Informações do processo 0003228-07.2010.5.02.0501

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 04/12/2013 a 27/03/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

27/03/2014

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo e,


no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.


A União não consegue desconstituir os fundamentos da decisão
agravada, por restar pacificado nesta Corte o entendimento de que
a pretensão executória do crédito fiscal, decorrente de multa
administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação
trabalhista, submete-se à prescrição quinquenal, nos termos dos
arts. 1° da Lei 9.873/99 e 1° do Decreto 20.910/32.


Agravo a que se nega provimento

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/03/2014

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 7a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 26 de março de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/02/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/02/2014 a 14/02/2014 - 1a Turma (T1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário