Informações do processo 1003516-25.2016.8.26.0010

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/06/2016 a 17/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Aguarde-se decurso do prazo prescricional (03 anos), durante o qual os autos não serão arquivados e permanecerão em Cartório. Durante este prazo, para retomada do andamento da execução, basta o credor peticionar indicando a localização de bens penhoráveis, atualizando seu crédito.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Fls. 250: manifeste-se o Banco Exequente em termos de prosseguimento da ação, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao prazo prescricional.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.1- Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos.No mérito, nego-lhes provimento, dado seu caráter exclusivamente infringente do julgado.Conforme já se fundamentou às fls. 242, a Autora assinou os contratos de financiamento com o Réu. O fato de ter devolvido valores não implica em nulidade destas transações, não distratadas.2- Aguarde-se trânsito em julgado da sentença.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/06/2016

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.1 - Fls. 17/29: recebo como emenda à inicial. Anote-se.2 - Diante de fls. 19/25, concedo à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.3 - Conforme art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em exame, a Autora, consumidor(a) e hipossuficiente para a produção de prova de fato negativo (não contratação), faz declaração sob as penas da lei de que não celebrou os contratos de empréstimo consignado indicados às fls. 28/29.Tomo as declarações de fls. 28/29, subscritas pelo(a) Autor(a) (que em razão delas inclusive se sujeita às penas pela falsidade ideológica) como prova inequívoca da verossimilhança das alegações do(a) Autor(a), no que concerne a não contratação descrita na inicial. Todavia, reputo ausente perigo de dano ou resultado útil ao processo, vez que de acordo com fls. 24, o empréstimo consignado impugnado pela Autora (n° 51 - 788731/14310_01), ainda ativo, possui descontos mensais de R$ 13,00.Na cognição sumária dos fatos, impossível a supressão do contraditório para os fins pretendidos pela Autora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência.4 - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2016, às 14:00 horas. Cite-se o Réu. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

13/06/2016

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.1 - Quanto à assistência judiciária gratuita, já se decidiu: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.” (Grifei, STJ, 4a Turma, Resp 604.245, Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.406). Intime-se o(a) Autor(a) à juntada de sua última declaração de renda ou de seus três últimos holleriths, no prazo de emenda da inicial, pena de presunção de possibilidade de custeio de custas e despesas processuais e de automático indeferimento do benefício. 2 - Emende a Autora a inicial, em quinze dias (artigo 321 do Novo Código de Processo Civil) e sob pena de indeferimento, para:A - trazer aos autos extrato atualizado de empréstimos consignados junto ao INSS (fls. 11 - documento incompleto e datado de 17/05/2016);B - trazer aos autos extrato de sua conta corrente indicada às fls. 12, do mês de abril de 2016 até a data atual; eC - descrever expressamente o n° de contrato de empréstimo consignado que desejar ver declarado inexigível; bem como, trazer aos autos declaração de próprio punho da Autora declarando a ausência de contratação com a indicação do n° do contrato.3 - Com a vinda destes, tornem conclusos.Int.São Paulo, 09 de junho de 2016.Carla Zoéga Andreatta Coelho.Juíza de Direito - (assinado digitalmente).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital