Informações do processo 1005921-66.2016.8.26.0161

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 12/05/2016 a 22/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016

01/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Diadema
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Sessão Conciliatória realizada em 30/11/2016, rejeitada. Autos devolvidos para o Serviço de Processamento da 8ª Câmara de Direito Privado.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Diadema
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - O Centro Judiciário de Conciliação em 2° Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 30 de NOVEMBRO de 2016, às 10:00 horas, no 18° andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1829), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo, bem como cópia da sentença de 1a instância. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara Cível
Tipo: Planos de Saúde
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Diadema - Ação : Procedimento
Comum - N° origem: 1005921-66.2016.8.26.0161 - Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Diante da apelação apresentada pelo requerido, e nos termos do artigo 1010, § 1.°, do Código de Processo Civil, às contrarrazões.Não cabendo mais juízo de admissibilidade, nos termos do § 3.° do citado diploma legal, ao Ministério Público, se for o caso, e, após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

29/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Fls. 137/139: Nada a declarar. Tendo em vista que o título mencionado na inicial foi declarado inexigível.No mais, aguarde-se o trânsito em julgado para expedição de ofício e levantamento da caução.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

20/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.FAUZE ADNEN FAQUIS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação ordinária em face de GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE S/A e PRONTO SOCORRO ITAMARATY LTDA., igualmente qualificado. Alegou, em síntese, haver firmado um contrato de plano de assistência médico-hospitalar, em 21 de julho de 2.015. Em 02 de dezembro de 2.015, sofreu lesão no membro inferior, tendo lesionado o tendão de aquiles. Para evitar danos à sua integridade física, o autor foi internado e se submeteu a uma cirurgia de emergência. O réu, contudo, vem exigindo o reembolso das despesas, tendo remetido uma duplicata ao protesto, já que o autor estaria em período de carência. Considerando o caráter abusivo desta conduta, ajuizou a presente para que seja declarada a inexigibilidade do débito, sem prejuízo da indenização por danos morais. Foram anexados documentos. Citado, o réu ofereceu contestação a fls.76/89.Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório.Decido.A pretensão do autor merece acolhida em parte.Os documentos de fls.08/12 comprovam a relação jurídica entre as partes.Alega o réu que o contrato firmado entre as partes estabelece atendimento de emergência, em período de carência, mas exclui despesas com internação. Ocorre, porém ,que tal exclusão se mostra abusiva. Irrelevante que o contrato seja anterior ou posterior à edição da Lei 9656/98. A cláusula em questão é abusiva porque vem de encontro ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. De fato. A cláusula 51, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve, em seu inciso IV: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas , que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade”.Portanto, forçoso inferir que as cláusulas que estabelecem período de carência são legais, mas há que se ressalvar situações de urgência e emergência médicas, inclusive com necessidade de internação, sob pena de danos à integridade física do consumidor e esvaziamento do objeto do contrato. Os documentos que instruíram a inicial comprovaram que o autor se encontrava em situação de emergência médica, que demandava a realização de uma cirurgia e internação, por um dia. Competia à requerida, nesta situação, arcar integralmente com as custas do procedimento cirúrgico, inclusive no que concerne à internação. E assim vem decidindo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:”Negativa de cobertura de internação e tratamento de emergência - Carência de 180 dias para tal procedimento - Abusividade - Artigo 35C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde, que excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente de carência contratual em casos de urgência e emergência Incidência da Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Injusta negativa de cobertura que acarretou danos morais ao consumidor, vez que se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada Precedentes Indenização - Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação/sanção, considerando as circunstâncias próprias do caso - Recurso provido.”. (4005964-33.2013.8.26.0071 Apelação / Planos de Saúde. Relator: J.B. Paula Lima. Comarca: Bauru. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 16/08/2016).E:”Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral”.( REsp 657717 / RJ. Recurso Especial 2004/0064303-4. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento:23/11/2005). De outro vértice, a recusa indevida da requerida em suportar os gastos decorrentes da internação do autor causou inequívoco transtorno ao requerente, que se viu assediados pelo réu para arcar com todas as despesas. Até mesmo uma duplicata de prestação de serviços foi remetida a protesto. De rigor, destarte que seja compelida ao pagamento de indenização por danos morais.A indenização por dano moral tem por escopo trazer um conforto a quem foi vítima de um ato ilícito e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

29/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Contestação - à réplica
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Fls. 62/69: anote-se.Cite- se, com as advertências de praxe.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

03/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
Vistos.Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada na inicial e determino que seja(m) comunicado(s) o(s) Tabelionato(s) de Protesto que este Juízo houve por bem suspender liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s):Título n°Protocolo n° Data do ProtestoValor - R$ 231800136-30/03/2016-216/03/20161.439,16 Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto suspenso, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente.Adite-se a inicial no prazo de 15 dias.Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

24/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
Vistos.1- Primeiramente, deverá o requerente prestar caução em dinheiro para concessão da liminar.2- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
A fim de se verificar a gratuidade processual, apresente o(a) autor(a) cópia de sua declaração de Imposto de Renda.Esclareça-se o fato de ter o autor firmado contrato com terceira empresa (Green Line) e não com o réu, bem como ter mencionado que foi atendido no Hospital Salvalus. Indique o requerente a ação principal a ser ajuizada.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1