Informações do processo 0010723-38.2014.5.15.0069

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21/11/2017

Seção: 8 a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

-    PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2017

Seção: 3 a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Edital

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO


Intimado(s)/Citado(s):

-    INSTITUTO SEMEAR

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

-    PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Registro

Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -
SP - CEP: 11900-000

TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010723-38.2014.5.15.0069

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA
RÉU: INSTITUTO SEMEAR e outros

DECISÃO PJe-JT

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o

caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2 a  instância.
REGISTRO, 10 de Agosto de 2017.

Despacho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/06/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    INSTITUTO SEMEAR

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

-    PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010723-38.2014.5.15.0069
AUTOR: PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA
RÉU: INSTITUTO SEMEAR e outros

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

Opôs o executado MUNICÍPIO DE CANANEIA Impugnação à
Sentença de Liquidação (id 04288dd) requerendo, em suma, sejam
esgotados todos os meios de execução em face da devedora
principal.

Relatados.

DECIDO:

Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação porquanto
tempestivos.

Responsabilidade subsidiária

Não prospera a tese articulada pelo impugnante, no que se refere à
necessidade de exaurimento dos meios executórios em face da
responsável principal ou de seus sócios. Conforme já é sabido por
este juízo, a devedora principal é insolvente e não possui meios de
arcar com os valores devidos a autora, tornando desnecessárias
quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente
seriam infrutíferas.

Uma vez que promovidos os meios razoáveis de satisfação dos
créditos deferidos a autora em relação à devedora principal, não há
se falar em esgotamento de todas as formas imagináveis e difíceis
de regular procedimento da execução. Revela-se, destarte,
absolutamente apropriada a citação do devedor
subsidiário/impugnante para passar a responder pelo crédito
exequendo.

Importante salientar que o prosseguimento da execução em face da
empresa condenada subsidiariamente (ora impugnante) implica em

respeito à coisa julgada, sendo que tanto a responsabilidade da
impugnante, quanto a dos sócios da primeira executada têm caráter
subsidiário, não havendo que se falar em ordem de preferência para
a execução.

Consigne-se que a responsabilidade subsidiária apenas se
diferencia da solidária pelo benefício de ordem e, destarte, para
deste se valer o devedor subsidiário, deverá nomear bens do
devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma
comarca e bastantes para pagar o débito (CRFB/88, art.1°, III e IV;
Decreto-Lei 4.657/42, arts.4° e 5°; Código Civil, art. 827, parágrafo
único, e art. 828, III; CPC, § 1°, do art.795), sob pena de responder
imediatamente pela possível pendência de execução, ficando, de
qualquer modo, legitimada para ajuizar ação de regresso contra a
litisconsorte, perante o Juízo competente (arts. 794, 795 e
parágrafos, do CPC, aplicáveis analogicamente à espécie).
Friso que deste ônus o impugnante não se desvencilhou.

Neste sentido, é o entendimento predominante dos Tribunais:
"EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO
DA ORDEM. As empresas condenadas de forma subsidiária à
quitação de crédito trabalhista, de natureza especialíssima,
alimentar, somente podem alegar benefício da ordem, na fase de
execução, quando apresentam e indicam onde estão bens livres e
desembaraçados da responsável principal, passíveis de penhora.
Assim não procedendo, cai no vazio a irresignação manifestada,
inclusive no atinente à desconsideração da pessoa jurídica da
primeira demandada, ex-empregadora e principal condenada,
inadimplente." (AP n° 00348-2006-023-03-00-8, 8 a  Turma do TRT
da 3a Região/MG, Rel. Heriberto de Castro. DJMG 08.12.2007).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
Para efetivação da execução contra o devedor subsidiário não se
exige sejam esgotadas todas as providências legais ao alcance do
exequente e do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/05/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    INSTITUTO SEMEAR

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010723-38.2014.5.15.0069
AUTOR: PRISCILA LOPES DOS SANTOS MOURA
RÉU: INSTITUTO SEMEAR e outros

D E S P A C H O

Tpc

Considerando a notória insolvência da devedora principal que
possui inúmeras execuções neste juízo e considerando que a
condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução,
com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual,
determino o prosseguimento do feito diretamente contra a
subsidiária MUNICIPIO DE CANANEIA - CNPJ: 46.585.956/0001-01.

Cite-se a executada MUNICIPIO DE CANANEIA, nos moldes do art.
535 do CPC.

Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i.
PATRONO DA EXECUTADA, VIA DEJT, para os fins do art. 880-
CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de
execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído
nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial
de Justiça.

Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para utilização das
ferramentas eletrônicas."

Em 2 de Maio de 2017.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário