Informações do processo 3001696-76.2013.8.26.0030

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 16/09/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

16/09/2014

Seção: 1ª Vara
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. Diante da manifestação de fls. 25, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos e extingo o cumprimento de sentença. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas do processo. Em relação aos honorários advocatícios, deverá, também, haver condenação, diante da regra de causalidade, pois o embargado não observou corretamente os termos do V. Acórdão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, dando causa aos presentes embargos. A responsabilidade financeira decorrente decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de culpa do litigante derrotado, bastando o resultado negativo da causa. Por fim, no tema atinente à condenação às verbas sucumbenciais, o próprio art. 26 do CPC determina que os honorários e despesas sejam suportados pela parte que reconheceu o pedido. Assim, fixo as verbas sucumbenciais em R$ 100,00. P. R. I. C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1