Informações do processo 0017500-03.2004.5.15.0065

  • Numeração alternativa
  • 00175/2004-065-15-00.2
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 16/10/2012 a 01/04/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2012

01/04/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):A Recomendação CGJT n.°
0002/2011, de 02/05/2011, disciplina o fluxo sequencial de atos
processuais a serem adotados no âmbito nacional da Justiça do
Trabalho, ao passo que a Recomendação CP-CR n.° 01/2011, de
25/07/2011, o faz em sede de jurisdição do Eg. TRT da 15.a Região.
A primeira estabelece que após a emissão de certidão de crédito
trabalhista, o que se dá tão logo decorra o prazo de suspensão de
um ano no arquivo provisório (ocorrência SEF - Suspenso por
Execução Frustrada), seja procedido o arquivamento definitivo
(alínea i).


A segunda fixa o arquivamento provisório (AEE - Arquivado com
Providências Esgotadas), cabendo ao juiz da execução deliberar
acerca da expedição da certidão a que se refere a primeira norma.
Todos os autos dos processos desta Vara do Trabalho de Tupã que
se encontram na fase AEE noticiam a superação de ambas as fases
processuais acima, já tendo sido sobrestadas as tramitações por um
ano, arquivados os feitos provisoriamente e expedidas as certidões
de crédito trabalhista, cabendo, como última medida, o
arquivamento definitivo.


O Ato n.° 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado
em 1.° de fevereiro de 2012, dispõe em seu artigo 4.°, parágrafo
único, que, decorrido o prazo para retirada da certidão, os autos
serão arquivados provisoriamente.


Observa-se que não há em nenhum normativo vedação para
arquivamento definitivo dos autos que já foram arquivados
provisoriamente em tais situações. Ao contrário, permite-se a
aplicação, nestas ações, das mesmas regras contidas na Lei n.°
7.627/1987, a qual disciplina a eliminação de autos findos nos
órgãos da Justiça do Trabalho (art. 7.° do Ato n.° 1).


O mesmo Ato acima mencionado fixa que, caso localizado o
devedor ou bens de sua titularidade, o credor poderá requerer o
prosseguimento da execução, mediante apresentação da certidão
de crédito trabalhista, devendo os atos executórios prosseguirem
com a reautuação do processo, mantida a numeração original.
Com o advento do PJe-JT, implementado após a edição das
referidas normas, nenhum processo mais poderá ser reautuado sob
o mesmo número e, em nenhuma hipótese, de forma física,
conforme dispõe o Provimento GP-VPJ-CR n.° 4/2013, de
25/11/2013, em seu artigo 2.° e respectivo parágrafo único: ^a partir
da integração da unidade judiciária ao PJe-JT, os novos processos
e os incidentais tramitarão exclusivamente por meio eletrônico,
ainda que relacionados a outros processos em tramitação pela
forma física. Parágrafo único. O primeiro processo judicial eletrônico
autuado na unidade judiciária por meio do PJe-JT deverá receber o
número 10.001 e os subsequentes obedecerão a respectiva ordem
numérica^.


Dessa forma, considerando-se


- que o pedido para prosseguimento da execução após o
arquivamento dos autos cujas execuções não foram extintas é ato
que cabe exclusivamente aos credores, os quais deverão fazê-lo
somente por meio do PJe, sendo impossível a reautuação sob a
mesma numeração;


- que não se mostra razoável que duas execuções de idêntico título
sejam promovidas em autos distintos, ainda que um seja físico e
outro eletrônico;


- o teor da Portaria GP-CR n.° 55/2013, de 25/11/2013, do Eg. TRT
da 15.a Região, a qual permite o arquivamento definitivo de
processos cujas execuções possam prosseguir em outros autos,
inclusive com alteração no BNDT para constar situação negativa;


- que a Portaria GP-CR n.° 55/2013 tem tido aplicação por analogia
conforme Comunicado GP-CR n.° 06/2014, de 03/02/2014, do Eg.
TRT da 15.a Região;


- o teor do Comunicado GP-CR n. 07/2014, de 03/02/2014, do Eg.
TRT da 15.a Região, o qual, em situação análoga à dos feitos acima
mencionados, confere à Secretaria da

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/02/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 206, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):1- Observo que estão apensados
a este feito n.° 0017500-03.2004.5.15.0065 RTOrd, os processos


0176/2004, 0177/2004 e 0202/2004, bem assim que os
mencionados processados estão em fase de execução, e que os
atos expropriatórios são adotados conjuntamente, com vistas aos
princípios da celeridade e economia processuais.


2- Dessa forma, considerando-se o quanto disposto no art. 3.° da
Portaria GP-CR n.° 0055/2013, de 25/11/2013, do Eg. TRT da 15.a
Região, e por não haver prejuízo a nenhuma das partes, determino
o desapensamento das três ações acima elencadas dos presentes
autos, e que a tramitação de suas respectivas execuções continue
prosseguindo neste processado, cumulativamente, como já vem
sendo feito, incluindo-se no polo ativo desta ação as partes
exequentes daquelas, anotando-se também os respectivos
advogados, e nelas transcrevendo-se esta determinação, prolatada
apenas nestes autos 0175/2004, produzindo-se efeitos, entretanto,
em todos os demais, ficando desde já julgada extinta a execução
nos três processos elencados no item 1, nos termos do art. 794 do
CPC.


3- Onde couber, promova-se a alteração no BNDT de forma que
passe a constar situação negativa para certidões vinculadas às
ações desapensadas.


4- Dê-se ciência às partes, as quais deverão, a partir de agora,
manifestar-se tão somente nos autos deste processo n.° 0017500¬


03.2004.5.15.0065 RTOrd.


5- De imediato, dê-se baixa e arquivem-se os autos a que se refere
o tópico 3 acima.


6- No mais, quanto a este feito (0175/2004), considerando-se os
atos processuais já praticados, cumpra-se a determinação de fl.
205, mediante o lançamento da ocorrência AEE.


Tupã, 09/01/2014.


PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO
Juiz Titular de Vara do Trabalho -


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