Informações do processo 1044132-63.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 05/05/2016 a 24/11/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

09/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Fls. 661/669: Nos termos do artigo 1.010, §1°, da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (dias). Ausente interposição de recurso na forma adesiva, oportunamente remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do §3°, do mesmo diploma legal.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Procedimento Comum
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para, confirmando a tutela provisória, compelir a ré a dar cobertura ao procedimento de “implante de eletródio para estimulação bilateral encefálica profunda” prescrito ao autor, arcando com o material indicado (2 eletródios DBS, 2 extensões e 1 gerador) pelo médico responsável. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

31/05/2016

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.1) Fls. 434/435: recebo como emenda. Anote-se.2) O autor é beneficiário de contrato de assistência à saúde firmado com a ré e é portador de dor neuropática decorrente de síndrome pós-laminectomia (fls. 436). Foi-lhe prescrito tratamento cirúrgico consistente no “implante de eletródio para estimulação bilateral encefálica profunda”. A tutela de urgência foi a princípio negada, pela indicação de marca específica do equipamento a ser utilizado, consoante consta de fls. 430/431. No entanto, o autor trouxe aos autos novo relatório médico, agora sem indicação de marca para o material cujo implante se pretende, restando superado o óbice apontdo. O autor trouxe aos autos, outrossim, a negativa da ré, cujo fundamento é a desconformidade com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar.O implante de eletrodos e/ou gerador para estimulação cerebral profunda é procedimento que consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, embora sujeito à diretriz de utilização número 38, a qual restringe a obrigatoriedade da cobertura para portadores com doença de Parkinson idiopática, ou tremor essencial, ou distonia primária ou epilepsia, na presença, ademais, de outros pré-requisitos. No entanto, a Jurisprudência é uníssona ao estabelecer que as diretrizes de utilização têm caráter de mera orientação, de maneira que a cobertura é possível mesmo em caso de quadros clínicos que nelas não se enquadrem, desde que haja indicação médica expressa para o procedimento. No caso, o procedimento foi indicado ao autor de forma expressa, constando ainda que o paciente já foi submetido sem sucesso a tratamentos anteriores, hoje apresentando “dor crônica de difícil controle, com múltiplas intervenções cirúrgicas e bomba de morfina + eletrodo peridural”. (fls. 17).Não se pode olvidar, ainda, do teor da Súmula 102 do C. Órgão Especial do TJSP, abaixo reproduzido, que logicamente também se aplica aos procedimentos expressamente previstos no rol da ANS, mas sujeitos a determinada diretriz de utilização:Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para compelir a ré a dar cobertura ao procedimento de “implante de eletródio para estimulação bilateral encefálica profunda” a que se submeterá o autor, arcando com o material indicado (2 eletródios DBS, 2 extensões e 1 gerador), procedimento a ser agendado pelo médico responsável pelo tratamento junto a hospital da rede credenciada. Em caso de realização em hospital estranho à rede, as diárias de internação deverão ser custeadas pelo autor, observada a disciplina contratual própria. A presente decisão não abrange o custeio dos honorários da equipe médica e auxiliar, os quais ficarão igualmente sujeitos à disciplina contratual própria.Cópia desta decisão servirá como ofício de ciência, a ser encaminhado à ré pelo autor.3) No mais, cite-se por carta como já determinado.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/05/2016

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.A presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, foi distribuída por direcionamento à ação cautelar - processo de n° 1131037-08.2015.8.26.0100, em curso perante este Juízo, e que tem por objeto a manutenção do autor e de sua convivente no plano de saúde “AS2”, contratado com a ré por meio da administradora Qualicorp Administradora de Benefícios desde o ano de 2006, com a suspensão dos efeitos de seu cancelamento a partir de 1701/2016 até a efetiva migração dos beneficiários para novo plano.Embora a ação tenha sido ajuizada contra a mesma ré, esta demanda foi proposta apenas pelo autor e está fundada em outra causa de pedir, ou seja, a de compelir a ré a autorizar o tratamento cirúrgico indicado na fl. 404, consistente no “implante de eletródio para estimulação bilateral encefálica profunda para tratar dor neuropátioca decorrente de síndrome pó-laminectomia”, que foi negado pela operadora (fl. 409).Assim, como não é comum às ações mencionadas a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Desse modo, ao Distribuidor para livre distribuição, com a observação de que o autor deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais e da taxa de mandato judicial referentes a este feito, uma vez que os comprovantes de fls. 414/415 são os mesmos que foram apresentados no processo de n° 1043149-64.2016.8.26.0100, que foi extinto por este Juízo na data de ontem, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (litispendência).Cumpra-se com urgência (fls. 417/418).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/05/2016

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.1) De acordo com enunciado n.° 28, aprovado pela plenária da I Jornada de Direito da Saúde do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, realizado em 15 de maio de 2014: “nas decisões liminares para o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais OPME, o juiz deve exigir a descrição técnica e não a marca específica e/ou o fornecedor, em consonância com o rol de procedimentos e eventos em saúde vigentes na ANS e na resolução n. 1956/2010 do CFM, bem como a lista de verificação prévia sugerida pelo CNJ”. O artigo 1° da Resolução CFM n° 1.956/2010 determina que “cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento”. Além disso, de acordo com o artigo 2° da mesma resolução, “o médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país”. Por fim, o artigo 3° prescreve que é “vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos”.Consta dos autos relatório médico justificando a necessidade do procedimento cirúrgico denominado “implante de eletródio para estimulação bilateral encefálica profunda” com utilização de materiais a serem adquiridos do fornecedor Meditronic (fls. 404)No entanto, não há nos autos pedido médico do qual conste a “descrição técnica” com as características do instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento, documento essencial à análise do pedido liminar, já que é vedada a indicação de “fornecedor ou marca comercial exclusivos”. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.2) Havendo expresso desinteresse da parte autora pela realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. Cite-se a ré, por mandado (como requerido), para contestar em 15 dias sob pena de revelia.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/05/2016

05/05/2016