Informações do processo 0001203-72.2013.5.15.0042

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 18/07/2013 a 07/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

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07/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- MARIO CESAR PEREIRA

- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001203-72.2013.5.15.0042

AUTOR: MARIO CESAR PEREIRA
RÉU: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO e outros
D E S P A C H O

Intime-se a reclamada para apresentar a discriminação das parcelas

(indenizatórias e salariais) no prazo de 30 dias, ciente de que as
contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo

celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial deve respeitar a proporcionalidade de valores entre as
parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão

condenatória e as parcelas objeto do acordo, na forma da OJ nº 376
do C.TST.

No silêncio, cumpra-se o determinado na ata de audiência Id

85333e4, utilizando os cálculos apresentados pela Sra. Perita.
Por fim, ainda em tal prazo, comprove a reclamada o pagamento
das obrigações dispostas na ata de audiência Id 85333e4, sob pena

de execução.
Em 25 de Fevereiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 38936 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário