Informações do processo 0010723-38.2014.5.15.0069

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21/06/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada para: ciência da expedição do alvará de id

aef0f54.


Retirado da página 30679 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/01/2018

Seção: 8ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA - 4ª TURMA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010723-38.2014.5.15.0069
AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANANÉIA

AGRAVADO: PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO NAVES GUIMARAES

Insurge-se o segundo reclamado (Id 04e26e6), em face da r.
sentença (Id c57030b), que julgou improcedente a sua impugnação

à sentença de liquidação. Defende que a execução deve ser
processada, prioritariamente, em face da devedora principal
(Instituto Semear) e seus diretores, antes de se voltar contra si,
mero responsável subsidiário. Argumenta que diversos dispositivos

do ordenamento jurídico corroboram o mínimo de execução contra o

devedor principal, entre eles o artigo 827, do CC, e o 28, do CDC,
como também, o incidente de desconsideração de personalidade

jurídica (artigo 133, do CPC), requerido pela municipalidade na

impugnação à execução. Assevera que impedir a prerrogativa

processual do benefício de ordem importa em desnaturar o instituto
da responsabilidade subsidiária, desconsiderar a coisa julgada

formada pela sentença de mérito que embasa a execução, além de

fomentar a inadimplência alheia, tornando o ente público garantidor

supremo das relações havidas no âmbito dos negócios jurídicos

bilaterais. Aduz, por fim, que o respeito à duração razoável do
processo deve caminhar junto com devido processo legal,

contraditório, ampla defesa e acesso ao segundo grau de jurisdição,
essenciais para a pacificação dos conflitos. Pugna, assim, pela
reforma, a fim de que se realize a tentativa de constrição judicial de

bens e valores em nome da devedora principal e de seus
respectivos diretores/administradores, para somente depois, caso
frustrada, ser redirecionada a execução contra o Município de

Cananéia.
Contraminuta sob Id dfd305c.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do

feito (Id 0a8f384).
É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de

admissibilidade.

Da ordem de execução. Responsabilidade subsidiária.

Não assiste razão ao agravante, pois conforme entendimento
pacificado na Súmula 331, IV, do C. TST, basta o inadimplemento
da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a
execução contra o responsável subsidiário.

O instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante
restrita no processo do trabalho, sendo certo que se

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário