Informações do processo 0059500-55.2009.5.15.0093

  • Numeração alternativa
  • 00595/2009-093-15-00.2
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/11/2012 a 08/04/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013 2012

08/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Segundo o "caput" do artigo 38 do
Código de Processo Civil , "A procuração geral para o foro,
conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte,
habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para
receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do
pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, receber, dar quitação e firmar compromisso." Verifica-se que
para a prática dos atos mencionados na segunda parte da norma, o
advogado necessita de poderes especiais, sendo que o rol dessas
exceções é taxativo, não comportando ampliação.


Destarte, deve-se concluir que, para a prática do ato consistente no
recebimento de intimações pelo patrono da parte, não se exige
procuração com poderes especiais, estando tal ato inserido na
chamada cláusula "ad judicia", razão por que válida a intimação de
fl. 500.


Por ser incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito recursal,
abatendo-se de seu crédito.


O alvará será encaminhado ao PAB da CEF, devendo o credor lá
comparecer para sua retirada.


Cumprido, prossiga-se na forma determinada pela parte final da
sentença de liquidação.


Intimem-se.


Campinas, 27/11/2014.


ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário