do CPC, que estabelece o efeito devolutivo em
profundidade do recurso ordinário, por meio do qual as questões
suscitadas e não solucionadas pelo magistrado serão devolvidas ao
Tribunal para apreciação e julgamento.

Ademais, deve ainda ser levado em consideração que, além das
parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego
com o banco reclamado foram deferidas as parcelas de indenização
por dano moral, indenização por dano material (contratação de
advogado) e referente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. A
apreciação desses pedidos teve por fundamento o artigo 4° do CPC,
que assegura que
as partes têm o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa.

Desse modo, seja pelo efeito devolutivo amplo do recurso, seja pela
celeridade processual, não há se falar em supressão de instância,
porque obedecido o contraditório e ampla defesa, inexistindo
violação ao artigo 5°, LV, da CR/88.

Outro ponto que merece ser acolhido diz respeito à omissão
referente à inexistência de previsão legal para o deferimento de
horas extras por violação ao artigo 384 da CLT.

Acolhem-se os embargos apenas para prestar os esclarecimentos,
rejeitando-se a tese da reclamada de que a condenação violaria o
artigo 5°, I, da CR/88, uma vez que as normas especiais, de caráter
protetivo à mulher, ao menor e à saúde, não foram derrogadas pela
Constituição da República de 1988.

As demais omissões apontadas pela embargante, referentes a: 1)
pedido de sobrestamento do feito em razão da decisão do STF
sobre a terceirização no processo ACPU TST AIRR
126140.27.2006.5.03.0013, proferido em 16.5.2014; 2) legalidade
da contratação de correspondentes no país; 3) descrição das
atividades fim de uma instituição bancária, não merecem prosperar.

A reclamada interpôs recurso adesivo, bem como contraminutou o
recurso apresentado pela reclamante, e não renovou o pedido de
sobrestamento do feito, apreciado e rejeitado no Primeiro Grau de
jurisdição. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, o pedido
seria indeferido, porque a repercussão geral conferida não obsta o

andamento do feito em grau ordinário.

Quanto aos demais itens, também não prosperam os argumentos
da reclamada. O Colegiado expôs seu convencimento e os motivos
pelos quais reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e
o banco reclamado, de forma clara e expressa. O fato de não
constar, na decisão embargada, descrição pormenorizada sobre as
atividades fim de uma instituição bancária não implica em omissão,
uma vez que na decisão constou, expressamente, que "são
atividades-fim do empregador aquelas funções e tarefas
empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica
empresarial do tomador de serviços, compondo sua essência,
contribuindo, inclusive, para a definição de seu posicionamento e
classificação no contexto econômico-empresarial" (ID 660c5d5, P.
3).

A embargante afirma existir contradição "quanto aos fundamentos
da sentença de piso e reconhecimento de vínculo empregatício".
Rejeita-se, de plano, a argumentação, tendo em vista que a
contradição passível de ser sanada via declaratórios é aquela
constante na decisão embargada; entre a fundamentação e sua
parte conclusiva, mas não entre esta e a sentença.

Por fim, diz a embargante que o acórdão foi omisso no que se
refere ao divisor para o cálculo das horas extras. Afirma que
requereu a aplicação do divisor 180, porém não houve apreciação
do pedido.

Também não há o que ser acolhido. Os cálculos que
acompanharam a petição inicial o divisor utilizado foi o 180 e
constou expressamente na decisão embargada que em todas as
parcelas deveriam ser observados os termos e limites da petição
inicial e a prescrição declarada na sentença.

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração; no mérito,
os acolho em parte para, sanando as omissões existentes no
acórdão, prestar os esclarecimentos nos termos da fundamentação
que passa a integrar a decisão embargada, conforme os
fundamentos.

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE
VOTOS, OS ACOLHER EM PARTE PARA, SANANDO AS
OMISSÕES EXISTENTES NO ACÓRDÃO, PRESTAR OS
ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
QUE PASSA A INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA,
CONFORME OS FUNDAMENTOS.

Sala de Sessões da Primeira do Tribunal Regional do Trabalho
da Oitava Região. Belém, 20 de junho de 2017.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Assinatura

ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora

I.

Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

23/06/2017

Seção: Primeira Turma - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO.

Gab. Des. Rosita Nassar

PROCESSO: 0001400-72.2014.5.08.0014

RECORRENTE: SIMONE DA SILVA NUNES e outros

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3)

AUTUAÇÃO: [PAULO AUGUSTO GRECO, EDSON ANTONIO
SOUSA PINTO, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI,
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., THAIS REGINA DE SOUZA,
SIMONE DA SILVA NUNES] x [PAULO AUGUSTO GRECO,
EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, THAIS REGINA DE SOUZA,
SIMONE DA SILVA NUNES, PROMO 7 RECURSOS E
PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP, A7 VIRTHUAL BRASIL
SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - EPP, GUILHERME DA
COSTA FERREIRA PIGNANELI, BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A.]

ASSUNTO:

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT

DESTINATÁRIO: A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS
TEMPORÁRIOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.954.291/0001-45

Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho
do acórdão de ID b4408ef:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

Constada a existência de omissões na decisão embargada, devem
ser prestados os esclarecimentos necessários a fim de aperfeiçoá-la
e prestar a completa entrega da prestação jurisdicional.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,

UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE
VOTOS, OS ACOLHER EM PARTE PARA, SANANDO AS
OMISSÕES EXISTENTES NO ACÓRDÃO, PRESTAR OS
ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
QUE PASSA A INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA,
CONFORME OS FUNDAMENTOS".

Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser
acessados    pelo    site

http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam, digitando a(s) chave(s)
17053115031423700000003122617

BELEM, 23 de Junho de 2017

ANTONIO NAZARE DE CARVALHO HEITOR JUNIOR

Servidor(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO.

Gab. Des. Rosita Nassar

PROCESSO: 0001400-72.2014.5.08.0014

RECORRENTE: SIMONE DA SILVA NUNES e outros

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3)

AUTUAÇÃO: [PAULO AUGUSTO GRECO, EDSON ANTONIO
SOUSA PINTO, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI,
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., THAIS REGINA DE SOUZA,
SIMONE DA SILVA NUNES] x [PAULO AUGUSTO GRECO,
EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, THAIS REGINA DE SOUZA,
SIMONE DA SILVA NUNES, PROMO 7 RECURSOS E
PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP, A7 VIRTHUAL BRASIL
SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - EPP, GUILHERME DA
COSTA FERREIRA PIGNANELI, BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A.]

ASSUNTO:

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT

DESTINATÁRIO: PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO
HUMANO LTDA - EPP - CNPJ: 09.264.679/0001-09

Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho
do acórdão de ID b4408ef:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

Constada a existência de omissões na decisão embargada, devem
ser prestados os esclarecimentos necessários a fim de aperfeiçoá-la
e prestar a completa entrega da prestação jurisdicional.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE
VOTOS, OS ACOLHER EM PARTE PARA, SANANDO AS
OMISSÕES EXISTENTES NO ACÓRDÃO, PRESTAR OS
ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
QUE PASSA A INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA,
CONFORME OS FUNDAMENTOS".

Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser
acessados    pelo    site

http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o /1 i s t V i e w . s e a m , digitando a(s) chave(s)
17053115031423700000003122617

BELEM, 23 de Junho de 2017

ANTONIO NAZARE DE CARVALHO HEITOR JUNIOR

Servidor(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

17/04/2017

Seção: Primeira Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

-    SIMONE DA SILVA NUNES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Rosita Nassar

PROCESSO TRT/1 a  T/RO 0001400-72.2014.5.08.0014

RECORRENTES: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Doutor Paulo Augusto Greco

E

SIMONE DA SILVA NUNES

Doutor José Olavo Salgado Marques e outros

RECORRIDOS: OS MESMOS
E

A7 VIRTHUAL BRASIL SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS LTDA
Doutora Iaci Botelho de Mello Chaves

PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO
LTDA.

EPP

RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR

Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇO.
ATIVIDADE FIM. VENDEDORA DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Os

princípios da proteção e da primazia da realidade, norteadores do
Direito do Trabalho, vedam a contratação de trabalhadores por
empresa interposta para o labor em atividades essenciais para o
empregador. Assim, a empregada que trabalha com pessoalidade e
continuidade na venda de crédito consignado, serviço ofertado pelo
tomador e, destarte, inserido em sua atividade fim, bem como
juridicamente subordinada a ele, deve ter seu vínculo de emprego
reconhecido com o tomador. Recurso provido.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário ,
oriundos da
14a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes,
como recorrentes e recorridos, as acima indicadas
.

O Juízo de Primeiro Grau, com a sentença de ID 61b121b, suscitou
e acolheu a preliminar de inépcia do pedido de horas extras e
reflexos; rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de

sobrestamento do feito; no mérito, acolheu a prescrição para os
créditos anteriores a 21.10.2009 e julgou a ação totalmente
improcedente (enquadramento da reclamante na categoria dos
bancários e parcelas daí decorrentes). Deferiu à reclamante os
benefícios da justiça gratuita.

A reclamante apresentou embargos de declaração dc0c62a, os
quais foram rejeitados, conforme sentença de ID 2ebf07e.
Insatisfeitos, recorreram a reclamante, com as razões expendidas
no Recurso Ordinário de ID 5dcf296 e o reclamado Banco
Santander, de forma adesiva (ID 2884068).

Contrarrazões apresentadas pelo reclamado-recorrente (ID
2884068) e reclamante ID 55b8631.

Nos termos regimentais, os presentes autos não foram
encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.

Fundamentação

conhecimento

Conheço do recurso interposto pela reclamante e do interposto pela
reclamada, adesivamente, porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMANTE
INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS.

O Juízo do Primeiro Grau suscitou e acolheu a preliminar de inépcia
do pedido de horas extras, porque, segundo entendeu, a reclamante
limitou-se a informar que trabalhava oito horas por dia, sem sequer
informar em quantos dias ou quais os dias da semana que fazia
essa jornada.

A reclamante requer a reforma da sentença afirmando que, se
pleiteou enquadramento como bancária, deveria trabalhar apenas 6
(seis) horas por dia, e não 8 (oito) como ocorrida.

Tem razão a reclamante. A preliminar arguída de ofício pelo Juízo
deve ser rejeitada, uma vez ser evidente que o pleito inicial referia-
se às horas trabalhadas além da 6 a  (sexta).

Desse modo, afasta-se a inépcia declarada no Primeiro Grau de
jurisdição, considerando-se apto o pedido de horas extras e
reflexos.

Mérito

MÉRITO

Outro ponto de inconformismo da reclamante diz respeito ao não
acolhimento do pedido de formação de vínculo de emprego
diretamente com o tomador de serviço (Santander).

Aduz que foi contratada em 17.4.2006 pela reclamada A7 Virtual,
com base na Lei 6.019/73, para campanha de empréstimo

consignado em favor do Banco Santander. Contudo, ultrapassados
os 3 meses previstos na lei de contratação temporária, requereu o
reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco
reclamado, nos termos do artigo 10 da referida lei.

Afirma que sempre se reportou diretamente aos empregados do
banco, especialmente os gerentes da agência, e que sempre
executou tarefas típicas de bancário.

Destaca que em 10.10.2012 foi feita a rescisão contratual com a
reclamada A7 Virtual e a imediata contratação com a reclamada
Promo7, que perdurou até 07.2.2016, com o claro intuito de fraudar
a lei.

Assevera que não deve prosperar o entendimento do Juízo de que
a contratação está amparada nas Resoluções 3.110/2003 e
3.156/2003, ambas do BACEN, porque ao processo do trabalho
aplica-se o princípio protetor da norma mais benéfica ao
trabalhador.

Assim, requer a reforma da sentença para ser declarada a nulidade
das contratações mantidas com as reclamadas A7 Virtual e Promo7
e reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de
serviços (Banco Santander), no período de 17.4.2006 a 07.2.2013,
com a projeção do aviso prévio de 48 dias.

Tem razão a recorrente.

Trata-se de questão já apreciada por esta E. Turma, em outros
processos, a exemplo do RO
0001586-90.2012.5.08.0006 ,
00011496-86.2013.5.08.0207, 0011496-07.2013.5.08.0201 e
0002740-62.2011.5.08.0206,
nos quais foi reconhecida a formação
de vínculo de emprego com o banco reclamado, por terceirização
ilícita.

São atividades-fim do empregador aquelas funções e tarefas
empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica
empresarial do tomador de serviços, compondo sua essência,
contribuindo, inclusive, para a definição de seu posicionamento e
classificação no contexto econômico-empresarial.

Na hipótese, o tomador de serviços, Banco Santander, possui como
objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias,
inerentes às Carteiras de Crédito, Financiamento e Investimento,
dentre outras. Nesse sentido, declarou seu preposto que "o
resultado do serviço de empréstimo consignado entra para as metas
do banco reclamado" (ID 6d86d25, p.2), ou seja, um dos serviços
prestados pelo reclamado é o crédito consignado. Disse, ainda, que
havendo espaço físico na agência, este fica reservado para os
terceirizados.

Como se constata, a reclamante prestava serviços ao segundo
reclamado, trabalhando em sua atividade-fim, e despendia sua força
de trabalho em prol do segundo reclamado, exercendo a função de
promotora de vendas de crédito consignado, atividade essencial

para este.

Evidente, pois, a dimensão objetiva da subordinação jurídica,
caracterizada pela correspondência dos serviços prestados pelo
empregado aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização
do trabalho do empregado aos fins do empreendimento).

Não bastasse isso, restou comprovado que a reclamante, ao longo
do pacto laboral, obedecia ordens apenas do banco reclamado, eis
que não havia supervisão direta de seus trabalhos pela primeira
reclamada, a qual sequer mantinha escritório na localidade da
prestação de serviços.

Os princípios da proteção e da primazia da realidade, norteadores
do Direito do Trabalho, vedam a contratação de trabalhadores por
empresa interposta para o labor em atividades essenciais para o
empregador.

Assim, a empregada que trabalha com pessoalidade e continuidade
na venda de crédito consignado, serviço ofertado pelo tomador e,
destarte, inserido em sua atividade fim, bem como juridicamente
subordinada a ele, deve ter seu vínculo de emprego reconhecido
com o tomador, não podendo prevalecer a tese de inexistência de
vínculo diante do que prevê a Resolução n° 3.110/2003 do Banco
Central, eis que as figuras do empregado e empregador são
definidas pela CLT e uma vez caracterizadas, reconhece-se a
relação de emprego nos moldes do que disciplinam os artigos 2 e 3°
da CLT.

Dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da
contratação mantida entre reclamante e reclamadas A7 Virtual e
Promo7, reconhecendo-se o vínculo de emprego diretamente com o
banco reclamado, no período de 17.04.2006 a 07.02.2013.

Tendo em vista que o enquadramento dos empregados deve
observar a atividade econômica preponderante da empresa, a
reclamante deve ser enquadrada como empregada bancária, sendo
-lhe devidas as diferenças salariais e repercussões legais daí
decorrentes, conforme pleiteadas, bem como as horas trabalhadas
além da 6 a  diária, que devem ser pagas como extras, uma vez que
a jornada dos bancários é de 6 horas/dia ou 30 semanais, nos
termos do artigo 224 da CLT.

Ainda em decorrência do enquadramento da reclamante na
categoria dos bancários, a ela correspondem todos os benefícios
pleiteados e reconhecidos nos instrumentos coletivos da categoria,
quais sejam: Auxílio Refeição (Cláusula 14a CCT/2012-2013),
Auxílio Cesta Alimentação (Cláusula 15a CCT/2012-2013), 13°
Cesta Alimentação (Cláusula 15a CCT/2012-2013) e PLR (CCTs
específicas).

Em todas as parcelas devem ser observados os termos e limites da
petição inicial e a prescrição, conforme declarada em sentença
(21.10.2009).

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (SEGURO
DESEMPREGO)

A reclamante requereu indenização por dano material em
decorrência de recebimento do seguro desemprego em valores
menores do que os devidos, uma vez que recebeu as 5 parcelas
com base no salário efetivamente pago nos contracheques,
entretanto, se houvesse recebido o salário-base da categoria dos
bancários teria direito a parcelas de R$1.235,91 e não de R$622,00,
como recebido. Pleiteou a diferença a título de indenização por
dano material.

Ao contestar o pedido, o banco reclamado limitou-se a alegar a
improcedência do pleito em razão de não ser a empregadora da
reclamante, não havendo dado causa ao prejuízo.

Diante do enquadramento da reclamante na categoria dos
bancários e tendo em vista o teor da contestação, julga-se
procedente o pedido de indenização no valor pleiteado na inicial
(R$3.069,55).

Recurso provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO)

A recorrente pleiteou a condenação da reclamada em indenização
por danos materiais, em virtude de despesas com contratação de
advogado, ante o princípio da reparação integral dos danos.
Conforme entendimento já consolidado nesta Turma, o empregado
não pode ser penalizado por contratar advogado para assistir-lhe
em demanda contra ex-empregador que deixou de cumprir
obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Pelo princípio da reparação integral do dano, o empregado merece
ser ressarcido das despesas com a contratação de advogado, nos
moldes dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Neste sentido, a
Tese Jurídica Prevalecente n° 01 deste Tribunal.

Desse modo, defere-se indenização por danos materiais no importe
de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme os
fundamentos.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Insurge-se a reclamante com o não acolhimento dos pedidos de
indenizações por danos morais por ofensa à honra e imagem e por
discriminação sofrida no local de trabalho, com o consentimento da
reclamada.

Aduz que por todo o pacto laboral foi desrespeitada em seus
direitos trabalhistas básicos e constitucionalmente assegurados,
resultando, as condutas ilícitas das reclamadas, em que não fosse
reconhecida em sua devida categoria profissional, com evidentes

prejuízos a seus direitos sociais de trabalhadora, sendo-lhe
dispensado tratamento discriminatório. Requer, a título de
indenização pelo dano moral sofrido, a quantia de R$15.000,00.
Requer, ainda, a indenização no valor de R$15.000,00, por dano
moral decorrente de assédio moral e ofensa à honra objetiva e
subjetiva, bem como à sua imagem e dignidade de pessoa humana,
porque era chamada de "consignete" pelos demais funcionários da
agência bancária, em analogia ao termo "piriguete", bem como
havia entre os funcionários o hábito de brincar que algo de errado
acontecido dentro da agência era culpa das "consignetes", o que a
fazia sentir-se humilhada e diminuída em seu ambiente de trabalho.
Esse tipo de tratamento faz com que o trabalhador sinta-se
humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, gerando
dor íntima que não se coaduna com o ambiente sereno e saudável
que deve, dia a dia, ser conquistado objetivando condições dignas
de trabalho, baseadas, especialmente, no respeito recíproco.

A empregadora deveria zelar pelo bem estar dos empregados, bem
como pelo ambiente de trabalho no qual estão inseridos, sobretudo
em razão da importância, nos dias atuais, da responsabilidade
social e do comprometimento com o capital humano (considerado,
inclusive, patrimônio da empresa).

Destarte, reforma-se a sentença para julgar procedente os pedidos,
condenando o reclamado a pagar à reclamante as indenizações por
dano moral, no total de R$30.000,00, conforme a petição inicial.
Recurso provido.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

Insurge-se, ainda, a reclamante, quanto à improcedência do pedido
de referente ao intervalo de 15 minutos antecedentes à jornada
extraordinária (artigo 384 da CLT).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

17/04/2017

Seção: Primeira Turma - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO

Gab. Des. Rosita Nassar

PROCESSO: 0001400-72.2014.5.08.0014

RECORRENTE: SIMONE DA SILVA NUNES e outros

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3)

AUTUAÇÃO: [EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, GUILHERME DA
COSTA FERREIRA PIGNANELI, PAULO AUGUSTO GRECO,
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., THAIS REGINA DE SOUZA,
SIMONE DA SILVA NUNES] x [EDSON ANTONIO SOUSA PINTO,
PAULO AUGUSTO GRECO, THAIS REGINA DE SOUZA, SIMONE
DA SILVA NUNES, PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO
HUMANO LTDA - EPP, A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA - EPP, GUILHERME DA COSTA FERREIRA
PIGNANELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.]

ASSUNTO:

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT

DESTINATÁRIO: A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS
TEMPORÁRIOS LTDA - EPP e
PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO
HUMANO LTDA - EPP

Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência da decisão
proferida nestes autos, ACÓRDÃO ID 660c5ds.

Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site

http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
, digitando a(s) chave(s)
17033111462234700000002873954.

BELEM, 17 de Abril de 2017

TARCILA GUEDES TOURINHO

Servidor(a)

EDITAL DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO

Pelo presente intima(m)-se o(s) agravado(s) da interposição de
agravo de instrumento nos autos do(s) processo(s) abaixo
relacionado(s), para que ofereça(m), querendo, contraminuta ao
referido apelo, esclarecendo-se que o mesmo foi processado de
acordo com o art. 2°, § 2°, da Resolução Administrativa n°
1418/2010, ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS
PRINCIPAIS.PROCESSO 0001 600-07.201 3.5.08.01 1 4.
AGRAVANTE : VALE S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro -
OAB/PA 15.410). AGRAVADO(s): VITOR DE ALMEIDA DA SILVA
(Dra. Raquel Barros Paiva - OAB/PA 18.624) .Belém, 11 de Abril de
2017. VINICIUS SOUZA FLEXA, Técnico Judiciário.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

03/04/2017

Seção: - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -

EPP

-    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

-    PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

-    SIMONE DA SILVA NUNES


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

09/03/2017

Seção: Gabinete da Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE DA SILVA NUNES

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a  REGIÃO Gab. Des. Rosita Nassar

TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050-100

TEL.:    (91) 40087182    - EMAIL: rosita.gab@trt8.jus.br

PROCESSO: 0001400-72.2014.5.08.0014

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: SIMONE DA SILVA NUNES e outros
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO:SIMONE DA SILVA NUNES
Doutora Thais Regina de Souza

Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para
apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo
de oito dias, conforme despacho ID 37939d1.

Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados    pelo    site

http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:

Documentos associados ao processo

Título    Tipo    Chave de acesso**

17030710542933200

Despacho    Despacho

000002762331

17020716010679600

Decisão    Decisão

000002664749

CERTIDÃO DE    17020715544670600

Certidão

SUSPENSÃO E    000002664750

2017 01 23 crro e    17012310283948900

Petição em PDF

RO adesivo    000002664751

RESOLUÇÃO 244    17012310281818000

Documento Diverso

DE 12 DE    000002664753

Contrarrazões ao    17012310262565600

Manifestação

Recurso Ordinário e    000002664752

16121515541929100

Edital    Edital

000002664844

16121515514563200

Notificação    Notificação

000002664843

RO - Simone -    16121416090578800

Recurso Ordinário

14122016    000002664846

16121416081339500

Petição em PDF    Recurso Ordinário

000002664845

16120611180993900

Edital    Edital

000002664839

16120611170804200

Notificação    Notificação

000002664838

16020112305803000

Sentença    Sentença

000002664847

2016 07 01    16090309264018900

Procuração

Procuração e Subs -    000002664841

Pedido de    16090309254792900

Habilitação dos autos

Habilitação    000002664840

Habilitação em    Pedido de    16090309232745600

processo    Habilitação    000002664842

16020112260676600

Expiracao de prazo Certidão

000002664837

16011115054135700

Edital    Edital

000002664836

16011115021858300

Notificação    Notificação

000002664835

ED - Simone -    16010715113530900

Petição em PDF

07012015    000002664834

16010715094028400

Petição em PDF    Petição em PDF

000002664833

15121713595011300

Edital    Edital

000002664832

15121710543138000

Sentença    Notificação

000002664831

15121710065965200

Sentença    Sentença

000002664830

15110415453552900

Petição    Manifestação

000002664829

15101323513598200

Subs    Procuração

000002664828

15101323505235300

Procuração    Procuração

000002664827

Habilitação em    Pedido de    15101323500869400

processo    Habilitação    000002664826

RENUNCIA CARLOS    15100917594182000

Documento Diverso

MAFRA    000002664824

15071417203118300

Ata da Audiência    Ata da Audiência

000002664819

SUBSTABELECIME    15062314333427800

Documento Diverso

NTO    000002664818

SUBSTABELECIME    15062314330438900

Documento Diverso

NTO    000002664813

SUBSTABELECIME    15062314323347700

Documento Diverso

NTO    000002664817

_    15062314315717000

PROCURAÇÃO Procuração

000002664816

ATOS    15062314311746400

Documento Diverso

CONSTITUTIVOS 4    000002664815

ATOS    15062314300425200

Documento Diverso

CONSTITUTIVOS 3    000002664814

ATOS    15062314290044900

Documento Diverso

CONSTITUTIVOS 2    000002664812

ATOS    15062314280927400

Documento Diverso

CONSTITUTIVOS 1    000002664811

Habilitação em    Pedido de    15062314230206600

processo    Habilitação    000002664810

15021310160245200

Edital    Edital

000002664809

Substabelecimento e    15021115240330500

Carta de Preposição

carta de preposição    000002664808

Petição de juntada    15021115190866600

Manifestação

Banco Santander    000002664807

15021011195039500

Ata da Audiência    Ata da Audiência

000002664806

CARTA DE    15020616185644100

Carta de Preposição

PREPOSIÇÃO    000002664804

Petição de juntada    15020616163680100

Manifestação

de carta de    000002664803

15020410220081300

Minutar despacho    Despacho

000002664800

contrato de    15020611053719600

Documento Diverso

prestação de    000002664822

15020611005571600

Substabelecimento    Documento Diverso

000002664801

15020610592795000

Jurisprudência    Jurisprudência

000002664821

15020610572803200

Jurisprudência    Jurisprudência

000002664820

contrato de    15020610513950600

Documento Diverso

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário