Informações do processo 0000748-09.2014.5.17.0013

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 10/06/2014
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações Ano de 2014

10/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
13a Vara do Trabalho de Vitória/ES


Processo: 0000748-09.2014.5.17.0013
AUTOR: WILSON DE SOUZA ALMEIDA


RÉU: NORTH TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA - ME e
outros


S E N T E N Ç A


Vistos etc.


RELATÓRIO


Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada sob o rito
sumaríssimo por WILSON DE SOUZA ALMEIDA contra NORTH
TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA - ME e SPE -
CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA.


Diante da irregularidade verificada pela Secretaria da Vara no
cadastramento, vieram-me os autos conclusos.


É o relatório.


Decido.


FUNDAMENTAÇÃO


Considerando que não há procuração nos autos e que, sem
instrumento de mandato, o advogado não é admitido a atuar em
Juízo, salvo para praticar atos reputados urgentes ou intentar ação
a fim de evitar a decadência ou prescrição, quando então fica
obrigado a exibir procuração, independente de intimação, no prazo
de 15 dias (art. 37 CPC), e que não é essa a hipótese dos autos,
falta à ação um dos pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a
capacidade postulatória, o que invariavelmente leva a extinção do
feito com fulcro do art. 267, IV do CPC.


Cumpre assinalar, por oportuno, que não há qualquer prejuízo à
parte, já que o ajuizamento da demanda gera a interrupção do
prazo prescricional em relação aos pedidos formulados.


DISPOSITIVO


Isto posto, resolve este Juízo extinguir o feito, sem resolução do
mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.


Custas de R$700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor da
causa de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo autor, de cujo
pagamento fica dispensado, diante o deferimento da assistência
judiciária gratuita.


Prazo de 8 dias.


Em nada havendo, arquivem-se com baixa na distribuição.


Intime-se a parte autora.


Vitória/ES, 09 de junho de 2014.


FAUSTO SIQUEIRA GAIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário